Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010 Declaração de Rectificação n.o 28-A/2006 Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010
Declaração de Rectificação n.o 28-A/2006
Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2006