Objectivos Específicos

• Preservar e valorizar a identidade dos pequenos aglomerados rurais, melhorar a sua atractividade e potenciar o seu desenvolvimento económico e social.

• Melhorar a qualidade de vida e de bem estar da população rural.

• Aproveitamento dos recursos naturais e da paisagem para fins económicos, sociais e de lazer.

• Requalificação ambiental em áreas de interface com as explorações agrícolas e as agro- indústrias num quadro de intervenções de carácter colectivo.

Objectivos Específicos

• Recuperação e valorização do património, da paisagem e dos núcleos populacionais em meio rural.

Condições Específicas de Acesso

• O acesso a esta subacção concretiza-se em duas fases:

  • Na primeira fase são apresentados pelas entidades promotoras, e apreciados e aprovados, os planos de intervenção, os quais devem estar de acordo com os princípios e objectivos gerais e específicos definidos;

  • Na segunda fase são apresentadas as candidaturas de projectos enquadráveis no âmbito do plano de intervenção previamente aprovados, devendo o enquadramento ser validado pela entidade promotora antes de ser apresentado.

• Os planos de intervenção (PI) devem incidir sobre pequenos aglomerados populacionais rurais e apresentar uma estimativa global de despesas igual ou inferior a 1.000.000€.

• Para um mesmo espaço territorial não pode haver mais que um PI durante a vigência do QCAIII e não são admitidas sobreposições entre espaços territoriais integrados em diferentes PI.

• O custo total dos investimentos privados (englobando o investimento promovido por pessoas colectivas de direito privado) previstos nos PI deverá representar, pelo menos, 25% da despesa global programada.

• Nos casos de candidaturas subscritas por várias entidades deve ser celebrado um protocolo entre elas e nomeada a entidade que as representa.

• Para ter acesso a ajudas no âmbito da preservação e valorização paisagística dos espaços agrícolas e florestais incluídos nas coroas envolventes das aldeias abrangidas pelo PI, os candidatos terão que manifestar a intenção de virem a ser beneficiários da medida “Qualificação das aldeias”, das medidas agro-ambientais do programa RURIS.

• Para um mesmo espaço territorial não pode haver mais do que um plano de intervenção durante o período 2000-2006.

Elementos de Instrução de Candidatura

• Formulário de candidatura, preenchido e assinado (Modelo 0023.000673).

• Cópia da escritura pública e dos estatutos e sua publicação em DR (caso se aplique).

• Certidão emitida pela Repartição de Finanças referente ao regime de isenção do IVA – Art.º 9.º do CIVA (caso pretenda o seu pagamento).

• Ficha identificativa de beneficiário IFADAP (Modelo 0022.000960 – pessoa singular, Modelo 0022.000962 – pessoa colectiva).

• Plano de intervenção.

• Protocolo (caso se aplique).

• Prova de titularidade.

• Projecto enquadrado no PI (memória descritiva e orçamentos dos investimentos a realizar).

•  Parecer da entidade promotora do PI.

Despesas Elegíveis

• Custos de elaboração, divulgação, dinamização, acompanhamento e avaliação do PI, até ao limite de 10% da despesa global prevista no PI e que incluem nomeadamente as seguintes despesas:

• Despesas com pessoal: remunerações e contribuições para a Segurança Social;

• Despesas com deslocações:

  • Despesas com a amortização da viatura (imputação em função da sua utilização na acção), ajudas de custo, combustível e pagamento das portagens, no caso de a viatura pertencer à entidade;

  • Despesas com o pagamento da deslocação ao quilómetro e das portagens, no caso de se tratar de viatura própria;

  • Para todas as deslocações deverá ser preenchida uma folha de itinerário.

• Aquisições de serviços: despesas com a aquisição de serviços especializados.

• Outras despesas: utilização de equipamentos (imputação da amortização em função da sua utilização na acção), consumos de secretaria e comunicações.

• Despesas gerais e imprevistas até ao limite de 10% das despesas de elaboração, divulgação, dinamização, acompanhamento e avaliação do PI: estas despesas resultam da imputação de custos gerais da entidade à actividade desenvolvida no âmbito da concretização das acções previstas na candidatura a este regime (por exemplo, despesas com electricidade, água, telefone, despesas com garantias exigidas no âmbito da análise de risco da candidatura aquando da contratação).

• As despesas com instalações, aquisições de viaturas e de equipamentos não são elegíveis; apenas o é o respectivo custo de utilização durante o período de vida da candidatura.

• Despesas enquadráveis no âmbito das medidas e acções previstas no PI:

  • Custos de elaboração dos projectos de investimento.

  • Construção, beneficiação e recuperação de infra-estruturas colectivas e criação de zonas de lazer e espaços verdes.

  • Recuperação e beneficiação do património rural de interesse colectivo.

  • Recuperação de fachadas de edifícios de traça tradicional.

  • Recuperação ou reconversão de edificações e seu apetrechamento para dinamização de actividades culturais em meio rural.

  • Preservação e valorização paisagística dos espaços agrícolas e florestais abrangidos pelo PI.

  • Construção ou recuperação de passagens, zonas pedonais, itinerários e muros de protecção sinalética de locais de interesse.

