Interveniente |
Procedimentos por Actividades Principais |
Normas Aplicáveis |
1.
Divulgação dos Apoios, Informação e Recepção de Candidaturas |
Coordenador
da Intervenção Regionalmente Desconcentrada (IRD) da Educação e
Estrutura de Apoio Técnico ao Coordenador da Intervenção Regionalmente
Desconcentrada (EAT-IRD) da Educação – Técnico |
1.1. O
Coordenador da IRD da Educação divulga as condições de acesso, o prazo
e o modo de entrega das candidaturas, através de anúncio:
- No caso da Medida 3.2, as
candidaturas são apresentadas por via electrónica, directamente no
SIIFSE.
- O plano de formação (trienal)
é apresentado, anualmente, durante o mês de Janeiro.
- Em simultâneo, deverá ser
apresentado o pedido de financiamento referente ao início do ano
lectivo seguinte.
1.2.
Prestação de todas as informações úteis e de apoio aos beneficiários:
- De preferência dever-se-á
instruir um funcionário com essas funções de modo a evitar informações
incorrectas ou contraditórias.
|
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Interveniente |
Procedimentos por Actividades Principais |
Normas Aplicáveis |
2.
Verificação das Condições de Admissibilidade das Candidaturas |
EAT-IRD
Educação – Técnico |
2.1.
Abertura do dossier de
projecto:
- Uma correcta instrução do
dossier de projecto é indispensável para a verificação da
legitimidade da decisão. Em particular, têm de ser evidentes os
elementos documentais relativos ao exercício das competências de
apresentação de candidatura.
|
|
EAT-IRD
Educação – Técnico e Direcção Regional de Educação do Alentejo -
Técnico |
2.2.
A candidatura deve incluir
todos os elementos especificados de seguida; em particular, os formulários
e respectivos anexos para o Plano de Formação e o Pedido de
Financiamento conforme Sistema de Informação Integrado do Fundo Social
Europeu (SIIFSE):
- Plano de formação, devendo
conter:
- A identificação dos
cursos a apoiar e respectivos planos curriculares, bem como a
programação física e financeira detalhada e fundamentada,
designadamente o número de alunos e o orçamento previsional
elaborado por curso com a decomposição dos custos por rubrica e
por ano civil, tendo em conta os anos civis que integram o
respectivo ciclo de formação.
- A fundamentação da
oportunidade e pertinência dos cursos, avaliada através da
harmonização com a rede de cursos tecnológicos, das tendências
de procura social e das perspectivas de empregabilidade.
- Os recursos humanos, físicos
e pedagógicas envolvidos.
- Os métodos de selecção e
recrutamento de formadores e formandos.
- As parcerias já realizadas
ou a desenvolver.
- §Os mecanismos de inserção
na vida activa e de acompanhamento do percurso dos diplomados.
- A metodologia e os
indicadores de avaliação dos resultados globais do projecto
educativo da escola.
- Pedido de Financiamento –
Formalização efectuada no SIIFSE, através do endereço http://siifse.igfse.pt.
Para concluir o processo de formalização da candidatura , deverá a
escola enviar para a estrutura de apoio técnico regional a síntese
dos elementos constantes dos pedidos de financiamento produzida pelo
SIIFSE no prazo de 5 dias, acompanhada de cópia do plano de formação,
cujo original deverá ser enviado para a Direcção Regional de Educação
do Alentejo.
|
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EAT-IRD Educação – Técnico |
2.3.
Verificação no SIIFSE dos
requisitos das entidades candidatas ao financiamento, de acordo com o
especificado no art.º 23.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000:
- Envio da síntese dos elementos
constantes do pedido de financiamento e Plano de Formação.
- Encontrarem-se regularmente
constituídas e devidamente registadas.
- Terem a situação regularizada
em matéria de impostos e de contribuições para a Segurança Social
e Caixa Geral de Aposentações.
- Terem a situação regularizada
em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE –
Confirmação da idoneidade com base no Modelo 2 do IGFSE.
- Não terem sido condenadas por
violação da legislação sobre o trabalho de menores e discriminação
no trabalho e no emprego, nomeadamente em função do género.
- Encontrarem-se acreditadas nos
termos previstos no art.º 22.º do Decreto Regulamentar n.º
12-A/2000.
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|
EAT-IRD Educação – Técnico e Direcção
Regional de Educação do Alentejo - Técnico |
2.4.
Caso a candidatura cumpra
todas as condições de admissibilidade, o Coordenador da IRD Educação
comunica essa ocorrência ao beneficiário:
- Caso a candidatura não reúna
as condições de admissibilidade, o Coordenador da IRD Educação
procede ao respectivo arquivamento e comunica o facto ao beneficiário.
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Interveniente |
Procedimentos por Actividades Principais |
Normas Aplicáveis |
3. Apreciação Técnica de Candidaturas |
EAT-IRD
Educação – Técnico e Direcção Regional de Educação do Alentejo -
Técnico |
3.1.
Desenvolvimento da Análise
Técnico-Pedagógica:
3.1.1.
Verificação, nomeadamente através do Plano de Formação, do
enquadramento do projecto na Medida 3.2 do
porAlentejo em termos de:
- Objectivos.
- Natureza das acções elegíveis.
- Destinatários.
- Entidades candidatas.
3.1.2.
Produção de grelha com a hierarquização dos cursos analisados.
3.1.3. Critérios Gerais de Apreciação, definidos globalmente no âmbito
da legislação geral do FSE (art.º 18.º do Decreto Regulamentar n.º
12-A):
- Relevância estratégica.
