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Parecer sobre a Localização de Centro Electroprodutor

A atribuição de licença de produção para um centro electroprodutor requer, entre outros elementos, o parecer favorável da CCDR territorialmente competente sobre a localização do referido centro “quando o projeto não esteja sujeito ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental ou a avaliação de incidências ambientais”, conforme o disposto na alínea j) do n.º 1 do Anexo I, a que se refere o art.º 8º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.

Com o objetivo de normalizar o procedimento de pedido de parecer sobre a localização dos centros electroprodutores e de apoiar o promotor na instrução do processo, disponibiliza-se o modelo de documento para a instrução do referido pedido junto desta entidade, que contém a identificação das informações e documentos necessários à sua formalização.

A emissão do parecer do localização está dependente do pagamento da taxa de apreciação, nos termos do n.º III-3.5 da Portaria n.º 314/2010, de 14 de Junho.