• As despesas com a melhoria do espaço envolvente dos núcleo populacionais objecto do PI, são elegíveis quando associadas a candidaturas individuais da medida “Qualificação das aldeias”, do Grupo II do programa Agro-ambiental do Plano de Desenvolvimento Rural – RURIS (“Preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas”) sendo elegíveis as despesas com:

  • Recuperação de terras agrícolas para culturas/rotações tradicionais previstas no PI.

  • Renovação/estabelecimento de árvores/sebes/quebra ventos.

  • Recuperação de muros tradicionais de compartimentação/delimitação.

  • Recuperação de muretes ou muros de sustentação de terras.

  • Recuperação de construções ou outros elementos caracterizadores das parcelas incluídas.

  • Conservação da traça tradicional das construções rurais e outro património relacionado com actividades agrícolas e florestais.

  • Adaptação ou demolição de qualquer construção que, pela sua traça ou materiais empregues, não se enquadre no meio envolvente.

  • Manutenção das parcelas livres de lixos e sucatas.

  • Outras despesas que visem salvaguardar as características tradicionais da envolvente da aldeia.

• As despesas de funcionamento e as remunerações do pessoal dos organismos da Administração Pública não são elegíveis.

Taxas de Comparticipação

• A comparticipação financeira pública revestirá a forma de subsídio a fundo perdido e será de:

  • 100%, para as despesas de elaboração, dinamização, acompanhamento e avaliação dos PI e relativamente aos investimentos de interesse colectivo, e elaboração dos respectivos projectos, promovidos por entidades públicas.

  • 75%, para os investimentos de interesse colectivo promovidos por entidades colectivas de caracter privado sem fins lucrativos e despesas de elaboração dos respectivos projectos.

  • 50%, para os investimentos privados, incluindo as despesas de elaboração dos respectivos projectos.

• O custo total dos investimentos privados previstos nos PI deverá representar pelo menos 25% do custo total.

• A cada destinatário final privado não podem ser atribuídas, a título individual, ajudas superiores a 25.000€ a título de comparticipação pública em investimentos privados, no âmbito desta subacção, durante o período 2000-2006.

Objectivos Específicos

• Apoiar a requalificação ambiental em áreas de interface com as explorações agrícolas e as agro-indústrias, num quadro de intervenções de carácter colectivo, particularmente para assegurar o pré-tratamento e adequado escoamento dos efluentes de origem agropecuária e agro- industrial.

Condições Específicas de Acesso

• Apresentação de um projecto de requalificação e adaptação ambiental.

• Integração numa acção de requalificação ambiental de carácter colectivo com articular incidência no que se refere ao pré-tratamento de efluentes.

• Identificação das explorações agrícolas e das agro-alimentares a beneficiar.

Elementos de Instrução de Candidatura

• As candidaturas são formalizadas através da apresentação de formulário próprio (Modelo 0023.000643 do IFADAP) e deverão integrar o projecto de requalificação ambiental, a listagem das explorações agrícolas e das unidades agro-industriais a beneficiar e demais documentos indicados nas respectivas instruções.

• Os projectos de requalificação e adaptação ambiental deverão integrar, designadamente, os seguintes elementos:

  • Localização e a população abrangida;

  • Identificação e caracterização das unidades produtivas a beneficiar;

  • Objectivos do investimento;

  • Investimentos a realizar;

  • Orçamentos;

  • Calendário de execução;

  • Volume de efluentes a tratar.

Despesas Elegíveis

• Elaboração do projecto de requalificação ambiental.

• Investimentos no âmbito da construção e adaptação de instalações e aquisição de equipamentos, desde que enquadrados num projecto de carácter ou interesse colectivo de requalificação e adaptação ambiental.

Taxa de Comparticipação

• A comparticipação financeira pública revestirá a forma de subsídio a fundo perdido e será de 100% das despesas elegíveis.

• As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de 75% das despesas elegíveis, até ao limite de 37.5000€ por beneficiário.

• Para os casos específicos que a seguir se descrevem, estabeleceram-se outros valores e limites para as ajudas:

  • Projectos enquadrados em protocolos celebrados com os Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA), no âmbito de sistemas multimunicipais de saneamento: as despesas são elegíveis até ao montante de 20% do valor total dos investimentos previstos no protocolo respectivo, e a ajuda é de 100% das despesas elegíveis;

  • Projectos apresentados por uma pessoa, singular ou colectiva, mas que tenham por destinatários um conjunto de titulares de explorações agrícolas e/ou unidades agro-industriais, em que o limite máximo das ajudas é o que resulte da multiplicação de 37.500€ pelo número desses titulares, não podendo exceder o valor de 1.750.000€ por projecto;

  • Projectos susceptíveis de enquadramento na alínea anterior que revelem um inquestionável interesse para o sector na sua globalidade, reconhecido no quadro de um acordo que envolva o MADRP e o MCOTA e organizações representativas do sector, nos quais o limite máximo das ajudas é o que resulte da multiplicação de 75.000€ pelo número de titulares de explorações agrícolas e/ou unidades agro-industriais, não podendo ser igualmente excedido o valor de 1.750.000€ por projecto.