- Coerências das acções
propostas com a fundamentação da sua necessidade e oportunidade.
- Qualidade técnica das acções
propostas.
- Aquisição de competências
nos domínios da Sociedade da Informação.
- Potencial empregabilidade dos
destinatários.
- Promoção da igualdade de
oportunidades.
- Relação entre os custos e os
resultados esperados.
3.1.4. Critérios Específicos de Apreciação, identificados no
Regulamento Específico da Medida 3.2 (Despacho Conjunto n.º 735/2001) e
no Complemento de Programação:
- Relevância da formação
proposta, face às necessidades locais, regionais e nacionais,
determinada, designadamente, pela tendência da procura social dos
cursos e perspectivas de empregabilidade.
- Envolvimento institucional da
escola no tecido económico, social e cultural, tendo em consideração,
quando existam pólos, o seu número e localização.
- Qualidade comprovada e grau de
sucesso escolar e profissional das formações realizadas na escola,
avaliadas designadamente através das taxas de conclusão escolar e de
empregabilidade. No caso específico dos cursos de música será também
considerada a taxa de prosseguimento de estudos.
- Integração de períodos de
formação em contexto de trabalho, directamente ligados ao domínio
profissional respectivo.
- Existência de mecanismos
facilitadores da inserção profissional dos diplomados e ou de
acompanhamento do seu percurso no período pós-formação.
- Harmonização da formação
com a rede de cursos tecnológicos existentes na região.
- Grau de eficiência pedagógica
e de gestão administrativo-financeiro da entidade candidata.
- Qualificação dos recursos
humanos que dirigem e ministram a formação.
- Capacidade, qualidade e adequação
das infra-estruturas educativas/formativas instaladas.
- Prossecução dos objectivos da
política para a igualdade de oportunidades.
- Coerência dos pedidos de
financiamento com o(s) plano(s) de formação, tendo em consideração
os seguintes parâmetros:
- Dimensão e localização
da escola e dos respectivos pólos, quando existam.
- Áreas de formação.
- Indicadores de realização
física e financeira de pedidos anteriores.
- Padrões de financiamento
estabelecidos para as diferentes rubricas de custos elegíveis (ver
procedimentos seguintes).
- Relação entre os custos e
o volume de formação por curso (número de horas de formação,
número de alunos e número de turmas).
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EAT-IRD
Educação – Técnico |
3.2.
Identificação dos Custos
Elegíveis, ao abrigo do art.º 29.º do Decreto Regulamentar n.º
12-A/2000, do art.º 3.º do Despacho Normativo n.º 42-B/2000 e do
Regulamento Específico da Medida 3.2 (Despacho Conjunto n.º 735/2001):
- Consideram-se como custos
elegíveis, no âmbito de um pedido de financiamento, as despesas
realizadas no período que decorre entre os 60 dias anteriores à data
da apresentação do pedido de financiamento e o da data de apresentação
do saldo.
- Consideram-se elegíveis os
seguintes encargos:
- Encargos com os
formandos (R1): subsídio de alimentação; transporte;
alojamento; outros encargos (seguro de acidentes pessoais).
- Encargos com os
formadores (R2): encargos com as remunerações dos formadores
internos ou externos e despesas com alojamento, alimentação e
deslocação dos mesmos.
- Encargos com pessoal não
docente (R3): encargos com as remunerações do pessoal
dirigente, técnico, administrativo e outro vinculado ou em regime
de prestação de serviços envolvido nas fases de preparação,
desenvolvimento e acompanhamento da acção de formação, bem
como despesas de alojamento, alimentação e transporte com esse
pessoal.
- Encargos com a preparação,
desenvolvimento e acompanhamento das acções (R4): encargos
com a aquisição de serviços técnicos especializados diversos.
- Rendas, alugueres e
amortizações (R5): encargos com aluguer ou amortização de
equipamentos e com a renda ou amortização das instalações onde
o projecto decorre.
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EAT-IRD
Educação – Técnico |
3.3.
Aplicação dos Limites Máximos
de Custos Elegíveis, ao abrigo do Despacho Normativo n.º 42-B/2000 e
do Regulamento Específico da Medida 3.2 (Despacho Conjunto n.º
735/2001):
3.3.1. Formandos
(R1):
- Subsídio
de alimentação: montante máximo igual ao dos funcionários e
agentes da Administração Pública.
- Tratando-se de alunos
carenciados e que beneficiem de subsídio de alojamento, poderá
ser atribuído um segundo subsídio no mesmo valor.
- Transporte.
Sempre que se demonstre necessário será atribuído um subsídio de
transporte no montante correspondente a 50% da assinatura mensal
(passe) das viagens realizadas em transporte colectivo ou de 100%
quando se trate de alunos carenciados.
- Quando não exista
transporte colectivo será analisada pontualmente a situação dos
alunos carenciados, mediante proposta prévia da escola.
- Tratando-se de alunos
carenciados, que beneficiem de subsídio de alojamento poderá ser
atribuído um subsídio de transporte de valor correspondente a
uma viagem mensal, em transporte colectivo, à sua residência.
- Alojamento.
Quando a localidade onde decorra a formação distar 50 km ou mais da
localidade de residência do formando ou quando não existir
transporte colectivo ou o respectivo horário seja incompatível com a
formação, poderá ser atribuído um subsídio de alojamento:
- No montante máximo de
12,5% da remuneração mínima mensal garantida por lei, para
alunos não carenciados.
- No montante máximo de 30%
da remuneração mínima mensal garantida por lei, quando se trate
de alunos carenciados.
