| Instrução do Processo |
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Através desta funcionalidade poderá proceder à entrega online da comunicação prévia ou do pedido de autorização para ocupação de áreas da Reserva Ecológica Nacional, de acordo com regime jurídico desta restrição de utilidade pública.
Após a necessária validação, deverá considerar que o processo foi entregue.
Simulador >>
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