Objectivos Específicos

• Melhorar os rendimentos agrícolas e as condições de vida, de trabalho e de produção.

• Manter e reforçar o tecido económico e social das zonas rurais.

• Promover o desenvolvimento de actividades e de práticas potenciadoras do aproveitamento das condições edafo-climáticas regionais.

• Diversificar as actividades em pequenas explorações agro-florestais de modo a viabilizar e desenvolver modelos de agricultura baseados na pluriactividade e plurirendimento familiar.

• Promover ocupações múltiplas e rendimentos alternativos para famílias agricultoras que dão um contributo essencial à manutenção do ambiente e do tecido social das zonas rurais.

Condição Específicas de Acesso

• Os investimentos enquadráveis devem ser inferiores a 25.000€ por candidatura.

Elementos de Instrução de Candidatura

• Documentos de caracterização do proponente:

  • Formulário de candidatura preenchido e assinado em duplicado – original e fotocópia (Modelo 0023.000486);

  • Ficha de beneficiário do IFADAP (caso não seja) Pessoa Singular – Modelo 22.960.1;

  • Fotocópia do B.I.;

  • Certidão da Repartição de Finanças comprovativa de isenção do regime do IVA (nos termos do art.º 9 do CIVA) ou da impossibilidade de recuperação do mesmo – este documento só deve ser apresentado se o beneficiário pretender que o IVA seja considerado no cálculo do subsídio;

  • Certidões comprovativas da regularidade da situação dos beneficiários perante a Segurança Social e as Finanças.

• Documentos de caracterização do projecto:

  • Memória descritiva/plantas de localização dos investimentos a efectuar, contendo nomeadamente:

  • Instalação de prados e pomares – descrição do tipo de mobilização do solo, níveis de fertilização, compasso de plantação/densidade de sementeira e espécies e variedades a utilizar;

  • Estufas – descrição das características técnicas;

  • Construções – obras/melhoramentos a efectuar. Deverá ser apresentada a licença de construção.

  • Orçamento de todos os investimentos a realizar: no caso de melhoramentos fundiários e construções (incluindo estufas), nos trabalhos de movimentação de terras, os orçamentos devem indicar o volume de terras movimentadas, a distância de transporte, as máquinas utilizadas e os respectivos custos horários;

  • Documentos de comprovação da posse de terra (não são de anexação obrigatória).

• Documentos relativos aos proprietários (quando aplicável):

  • Título de registo actualizado (seis meses) ou certidão de teor da descrição predial e respectivas inscrições;

  • Caderneta predial actualizada (seis meses), ou fotocópia actualizada;

  • Certidão de teor da matriz da Repartição de Finanças;

  • Sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a propriedade;

  • Escritura de compra e venda, de doação, de escambo ou troca, de partilhas;

  • Testamento;

  • Escritura de habilitação de herdeiros, com certidão da Repartição de Finanças, de que conste, em processo de liquidação de imposto sucessório, foram incluídos os prédios rústicos em causa, o alegado proprietário é herdeiro e está pago ou assegurado o imposto devido.

• Outras situações (quando aplicável):

  • Fotocópia autenticada de contrato de arrendamento ou outras formas de comprovação do arrendamento previstas na lei;

  • Contrato de comodato ou cedência gratuita para exploração de prédios rústicos;

  • Identificar as partes contratantes;

  • Identificar o(s) prédio(s);

  • Referir a data de início e duração do contrato;

  • Mencionar a finalidade e o prazo (caso do comodato);

  • Indicar o montante de renda (caso de arrendamento);

  • Conter expressa autorização do proprietário, co-proprietário ou usufrutário para a realização de benfeitorias (se for caso disso):

  • Seareiros – fotocópia autenticada do contrato de campanha, a apresentar anualmente;

  • Parcelário (quando exista).