- Outros
encargos. São ainda elegíveis os encargos decorrentes da realização
de seguro de acidentes pessoais contra riscos e eventualidades que
possam ocorrer durante e por causa da frequência da formação.
- Encargos
com formandos durante período de estágio. Durante o período de
frequência de estágio e quanto este se realize fora da localidade de
residência do formando, poderá ser atribuído a todos os formandos,
independentemente da situação de carência, subsídio de transporte
ou alojamento nas condições fixadas nos números anteriores para os
alunos carenciados.
- Mediante proposta fundamentada
das escolas, poderão ser autorizados pelo Gestor critérios de
selectividade na atribuição dos apoios a formandos, realizando a
adequação dos montantes máximos elegíveis à situação concreta
dos alunos de cada escola.
3.3.2. Formadores
(R2):
- São elegíveis nesta rubrica
as despesas com remunerações
do pessoal docente correspondentes às horas de formação
efectivamente ministradas (horas do plano curricular e desdobramentos
autorizados), bem como os que resultam do exercício de funções
docentes não lectivas (coordenação de curso/delegado de
grupo/responsável da área artística e director de turma/tutor de
turma):
- Os encargos globais
decorrentes do exercício das funções docentes não lectivas têm
como máximo elegível o montante correspondente a 10% do número
de horas do plano curricular anual aprovado para cada turma.
- É ainda elegível um acréscimo
até 10% das horas do plano curricular aprovado, para cada turma,
tendo em vista a implementação da estrutura modular e o
acompanhamento da prova de aptidão profissional. Esse acréscimo
tem também de corresponder a horas de formação efectivas.
- Remunerações
dos Formadores Internos:
- O valor máximo elegível da
remuneração dos formadores internos permanentes, afectos a tempo
completo à formação co-financiada, não pode exceder a remuneração
a que os mesmos tenham direito por força da sua relação laboral
com a entidade titular do pedido de financiamento, calculado com
base na seguinte fórmula:
(Rbm
x 14 (meses))/(11 (meses))
em que:
Rbm
= remuneração base mensal, de acordo com a tabela de vencimentos e
as condições definidas para cada nível dos docentes do ensino
particular e cooperativo, acrescida dos encargos obrigatórios da
entidade patronal decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação
colectiva de trabalho e de outras prestações regulares e periódicas
documentalmente comprováveis e reflectidas na contabilidade da entidade
patronal que integrem a remuneração.
- Quando a afectação dos
formadores internos permanentes não é a tempo completo, a
determinação do valor do custo horário das horas de formação
será calculado com base na seguinte fórmula:
(Rbm
x 14)/(48 x n)
em que:
Rbm
= remuneração base mensal, de acordo com a tabela de vencimentos e as
condições definidas para cada nível dos docentes do ensino particular
e cooperativo, acrescida dos encargos obrigatórios da entidade patronal
decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação colectiva de
trabalho e de outras prestações regulares e periódicas
documentalmente comprováveis e reflectidas na contabilidade da entidade
patronal que integrem a remuneração;
n = número de horas semanais do
período normal de trabalho, no caso dos formadores internos eventuais;
n = número máximo de horas
semanais de formação (horas lectivas+horas incluídas no horário para
exercício de funções docentes não lectivas), compreendidas no período
normal de trabalho semanal, definidas pela entidade empregadora, no caso
dos formadores internos permanentes.
- Os valores máximos de custo
horário elegíveis para os formadores internos eventuais não podem
exceder, para além da sua remuneração base, acrescida dos
encargos obrigatórios da entidade patronal, 50% do valor padrão
estabelecido para os formadores externos e desde que esse adicional
seja efectivamente pago.
- O valor máximo do custo horário
das horas de formação dos formadores internos (permanentes e
eventuais) não pode, no entanto, exceder o valor padrão
estabelecido na alínea b) do n.º 4 do artigo 16.º do Despacho
Normativo n.º 42-B/2000 de 20 de Setembro.
- Remunerações
dos Formadores Externos:
- Para efeitos de determinação do valor do custo horário das horas de
formação ministradas, será adoptada a tabela de vencimentos
estabelecida para a hora semanal dos docentes do ensino particular e
cooperativo.
- Para os formadores das áreas tecnológicas poderá não se aplicar a
tabela do ensino particular e cooperativo desde que se verifique a
impossibilidade da sua aplicação devido à escassez de formadores
com as qualificações exigidas.
- Para o efeito, os docentes serão enquadrados em nível e categoria
adequados à respectiva situação profissional e no respeito das
habilitações académicas e profissionais exigidas. Ao valor do custo
horário é acrescido o IVA, sempre que devido.
- Em caso algum pode ser ultrapassado o limite máximo do valor do custo
horário definido para o nível III no Despacho Normativo n.º
42-B/2000, de 20 de Setembro, ou seja: € 28,93 / hora /
formador.
- Alojamento,
Alimentação e Deslocação:
- São elegíveis os encargos acrescidos com a deslocação, o
alojamento e a alimentação dos formadores decorrentes do
acompanhamento dos alunos em actividades educativas, incluindo o
acompanhamento de estágios, de acordo com as regras e montantes
fixados para a atribuição de ajudas de custo e subsídio de
transporte a funcionários e agentes da Administração Pública.
- Os encargos máximos elegíveis em ajudas de custo correspondem aos
montantes fixados para os funcionários e agentes da Administração Pública
com remuneração superior ao índice 405 da escala indiciária do
regime geral.
