Regulamento (CE) nº 1260/1999 de 21 de Junho
Estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais

Nota Interpretativa dos Serviços da Comissão
Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho – artigo 32º, nº1, terceiro parágrafo

Decreto-Lei nº54-A/2000 de 7 de Abril
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) nº 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho

Resolução do Conselho de Ministros nº27/2000 de 16 de Maio
Define as estruturas de gestão do QCA III

Regulamento(CE) nº1 159/2000 da Comissão Europeia de 30 de Maio
Relativo às acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros sobre as intervenções dos Fundos estruturais

Despacho nº12 994/2000 (2ª série) de 26 de Junho
Cria as Unidades de Gestão dos Eixos Prioritários que integram a Intervenção Operacional Regional do Alentejo

Despacho nº13 921/2000 (2ª série) de 7 de Julho
Define a composição da Comissão de Acompanhamento de cada intervenção operacional regional

Decisão da Comissão Europeia de 28 de Julho
Que aprova um Programa Operacional Alentejo que se integra no Quadro Comunitário de Apoio

Regulamento (CE) nº1685 de 28 de Julho
Relativo às regras de execução do Regulamento (CE) nº1260/1999 no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos fundos estruturais

Lei nº20/2000 de 10 de Agosto
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 54-A/2000, de 7 de Abril

Despacho nº18 333/2000 (2ª série) de 9 de Setembro
Nomeia os Chefes de Projecto para a estrutura de apoio técnico do Programa Operacional Regional do Alentejo

Despacho nº22 123/2000 (2ª série) de 2 de Novembro
Determina as competências, no âmbito do Eixo IV do PORA (PEDIZA II), do Presidente da CCR Alentejo e Gestor do Programa Operacional Regional do Alentejo

Despacho nº22 629/2000 (2ª série) de 9 de Novembro
Nomeia o representante do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal no Programa Operacional Regional do Alentejo

Despacho nº22 630/2000 (2ª série) de 9 de Novembro
Nomeia o representante do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no Programa Operacional Regional do Alentejo

Despacho nº22 633/2000 (2ª série) de 9 de Novembro
Nomeia os representantes do Ministério da Economia na Secção Valorização do Norte Alentejo e na Secção Zona dos Mármores das Acções Integradas de Base Territorial do Programa Operacional Regional do Alentejo

Portaria nº92/2001 (2ª série) de 25 de Janeiro
Determina as principais linhas de actuação do Observatório do QCA III e nomeia o seu coordenador

Despacho nº2589/2001(2ª Série) de 7 de Fevereiro
Cessação do exercício das funções da supervisora do QCA e da Chefe de Projecto do Secretariado de Apoio Técnico do Supervisor do QCA

Regulamento (CE) nº438/2001 de 2 de Março
Estabelece as regras de execução do Regulamento 1260/1999 no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos Estruturais

Regulamento (CE) nº448/2001 de 2 de Março
Estabelece as regras de execução do Regulamento 1260/1999 no que respeita ao procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro dos Fundos Estruturais

Despacho conjunto nº254/2001 de 21 de Março
Delega nos Gestores dos Programas Operacionais a competência para aprovar as candidaturas às respectivas intervenções desconcentradas "emprego, formação e desenvolvimento social", a qual deverá ser exercida mediante parecer prévio, obrigatório e vinculativo, do coordenador da intervenção regionalmente desconcentrada "emprego, formação e desenvolvimento social" competente.

Decreto-Lei nº168/2001 de 25 de Maio
Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal

Portaria nº684/2001 de 5 de Julho
Estabelece as modalidades de articulação entre os diferentes níveis do controlo do Sistema Nacional de Controlo do III Quadro Comunitário de Apoio e define as condições de fornecimento e acesso à informação relevante para o controlo

Despacho nº23 839/2001 (2º Série) de 23 de Novembro
Nomeia chefe de projecto da estrutura de apoio técnico do Observatório do QCA III o Dr. Paulo Areosa Feio

Nota Interna nº 19-PRE/01 de 11 de Dezembro
Orientações para o respeito das regras dos mercados públicos por entidades externas à administração no âmbito dos Eixos Prioritários 1, 2 e 4 do porAlentejo