CCDR AUTARQUIAS - n.¬ļ 2

CCDR AUTARQUIAS - n.¬ļ 2

N.¬ļ 2 ‚Äď Junho de 2021¬†

CCDR AUTARQUIAS

A CCDR Alentejo, atrav√©s da Dire√ß√£o de Servi√ßos de Apoio Jur√≠dico e √† Administra√ß√£o Local, traz-vos o n√ļmero 2 do CCDR AUTARQUIAS.

Tem sido intensa e muito participada a atividade desenvolvida em que se destaca, naturalmente, a realiza√ß√£o de a√ß√Ķes de esclarecimento destinadas √†s autarquias e outras entidades da regi√£o.¬†

A CCDR estará sempre perto de vós e disponível para ajudar na vossa função profissional. 

√Č nossa convic√ß√£o que estamos a prestar um servi√ßo p√ļblico de grande valia, por enquanto ainda √† dist√Ęncia atrav√©s de plataformas WEB e Email, mas que, em breve, esperamos todos, possamos, de forma presencial, continuar a dar o necess√°rio apoio ao funcionamento das Autarquias da Regi√£o.


Anibal Reis Costa
Vice-Presidente

GRANDES TEMAS

NOVO REGIME DE CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS

 

Foi publicada no passado dia 24 de junho a Lei que aprova as novas regras aplic√°veis √† cria√ß√£o, modifica√ß√£o e extin√ß√£o de freguesias.¬† A Lei n.¬ļ 39/2021, que s√≥ entra em vigor depois das elei√ß√Ķes aut√°rquicas, mais concretamente em 21 de dezembro de 2021, estabelece que a futura cria√ß√£o de freguesias ocorrer de acordo com um de dois modelos:

 

  • Agrega√ß√£o da totalidade ou de parte de duas ou mais freguesias (sendo que as freguesias a criar atrav√©s de agrega√ß√£o podem pertencer a munic√≠pios distintos)
     
  • Desagrega√ß√£o de uma freguesia em duas ou mais novas freguesias

 

A cria√ß√£o de freguesias s√≥ pode concretizar -se se o respetivo procedimento revelar a viabilidade de todas as freguesias envolvidas no processo, sujeita a aprova√ß√£o dos respetivos √≥rg√£os dos munic√≠pios em causa. A viabilidade √© aferida pela pondera√ß√£o de 5 crit√©rios cumulativos e de verifica√ß√£o obrigat√≥ria: Presta√ß√£o de servi√ßos √† popula√ß√£o; Efic√°cia e efici√™ncia da gest√£o p√ļblica; Popula√ß√£o e territ√≥rio; Hist√≥ria e identidade cultural; Vontade pol√≠tica da popula√ß√£o, manifestada pelos respetivos √≥rg√£os representativos.¬†

Estes critérios devem verificar-se, quer para as novas freguesias, quer para as freguesias que as originam constantes da presente lei.

A compet√™ncia para apresentar uma proposta de cria√ß√£o de freguesia cabe a um ter√ßo dos membros do √≥rg√£o deliberativo da freguesia ou de cada uma das freguesias em causa; podendo tamb√©m caber a um n√ļmero de cidad√£os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia de origem, nos termos da al√≠nea c) do artigo 12.¬ļ da Lei n.¬ļ 75/2013, de 12 de setembro.

Segue-se a aprecia√ß√£o da proposta na assembleia de freguesia, sendo, em caso de aprova√ß√£o, remetida para aprecia√ß√£o da assembleia ou assembleias municipais envolvidas no processo. Ap√≥s solicitarem parecer √†s c√Ęmaras municipais, as assembleias municipais envolvidas no processo deliberam sobre a proposta de cria√ß√£o de freguesia.

Quando aprovada, a proposta de cria√ß√£o de freguesias √© remetida √† Assembleia da Rep√ļblica, a fim de ser apreciada.

 

Para aceder ao diploma legal na sua integralidade clique no bot√£o "Ver".

 

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A√ß√Ķes de Esclarecimento √†s Entidades da Administra√ß√£o Local

  • QUEST√ēES ATUAIS SOBRE A LEI DO TRABALHO EM FUN√á√ēES P√öBLICAS
  • PRESTA√á√ÉO DE CONTAS EM SNC-AP

 

Dando continuidade √†s a√ß√Ķes de esclarecimento √†s autarquias locais em temas que marcam a ordem do dia, a CCDR Alentejo promoveu as terceira e quarta sess√Ķes da iniciativa dirigida √†s Freguesias sobre quest√Ķes atuais no √Ęmbito da Lei do Trabalho em Fun√ß√Ķes P√ļblicas, tendo desta feita participado eleitos locais, t√©cnicos superiores e assistentes t√©cnicos de dezenas de Freguesias do Alto Alentejo e do Alentejo Central, realizadas em 31 de maio e 21 de junho pp, respetivamente.