3.3.3. Pessoal Não
Docente (R3):
- Na
rubrica 3 devem ser inscritas todas as despesas referentes aos encargos
com o desempenho das funções dirigentes, técnicas, administrativas e de
apoio, não sendo permitida a acumulação destas funções no âmbito do
mesmo projecto.
- Remunerações:
são elegíveis nesta rubrica as despesas com remunerações (de acordo
com a tabela de vencimentos e as condições fixadas no contrato colectivo
do ensino particular e cooperativo) e outros encargos obrigatórios com
pessoal interno e, tratando-se de pessoal externo, é elegível o imposto
sobre o valor acrescentado (IVA), sempre que devido.
- Outros
encargos: são ainda elegíveis os encargos com o alojamento, alimentação
e transporte do pessoal dirigente e técnico, devendo seguir-se as regras
e os montantes fixados em matéria de ajudas de custo e encargos com
transportes para os funcionários e agentes da Administração Pública.
- 3.3.4. Preparação,
Desenvolvimento e Acompanhamento das Acções (R4):
- Nesta
rubrica são elegíveis os encargos com a aquisição de serviços técnicos
especializados relacionados com:
- Publicitação e divulgação inicial dos cursos.
- Orientação e selecção de formandos.
- Elaboração e produção de recursos didácticos fundamentais para a
execução dos planos curriculares dos cursos financiados.
- Aquisição de matérias-primas, subsidiárias e de consumo, utilizadas e
consumidas durante a formação.
- Aquisição de materiais pedagógicos e consumíveis e bens não
duradouros consumidos durante a formação (bens de desgaste rápido) e
material de escritório.
- Uma
vez que a aquisição de equipamentos não é considerada um custo elegível
pelo Fundo Social Europeu, deve ter-se em consideração a inscrição de
determinados bens em imobilizado, sempre que o seu valor de aquisição ou
tempo de vida útil assim o justifique. Nestes casos, o custo de aquisição
do bem não é financiável, mas apenas o valor da respectiva amortização
pelo período de duração da formação.
- Realização de visitas de estudo, desde que devidamente enquadradas e
inseridas no funcionamento dos cursos.
- Seguros de equipamentos e instalações afectas à formação.
- Outras despesas, nomeadamente as relativas a consumo de água,
electricidade, telefone, correspondência e outras despesas gerais de
manutenção.
- O
montante da despesa a considerar deve ser o que resultar da
proporcionalidade entre os montantes globais mensais destas despesas a nível
da escola, o número de formandos abrangidos pelo pedido de financiamento
e o horário de funcionamento dos cursos (coeficientes de imputação física
e temporal).
3.3.5.
Rendas,
Alugueres e Amortizações (R5):
- Rendas
de instalações onde decorra a formação, desde que devidamente
justificada a sua necessidade.
- Aluguer
e amortização de bens móveis (equipamentos): o recurso ao aluguer
de equipamentos deve responder a necessidades objectivas dos cursos e ser
devidamente justificado, quer quanto à necessidade quer quanto ao
montante, tendo neste último caso, por referência, o custo e vida útil
do respectivo bem:
- No caso específico da locação financeira é elegível a quota de
amortização do capital (valor do bem locado), de acordo com as taxas de
amortização previstas na tabela anexa ao Decreto Regulamentar n.º 2/90,
de 12 de Janeiro, não sendo elegíveis os juros suportados (encargos
financeiros) nem os custos decorrentes do contrato, devendo este precisar
os montantes de cada uma destas componentes.
- No que se refere às amortizações, em caso algum podem ser imputados
custos relativos a amortizações de bens, cuja aquisição tenha tido
co-financiamento público, nacional ou comunitário, designadamente do
FEDER, mesmo da parte assegurada pelo financiamento privado das entidades
promotoras.
-
Outros encargos: são consideradas
despesas inerentes à utilização de bens, tais como pequenas reparações
de equipamentos e contratos de manutenção de equipamentos.
|
|
EAT-IRD
Educação – Técnico e Direcção Regional de Educação do Alentejo -
Técnico |
3.4.
Aplicação das taxas de
co-financiamento público:
- A taxa de co-financiamento
desta medida é de 100%, sendo 57,5% do financiamento assegurado pelo
Fundo Social Europeu e a comparticipação pública nacional
assegurada pelo orçamento da entidade financiada, quando se trate de
entidade de direito público, ou pelo Ministério da Educação e pelo
orçamento da segurança social relativamente às entidades de direito
privado, sem prejuízo da degressividade prevista no n.º 2 do artigo
24.º do Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro.
|
|
EAT-IRD
Educação – Técnico |
3.5. Elaboração
do Parecer Técnico Final, de acordo com o modelo estabelecido para o
efeito.
|
|
Coordenador
da IRD Educação |
3.6. Elaboração
de informação e seu encaminhamento, juntamente com o Parecer Técnico
Final, para o Gestor. |
|
Interveniente |
Procedimentos por Actividades Principais |
Normas Aplicáveis |
4. Aprovação de Candidaturas |
EAT 3, em
articulação com o Gestor |
4.1.
Preparação da UG do Eixo III –
Secção “Recursos Humanos”
- Elaboração do
ofício de convocatória, da ordem de trabalhos e da lista de projectos
a apreciar na UG.
- Junção dos
pareceres de análise dos projectos a apreciar.
- Elaboração de
outra documentação relevante para a UG.
|
|
Gestor |
4.2.
Envio do ofício de
convocatória aos membros da UG. O gestor deverá garantir o seguinte:
- A convocatória
deverá ser enviada aos membros da UG com a antecedência mínima de 8
dias úteis, contento a ordem de trabalhos, a lista de projectos a
apreciar e respectivos pareceres, bem como outros documentos
relevantes.