• Outros documentos referentes a investimentos (quando aplicável):

  • Suínos e Aves – Documento de registo das explorações na Direcção Geral de Veterinária; as explorações devem dispor de defesas sanitárias e de pareceres favoráveis para o seu funcionamento, da câmara municipal e da delegação de saúde, sem prejuízo, no caso de sistemas de tratamento a construir, da apresentação de parecer favorável da Direcção Geral do Ambiente ou de licenciamentos dos já construídos;

  • Leite – Documento comprovativo de disponibilidade de quota leiteira, em nome de quem pretende ceder; declaração de compromisso de transferência de quota do cedente para o candidato, caso o projecto venha a ser aprovado;

  • Horticultura e Fruticultura – Declaração da organização de produtores (OP) para os sectores da horticultura e/ou fruticultura; nos casos em que o candidato não seja associado de uma OP, a Direcção Regional de Agricultura (DRA) deverá verificar, internamente se o investimento proposto não contraria a COM das frutas e produtos hortícolas nem os objectivos prosseguidos pelas OP da região, devendo ainda dar conhecimento a estas últimas dos pareceres formulados;

  • Vinha – Parecer da Comissão Vitivínicola Regional, no que respeita à rega;

  • Furos, Poços ou Barragens – Licença emitida pela Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território, se for caso disso;

  • Viveiristas (vinha e fruteiras) – Inscrição como viveirista autorizado;

  • Corte de sobreiros ou azinheiras – Autorização da Direcção Geral das Florestas, caso se revele necessário para a implementação de investimentos;

  • Arranque de oliveiras – Autorização da DRA;

  • Construções – Licença da câmara municipal para os investimentos que se propõem realizar nas construções de exploração;

  • Autorização para bombagem de água de barragens ou linhas de água – Autorização da DRAOT;

  • Transformação de produtos agrícolas – No caso de a actividade desenvolvida ser objecto de licenciamento industrial, deverá apresentar licença de laboração definitiva o que pode ocorrer até à apresentação do último pedido de pagamento;

  • Parecer da estrutura de gestão da área protegida, quando os projectos de investimento se localizarem em áreas incluídas na Rede Nacional de Áreas Protegidas;

  • Parecer do ICN ou da Direcção Regional do Ambiente, quando a área de incidência dos projectos de investimento coincidir com um dos sítios constantes na 1.ª lista nacional de sítios aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto, ou na 2.ª lista nacional de sítios aprovada pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de Julho, nos termos do art.º 8.º do D.L n.º 140/99, de 24 de Abril;

  • Declaração de compromisso, por parte dos titulares das explorações agrícolas objecto de projectos de investimento no âmbito do presente regime de ajudas, situadas em zonas vulneráveis a poluição com nitratos de origem agrícola, de cumprimento dos respectivos planos de acção, ao longo do período de vigência do contrato que titula a concessão das ajudas;

  • Declaração de compromisso das normas de aplicação constantes no D.L. n.º 446/91 de 22 de Novembro, bem como das Portarias n.ºs 176 e 177/96, de 30 de Outubro (II série), quando os titulares da exploração agrícola a que se refere o projecto de investimento utilizem lamas de depuração provenientes de ETAR domésticas ou urbanas, ou outras de composição similar.

Condições de Acesso

• Mais de 50% da mão-de-obra da exploração deve ser familiar.

• A exploração deverá ter uma dimensão económica até oito Unidade de Dimensão Europeia (UDE).

• Ter viabilidade económica, medida pelo Valor Acrescentado Bruto a custo dos factores (VABcf) para todas as actividades agrícolas e não agrícolas cujos investimentos sejam elegíveis no âmbito desta acção, que deve ser superior a zero.

• Cumprir as normas mínimas comunitárias relativas ao ambiente, higiene e bem estar animal.

• Não ter beneficiado de ajudas no âmbito da Medida nº 1 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural.

• O montante máximo de investimento elegível, por exploração agrícola, no período 2000/2006, é de 45.000€.

• O titular deve possuir capacidade profissional adequada (os serviços do MADRP assegurarão o acesso às necessárias acções de formação).

• O titular deve comprometer-se a assegurar a continuidade da exploração agrícola durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da celebração do contrato.

• No caso de investimentos que impliquem um aumento da produção, deve estar assegurado o escoamento desse acréscimo, nomeadamente nos mercados locais. As despesas relativas a investimentos considerados no âmbito de uma Organização Comum de Mercado não são elegíveis para esta subacção.

Despesas Elegíveis

• Melhoramentos fundiários.

• Plantações.

