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A atribuição de licença de produção para um centro eletroprodutor requer, entre outros elementos, o parecer favorável da CCDR territorialmente competente sobre a localização do referido centro “quando o projeto não esteja sujeito ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental ou de avaliação de incidências ambientais”, conforme o disposto na alínea i) do n.º 3 do art.º 33º-J do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 2015-B/2012, de 8 de Agosto.

Com o objetivo de normalizar o procedimento de pedido de parecer sobre a localização dos centros electroprodutores, disponibiliza-se modelo de documento para a instrução do referido pedido nesta entidade, que contem a identificação das informações e documentos necessários.

A emissão do parecer do localização está dependente do pagamento da taxa de apreciação, nos termos do n.º III-3.5 da Portaria n.º 314/2010, de 14 de Junho.