- A UG reunir-se-à
ordinariamente com uma periodicidade não superior a 6 meses, por
secção com uma periodicidade não superior a 3 meses e
extraordinariamente, em plenário ou por secção, sempre que for
convocada pelo Gestor do porAlentejo.
- Sempre que tal
se revele necessário, poderá o Presidente da Unidade de Gestão (i.e.,
o Gestor) convocar outras entidades nos termos previstos no Despacho
da Ministra do Planeamento n.º 12994/2000, de 31 de Maio.
- A UG pode ser
consultada por escrito, devendo, para o efeito, o respectivo
Presidente enviar a todos os seus membros a documentação relativa ao
assunto a deliberar, para o que disporão do prazo de 8 dias úteis, a
partir da data de recepção. Decorrido o prazo da consulta e não
havendo objecções por parte dos seus membros, a proposta será
considerada aprovada.
|
|
Membros da UG
do Eixo III – Secção “Recursos Humanos” |
4.3.
Eventuais
propostas de alteração da ordem de trabalhos deverão ser comunicadas por
escrito até ao início da respectiva reunião da UG. |
|
Membros da UG
do Eixo III – Secção “Recursos Humanos” |
4.4.
Reunião da UG do Eixo III –
Secção “Recursos Humanos”:
-
Os trabalhos da
UG decorrerão nas instalações da CCDR Alentejo, salvo se outro local
for indicado pelo Presidente.
-
A UG delibera
validamente quando estiver presente a maioria dos seus membros.
|
|
EAT 3 |
4.5.
Elaboração do
projecto de acta da reunião da UG, da qual deverá constar um sumário dos
assuntos tratados e das deliberações tomadas. |
|
EAT 3 |
4.6.
Envio do
referido projecto de acta a todos os participantes na reunião da UG, nos 8
dias úteis subsequentes à realização desta última. |
|
Membros da UG do Eixo III –
Secção “Recursos Humanos” |
4.7.
Eventuais alterações ao projecto
de acta devem ser recepcionadas na EAT 3 no prazo de 10 dias úteis:
- O
texto da acta, devidamente revisto, será submetido a aprovação na
reunião seguinte da UG.
|
|
Coordenador da IRD Educação |
4.8.
Caso o parecer da UG seja no
sentido do indeferimento:
- Deverá ser realizada uma audiência
prévia com a respectiva entidade promotora, no sentido de que esta
tome conhecimento da decisão ou das alterações e se pronuncie sobre
o assunto.
- No caso de serem solicitados
esclarecimentos adicionais, estes devem dar entrada no prazo máximo
de 15 dias contados a partir da notificação ou da solicitação dos
mesmos, suspendendo-se o prazo para a tomada de decisão nos termos do
art.º 6.º da Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro.
|
|
Ministro
da Educação, Gestor e Coordenador e EAT-IRD Educação |
4.9.
Caso o parecer da UG seja no
sentido da aprovação:
4.9.1.
O Gestor, com o apoio da EAT-IRD Educação, submete as candidaturas à
aprovação do Ministro da Educação:
- O prazo de apreciação de uma
candidatura pela UG, contado a partir do momento da sua apresentação,
não poderá exceder 60 dias úteis. Este prazo é suspenso sempre que
for necessário solicitar ao proponente elementos adicionais.
4.9.2.
O Ministro da Educação aprova as candidaturas e comunica essa decisão
ao Gestor.
4.9.3.
O Gestor comunica a decisão de aprovação ao Coordenador da IRD Educação.
4.9.4.
A EAT-IRD Educação remete ao beneficiário a “Notificação da Decisão
de Aprovação” e o “Termo de Aceitação”, no prazo de 15 dias após
a decisão, através de carta registada com aviso de recepção e em
modelo próprio para o efeito.
4.9.5.
Na “Notificação da Decisão de Aprovação” deverão constar, pelo
menos, os seguintes elementos:
- Montante e/ou percentagem do
co-financiamento.
- Indicação do Fundo envolvido
(FSE).
- Indicação de que deverá ser
devolvido o duplicado da “Notificação da Decisão de Aprovação”,
bem como o “Termo de Aceitação”, devidamente assinado e
autenticado, no prazo de 15 dias contados a partir da data da
assinatura do aviso de recepção da notificação enviada, sob pena
de ser arquivado o pedido de financiamento.
- Indicação de que o primeiro
adiantamento só poderá ser pago mediante informação à EAT-IRD
Educação, por escrito, de que a formação correspondente ao pedido
já se iniciou.
- Instruções do Gestor do porAlentejo
sobre publicidade (em anexo).
|
- Portaria
n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 10.º
- Regulamento
Geral de Acesso e de Procedimento do Eixo III, art.º 5.º, n.º 7 a 10
- Despacho
Conjunto n.º 735/2001, de 9 de Agosto, artigos 11.º, 12.º e 13.º
|
Interveniente |
Procedimentos por Actividades Principais |
Normas Aplicáveis |
5.
Pagamentos |
EAT-IRD Educação |
5.1.
Recepção dos seguintes elementos:
- “Termo de aceitação”
assinado pelo beneficiário (aceitação pelo beneficiário da decisão
de aprovação do pedido de financiamento).
- Certidões comprovativas da
situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública, a
Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações.
- Informação por qualquer meio
escrito de que foi dado início (ou reinício) às acções,
acompanhada da listagem de formandos, por curso e turma.
|
|
EAT
3 e Direcção Regional de Educação do Alentejo |
5.2.