• Primeira aquisição de animais reprodutores das seguintes espécies: bovina (à excepção de vitelos de engorda), ovina, caprina, suína (reprodutores de raças autóctones), equina, asinina, aves de capoeira e cinegéticas.

• Construções, incluindo reparações, e equipamentos adaptados à dimensão e características da exploração agrícola, destinados: à correcta condução da exploração, à preservação ou qualificação ambiental e ao bem estar animal.

• Comercialização de produtos da exploração.

• Transformação de produtos agrícolas proveniente da exploração.

• Melhoramentos funcionais da exploração:

  • Investimentos destinados a dotar a residência do agricultor de condições mínimas de habitabilidade, tais como a instalação de cozinha e/ou casa de banho, colocação de janelas e reparação de telhados;

  • Investimentos destinados a obter as condições mínimas regulamentares de higiene e bem estar animal;

  • Estas despesas não podem ultrapassar 50% do valor do investimento total elegível da candidatura.

• Despesas de elaboração do projecto limitadas a um máximo de 1% dos investimentos elegíveis.

Despesas e actividades não elegíveis ou condicionados:

• Relativos a pequenas unidades cujos produtos se destinem a mercados locais restritos ou sejam produzidos segundo métodos tradicionais ou biológicos (excepto azeite biológico) legalmente consignados).

• Destinados exclusivamente à adaptação a novas normas relativas ao ambiente, higiene e bem estar animal.

• Relativos a produtos com características específicas que garantam o seu escoamento em mercado especializado (“nicho de mercado”).

Despesas não elegíveis

• Aquisição de vitelos de engorda.

• Aquisição de suínos reprodutores não autóctones.

• Aquisição de bens de equipamento em estado de uso (não novos).

• Aquisição de prédios rústicos.

• Investimentos que visem apenas substituição, não melhorando de qualquer modo as condições de produção.

• Investimentos que resultem de uma transacção entre conjugues, parentes e afins em linha recta, entre adoptantes e adoptados e, ainda, entre tutores e tutelados.

• Investimentos que resultem de uma transacção entre uma pessoa colectiva e um seu associado.

• Despesas relativas a investimentos considerados no âmbito de uma organização comum de mercado.

• Aquisição de veículos automóveis.

Taxas de Comparticipação

• As ajudas serão concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de 50% e 40% do investimento elegível, consoante a exploração se situe em zona desfavorecida ou não desfavorecida.

Condições de Acesso

• Mais de 50% da mão-de-obra da exploração deve ser familiar.

• A exploração deverá ter uma dimensão económica até oito UDE.

• O titular deve possuir capacidade profissional adequada (os serviços do MADRP assegurarão o acesso às necessárias acções de formação).

• O titular deve comprometer-se a assegurar a continuidade da exploração agrícola durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da celebração do contrato.

Despesas Elegíveis

• Despesas com:

  • Criação e desenvolvimento de actividades artesanais;

  • Desenvolvimento do turismo no espaço rural (turismo de habitação, turismo rural, agro-turismo, casas de campo e parques de campismo rural): informação turística e criação de alojamentos;

  • Transformação de produtos não agrícolas provenientes da exploração;

  • Produção de energias renováveis;

  • Despesas de elaboração do projecto limitadas a um máximo de 1% dos investimentos elegíveis.

Despesas não elegíveis

• Aquisição de bens de equipamento em estado de uso (não novos).

• Aquisição de prédios rústicos.

• Investimentos que visem apenas substituição, não melhorando de qualquer modo as condições de produção.

• Investimentos que resultem de uma transacção entre conjugues, parentes e afins em linha recta, entre adoptantes e adoptados e, ainda, entre tutores e tutelados.

• Investimentos que resultem de uma transacção entre uma pessoa colectiva e um seu associado.

• Aquisição de veículos automóveis.

Taxas de Comparticipação

• Subacção 3.11.1.2 - Diversificação de actividades na exploração agrícola: as ajudas serão concedidas sob a forma de subsídio a fundo perdido à taxa de 50% do investimento elegível, respeitando os limites da regra de “minimis”.

• Subacção 3.11.1.3 - Incentivo às actividades turísticas e artesanais: as ajudas serão concedidas sob a forma de subsídio a fundo perdido até um máximo de 70% do investimento elegível, respeitando os limites da regra de “minimis”.