Aplicação da Lei n.º 72/2020 - Altera o Código do Procedimento Administrativo e estabelece um regime transitório de simplificação administrativa
A CCDRA vai promover a ação de esclarecimento aos seus serviços, extensível ao Secretariado Técnico do ALENTEJO 2020, no próximo dia 16 de dezembro, das 9,30h às 12,30h, através da plataforma Zoom, sobre a temática relacionada com a aplicação da recente Lei n.º 72/2020.
Tratando-se de assunto de plena atualidade e suscetível de aplicação no âmbito da atividade típica dos órgãos e serviços da Administração Pública, serão abordados de forma breve os seguintes conteúdos:
I - A simplificação de procedimentos na Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro – Enquadramento;
II - As alterações ao Código de Procedimento Administrativo;
III - O regime transitório de simplificação de procedimentos.