Processamento do adiantamento:
- Montante do adiantamento: 15%
do financiamento total aprovado para o ano lectivo.
|
|
EAT-IRD
Educação – Técnico |
5.3.
Recepção e instrução do pedido de pagamento:
- Síntese dos elementos a partir
do SIIFSE:
- Pedido de Reembolso.
- Pedido de Saldo Final.
- Estas sínteses deverão
estar devidamente preenchidos com assinaturas dos responsáveis
pela Entidade e assinatura e vinheta de identificação do TOC
responsável pelo processo contabilístico.
- Balancete mensal e acumulado do
centro de custos respectivo, de acordo com as rubricas FSE.
- Listagem das despesas imputadas
à candidatura, de acordo com as rubricas FSE.
- Cópia de cerca de 10% dos
documentos de despesa e comprovativos de pagamento, incluindo
obrigatoriamente cópias dos recibos dos formadores e dos cheques ou
ordens de pagamento respectivos.
|
- Decreto
Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro, art.º 27.º, n.º 2, alínea
c), 4 e 13
- Portaria
n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, art.º 10.º
- Regulamento
Geral de Acesso e de Procedimento do Eixo III, art.º 6.º, n.º 8, alínea
a)
- Despacho
Conjunto n.º 735/2001, de 9 de Agosto, art.º 20.º, n.º 3
|
EAT
3 e Direcção Regional de Educação do Alentejo |
5.4.
No caso do FSE, os pagamentos
são feitos contra reembolso de factura de despesa efectivamente quitada:
- O reembolso das despesas
efectuadas e pagas é processado até ao momento em que o somatório
do adiantamento e dos pagamentos intermédios de reembolso atingir os
85% da comparticipação nacional e comunitária aprovada[1].
- Para efeito do disposto acima,
o beneficiário deverá apresentar o pedido de reembolso das despesas
efectuadas e pagas até ao dia 10 de cada mês.
|
|
EAT-IRD
Educação – Técnico |
5.5.
Análise do pedido de
pagamento:
5.5.1.
Verificação da elegibilidade normativa (elegibilidade temporal):
- Consideram-se como custos elegíveis,
no âmbito de um pedido de financiamento, as despesas realizadas no
período que decorre entre os 60 dias anteriores à data da apresentação
do pedido de financiamento e o da data de apresentação do saldo.
5.5.2.
Verificação da regularidade formal das facturas:
- Qualidade documental (descrição
da despesa).
- Os justificativos de
despesa (facturas) e os comprovativos de pagamento (recibos ou
documentos de valor probatório equivalente) deverão ser emitidos
em nome da entidade promotora. Constituem excepção a esta regra
os casos em que o desenvolvimento do projecto envolva diversas
entidades parceiras com as competências e encargos financeiros
respectivos claramente definidos em protocolo de parceria: neste
contexto, aqueles documentos poderão ser emitidos em nome das
diversas partes envolvidas, tendo como pressupostos a natureza das
despesas previstas no protocolo e a responsabilização da
entidade promotora face à entidade financiadora no que respeita
à organização dos processos técnico e contabilístico do
projecto.
- Regularidade e legalidade
(concordância com o Art.º 35.º do CIVA e verificação da não
existência de dívidas à Segurança Social e à Fazenda Pública).
5.5.3. Verificação
da elegibilidade estrita:
- Verificação da quitação da
despesa.
- Verificação da elegibilidade
ou não elegibilidade das despesas ao abrigo dos artigos 16.º a 18.º
e do Anexo I do Regulamento Específico da Medida 3.2 (Despacho
Conjunto n.º 735/2001).
- Conferência dos cálculos.
- Deverá também informar-se a
entidade promotora de eventuais correcções decorrentes da análise e
validação efectuada, de modo a garantir uma conciliação entre
documentos, registos contabilísticos e o reembolso aprovado.
5.5.4.
Confirmação da conformidade com a alínea i) do n.º 1 do art.º 17.º
da Portaria n.º 799-B/2000:
- A entidade deve elaborar
mensalmente listagem de todas as despesas pagas por rubrica do pedido
de pagamento de saldo de onde constem, obrigatoriamente, o número de
lançamento, a descrição da despesa, o tipo de documento,
especificando sempre o documento de suporte da despesa e documento
justificativo do seu pagamento, os números dos documentos, o valor do
documento eo valor imputado ao pedido de financiamento, a data de
emissão, a identificação ou denominação do fornecedor, do
formando ou do trabalhador interno, quando aplicável, e o NIF.
5.5.5.
Existência de prestação regular de informação física e financeira,
após o 1.º adiantamento, para efeito dos pagamentos subsequentes.
5.5.6.
(Re)verificação da certificação da listagem de despesas por TOC.
5.5.7.
Verificação da certificação da despesa em Saldo Final por ROC, caso o
pedido de financiamento seja superior a € 498800:
- No caso em que os titulares dos
pedidos de financiamento sejam entidades da Administração Pública,
as funções cometidas aos TOC e ROC poderão ser assumidas por um
responsável financeiro no âmbito da Administração Pública.
