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ORGANIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 113º Nº2 DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 28-11-2023
REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DE PREÇOS NOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS - DECRETO-LEI Nº 36/2022 DE 20 DE MAIO 20-11-2023
REGIME JURIDICO DO SIADAP. ELEITOS LOCAIS, MEMBROS DO SECRETARIADO EXECUTIVO INTERMUNICIPAL E MEMBROS DOS GABINETES DE APOIO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO POR OPÇÃO GESTIONÁRIA. 03-11-2023
DISPENSA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. MUNICIPIO DE ... 02-11-2023
APOIO JURIDICO NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO URBANISTICA. DESTAQUE. AMPLIAÇÃO DE ARMAZÉM. MUNICIPIO DE ... 25-10-2023
DIRIGENTES DE 4º GRAU - DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO; SUBSIDIO DE ISENÇÃO DE HORÁRIO; TRABALHO SUPLEMENTAR 20-10-2023
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO/DECRETO-LEI Nº 10/2015, de 16/01. MUNICIPIO DE ... 19-10-2023
REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL. PAGAMENTO REMUNERAÇÃO. MEMBRO DE ÓRGÃO DE GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO 18-10-2023
VEREADORA A TEMPO INTEIRO - ATIVIDADE PROFISSIONAL - PRÉMIO DE ANTIGUIDADE 03-10-2023
MUNICIPIO DE ... MONTE DO ... 05-09-2023
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