5.5.8. Existência de garantia bancária
para as entidades acusadas de processo crime, com sentença transitada em
julgado, por factos envolvendo disponibilidades financeiras dos fundos
estruturais, ou em relação às quais existam indícios graves de
irregularidades financeiras, contabilísticas ou organizativas,
verificadas em processos de controlo ou auditoria. |
- Decreto
Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro, art.º 23.º, n.º 3 e 4;
art.º 27.º, n.º 5; art.º 29.º
- Portaria
n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, art.º 14.º, n.º 2, e art.º 17.º,
n.º 1, alínea i)
- Regulamento
Geral de Acesso e de Procedimento do Eixo III, art.º 6.º, n.º 12 e
13
- Despacho
Conjunto n.º 735/2001, de 9 de Agosto, artigos 16.º, 17.º, 18.º,
20.º, n.º 3, e Anexo I
|
EAT-IRD
Educação – Técnico |
5.6.
Elaboração de informação de processamento, que deve constar no dossier
de projecto e que servirá de base à elaboração de listagem de despesas
a enviar ao Gestor com regularidade mensal.
|
|
Coordenador
da IRD Educação |
5.7.
Despacha essa informação, após
confirmar que a entidade promotora tem a sua situação regularizada com
as Finanças e a Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações:
- Verificar se a entidade consta
da lista divulgada pela DGAF ou, no caso de entidades que não constam
dessa lista, verificar a existência de certidões das Finanças e da
Segurança Social nos processos respectivos.
|
|
EAT
3 |
5.8.
Elaboração e envio ao
Gestor, com regularidade mensal, de uma lista com todos os pedidos de
pagamento validados pela EAT-IRD Educação, devendo constar em anexo uma
ficha por pedido de pagamento:
- A lista deve identificar as
entidades promotoras, os respectivos NIF e NIB e o total dos
pagamentos por entidade, de acordo com o Modelo A em anexo à Ordem de
Serviço n.º 1-PRE/02.
- O Modelo B será apresentado
quando existir uma entidade com pagamentos para mais do que um NIB.
- No que respeita às entidades
sem autonomia administrativa e financeira será utilizado o Modelo D.
|
|
Gestor |
5.9.
Autorização de pagamento da
despesa contida na lista (despacho):
- A autorização do Gestor deve
ser proferida nos 60 dias subsequentes à recepção do pedido de
pagamento.
|
|
Secretariado
do Gestor |
5.10.
Devolução à EAT-IRD Educação de cópia da listagem validada e dos
originais das fichas dos pedidos de pagamento que integravam a mesma e
envio da listagem validada à DGAF/DFP, para efeito de pagamento.
|
|
Gestor
/ EAT 3 |
5.11.
Informa o promotor da transferência
que vai ser efectuada, enviando-lhe, para o efeito, cópia da ficha do
respectivo pedido de pagamento:
- Deverá também informar-se a
entidade promotora de eventuais correcções decorrentes da análise e
validação efectuada, de modo a garantir uma conciliação entre
documentos, registos contabilísticos e o reembolso aprovado.
|
|
EAT-IRD
Educação – Técnico |
5.12.
Carregamento em Sistema de Informação da data de certificação de
despesa, vulgarmente designada por “data de despesa”. |
|
DGAF/DFP |
5.13. Pagamento
ao beneficiário:
- Regra geral, os pagamentos às
entidades beneficiárias devem ser efectuados pela DGAF/DFP num prazo
máximo de 10 dias úteis após a validação do respectivo pedido
pelo Gestor, caso exista disponibilidade financeira e não sejam
desencadeados procedimentos formais com efeito suspensivo.
- Os pagamentos serão efectuados
duas vezes por mês, normalmente em 15 e 25.
|
|
DGAF/DFP |
5.14.
Validação do pagamento no
Sistema de Informação:
- Emissão das Ordens de
Pagamento.
|
|
Interveniente |
Procedimentos por Actividades Principais |
Normas Aplicáveis |
6.
Acompanhamento da execução dos Projectos |
EAT-IRD
Educação – Técnico e Direcção Regional de Educação do Alentejo |
6.1.
Análise do Dossier Técnico-Pedagógico
– verificação da existência dos seguintes elementos:
- Elementos de caracterização
da entidade titular do pedido de financiamento:
- Estatutos das entidades
titulares do pedido de financiamento de carácter privado,
definindo nomeadamente os seus objectivos, estrutura orgânica,
competência dos diversos órgãos e a forma de designação e de
substituição dos seus titulares.
- Identificação da direcção
técnico-pedagógica.
- Identificação do pessoal
docente e sua situação contratual e curricular.
- Identificação do pessoal
técnico não docente, administrativo e outro pessoal e sua situação
contratual.
- Parcerias ou protocolos de
colaboração que mantenham com outras entidades, quer no domínio
do processo de ensino-aprendizagem quer de inserção
profissional.
- Processo sobre cada um dos
cursos que integram o pedido de financiamento:
- Programa resumido do curso
por disciplina e respectivo cronograma.
- Manuais e textos de apoio,
bem como a indicação de outros recursos didácticos a que a
formação recorra, nomeadamente os meios áudio-visuais
utilizados.
- Identificação dos
docentes que intervêm no curso.
- Ficha de inscrição e
identificação dos alunos, notas da respectiva selecção e
contratos de formação, nos termos da legislação aplicável.
- Sumários das aulas e relatórios
de acompanhamento de estágios, visitas e outras actividades
formativas.
- Fichas de registo ou folhas
de presença de alunos e docentes.
- Provas, testes e relatórios
de trabalhos e estágios realizados, assim como pautas ou outros
registos de aproveitamento ou classificação dos alunos.
- Avaliação do desempenho
dos formadores.
- Originais de toda a
publicidade e informação produzida para a divulgação do curso.
|
|
EAT-IRD
Educação – Técnico e Direcção Regional de Educação do Alentejo |
6.2.
Preenchimento de ficha de acompanhamento e respectivo envio ao Coordenador
|
|
Coordenador
da EAT Educação |
6.3.
Despacha o relatório de acompanhamento para o Gestor, no sentido de ser
avaliada a situação em causa e de formalizar eventuais procedimentos a
adoptar. |
|
Interveniente |
Procedimentos por Actividades Principais |
Normas Aplicáveis |
7.
Reprogramação / Alteração da Decisão |
EAT-IRD
Educação – Técnico |
7.1. Recepção
do pedido de alteração à decisão de aprovação:
- As alterações aos elementos
determinantes da decisão de aprovação, designadamente a redução
significativa da carga horária ou do número de formandos, que ponham
em causa o mérito da acção ou a sua razoabilidade devem ser
submetidas à aprovação prévia do gestor, mediante proposta do
coordenador da Medida FSE da Intervenção Desconcentrada da Educação,
sob pena de poder ser revogada a decisão de aprovação do pedido de
financiamento.
- O pedido de alteração deve
ser formalizado através do SIIFSE e mediante a apresentação, junto
da EAT-IRD Educação, da Síntese dos elementos, com o objectivo de
permitir a explicitação dos elementos que sofreram alterações.
|
|
EAT-IRD Educação – Técnico |
7.2. A
EAT-IRD prepara um Parecer Técnico sobre o pedido de alteração à
candidatura inicial, observando o seguinte:
- As reprogramações devem ser
sempre instruídas em estreita articulação física, financeira e
temporal com a candidatura aprovada, sendo identificados
explicitamente todos os desvios relativamente a esta.
- Ressalvando casos particulares
e devidamente justificáveis, só se pode efectuar uma reprogramação
em projectos anuais e duas em projectos plurianuais, não podendo ser
efectuada mais do que uma por ano. Considera-se para este efeito como
reprogramação toda a alteração às características iniciais do
projecto nomeadamente o conteúdo financeiro e físico e a calendarização.
- As componentes de projecto
adicionais, como tal não contempladas na candidatura, só serão
objecto de financiamento após formalização e devida análise, sendo
sempre sujeitas a explícita aprovação em sede de reprogramação.
- A não execução do
financiamento aprovado para cada ano civil poderá dar lugar à revisão
da decisão de aprovação, mormente através da redução automática
do financiamento, nos termos previstos no n.º 10 do Artigo 27.º do
Decreto Regulamentar 12-A/2000 e na alínea e) do Artigo 21.º da
Portaria 799-B/2000.
- Nos casos em que a revisão da
decisão de aprovação implicar a redução do financiamento, os 15%
do saldo final serão calculados com base no novo valor total apurado
para o pedido de financiamento.
- Desde que não seja
ultrapassado o montante total do financiamento aprovado para o ano, não
carecem de apresentação de pedido de alteração os seguintes casos:
- Alterações às datas de
realização das acções, desde que não sejam superiores a 30
dias.
- Alterações, acréscimos
ou reduções à dotação aprovada para as rubricas 1 e 2, e para
o conjunto das rubricas 3 a 5, sempre que não ultrapassem em mais
de 20% a respectiva dotação inicial, não impliquem transferências
entre as rubricas 1 e 2 e não ultrapassem o custo hora/formando
que vier a ser fixado, de acordo com o previsto no artigo 30.º do
Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro. Nestas
situações a entidade é obrigada a dar conhecimento da nova
estrutura de custos através de documento de comunicação de
alteração.
- Alterações ao número de
beneficiários directos das acções, desde que as mesmas não
ultrapassem um quarto do número inicialmente previsto para cada
turma, e das mesmas não resulte acréscimo ao financiamento total
aprovado.
|
-
Regulamento
Geral de Acesso e de Procedimento do Eixo III, art.º 7.º, n.º
2, 3 e 4
-
Decreto
Regulamentar 12-A/2000, de 15 de Setembro, art.º 27.º, n.º
10, e art.º 30.º
-
Portaria
n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro, art.º 21.º, al. e)
-
Despacho
Conjunto n.º 735/2001, de 9 de Agosto, art.º 14.º, n.º 5
|
Coordenador
da IRD Educação |
7.3.
Remete ao Gestor o Parecer Técnico e Informação gerada no SIIFSE
sobre o pedido de alteração à candidatura inicial, em caso de alteração
aos elementos determinantes da decisão de aprovação.
|
|
Gestor |
7.4.
Decide quando se trata:
- De uma redistribuição/reorçamentação
do investimento do projecto pelas diversas rubricas de despesa, sem
exceder o valor total aprovado.
- De uma reprogramação
temporal.
|
|
Unidade
de Gestão do Eixo III – Secção “Recursos Humanos” |
7.5.
Emite parecer no sentido da aprovação
do pedido de alteração caso se trate de reprogramação financeira que
exceda o montante total aprovado para o projecto:
- Se a apreciação da Unidade de
Gestão for favorável, a decisão é submetida à aprovação do
Ministro da Educação.
|
|
| Coordenador
da IRD Educação |
7.6.
Comunicação da decisão de
alteração ao beneficiário:
- Nos casos em que a reprogramação
implicar a modificação do plano financeiro ou exigir uma decisão
expressa da tutela, o mesmo deverá dar lugar à assinatura de novo
termo de aceitação.
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EAT-IRD
Educação – Técnico |
7.7.
Sempre que em sede de pagamento final se verificar que o total da despesa
apresentada excede o investimento total aprovado para o projecto e a
entidade promotora não formalize proposta de reprogramação financeira,
os pagamentos serão efectuados pelo valor aprovado. |
|