Quest√Ķes atuais sobre a LTFP

 

Por outro lado, e em estreita articula√ß√£o com as quatro Comunidades Intermunicipais do Alentejo, foi promovida a a√ß√£o de esclarecimento "Presta√ß√£o de Contas em SNC-AP", com a realiza√ß√£o de duas sess√Ķes t√©cnicas nas datas de 15 e 22 de junho: a primeira com as CIM do Alto Alentejo e do Alentejo Central e os Munic√≠pios seus associados e a segunda com as CIM do Baixo Alentejo e do Alentejo Litoral e Munic√≠pios seus associados. Na iniciativa participaram dirigentes e t√©cnicos municipais qualificados na √°rea contabil√≠stica-financeira.

ÔĽŅA√ß√£o de Esclarecimento SNC-AP CIMAA-CIMAC¬†

A√ß√£o de Esclarecimento SNC-AP CIMBAL e CIMALÔĽŅ

Colabora√ß√£o da CCDR Alentejo com a ATAM ‚Äď Associa√ß√£o dos Trabalhadores da Administra√ß√£o Local

  • PARTICIPA√á√ÉO EM REUNI√ÉO DE APERFEI√áOAMENTO PROFISSIONAL

 

Prestando o habitual apoio t√©cnico solicitado pela ATAM, a CCDR Alentejo, atrav√©s da sua Divis√£o de Apoio Jur√≠dico, participou na RAP online realizada no recente dia 21 de junho, onde colaborou na resposta a quest√Ķes colocadas por dirigentes e t√©cnicos dos munic√≠pios de Beja, √Čvora, Faro e Portalegre, associados da ATAM. Recursos Humanos, C√≥digo dos Contratos P√ļblicos, C√≥digo do Procedimento Administrativo e Eleitos Locais foram temas que fizeram parte da Ordem de Trabalhos.

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Estudos CCDR Alentejo

  • REGIME SIMPLIFICADO DO SISTEMA DE NORMALIZA√á√ÉO CONTABIL√ćSTICA PARA AS ADMINISTRA√á√ēES P√öBLICAS ‚Äď PEQUENAS E MICRO ENTIDADES

 

Sendo a quase totalidade das Freguesias Alentejanas (231) designadas como Micro Entidades por parte do SNC-AP, considera-se de grande utilidade divulgar o presente documento, referente ao seu enquadramento à luz do novo sistema contabilístico, bem como aos documentos constitutivos da Prestação de Contas exigidos pelo Tribunal de Contas para estas entidades.

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Pareceres CCDR Alentejo

  • Damos a conhecer os √ļltimos pareceres jur√≠dicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio √†s Autarquias Locais, dispon√≠veis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)
     
    • PROCEDIMENTO CONCURSAL ‚Äď M√ČTODOS DE SELE√á√ÉO
       
    • CONTRATA√á√ÉO POR TEMPO INDETERMINADO DE T√ČCNICO SUPERIOR - REMUNERA√á√ÉO
       
    • SUBS√ćDIO DE NATAL ‚Äď CESSA√á√ÉO DE FUN√á√ēES - CONTINUIDADE FUN√á√ēES NA ADMINISTRA√á√ÉO P√öBLICA COM ENTIDADE DIVERSA
       
    • ATRIBUI√á√ÉO DE SUBVEN√á√ēES P√öBLICAS A ENTIDADES EM SITUA√á√ÉO IRREGULAR
       
    • AMPLIA√á√ÉO DE CEMIT√ČRIO
       
    • SESS√ÉO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL COM A REALIZA√á√ÉO DE DUAS REUNI√ēES. PAGAMENTO DE SENHAS DE PRESEN√áA.
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Entendimentos técnicos

  • NOTA INFORMATIVA DA DGAL SOBRE O ARTIGO 24.¬ļ DA LEI N.¬ļ 75 - B/2020 (OE/2021)
    Suplemento de penosidade e insalubridade
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Legislação recente com interesse para a Administração Local

  • Lei n.¬ļ 30/2021, de 21 de maio - Aprova medidas especiais de contrata√ß√£o p√ļblica e altera o C√≥digo dos Contratos P√ļblicos, o C√≥digo de Processo nos Tribunais Administrativos, e o regime da constitui√ß√£o, estrutura org√Ęnica e funcionamento das centrais de compras
     
  • Lei n.¬ļ 36/2021, de 14 de junho - Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade p√ļblica. Esta lei procede ainda a:
    • Altera√ß√£o √† lei que define o estatuto das organiza√ß√Ķes n√£o governamentais de ambiente;
       
    • Altera√ß√£o ao C√≥digo do Imposto do Selo;
       
    • Altera√ß√£o √† lei que define o regime jur√≠dico das associa√ß√Ķes humanit√°rias de bombeiros;
       
    • Altera√ß√£o √† lei que regula as entidades de gest√£o coletiva do direito de autor e dos direitos conexos;
    • Altera√ß√£o ao decreto-lei que define o Regime Jur√≠dico das Casas do Povo;
       
    • Altera√ß√£o ao decreto-lei que cria os centros tecnol√≥gicos e aprova a sua estrutura org√Ęnica;
       
    • Altera√ß√£o ao C√≥digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
       
    • Altera√ß√£o ao decreto-lei que estabelece as normas para o reconhecimento de associa√ß√Ķes empresariais como c√Ęmaras de com√©rcio e ind√ļstria;
       
    • Altera√ß√£o ao C√≥digo do Imposto Municipal sobre a Transmiss√£o Onerosa de Im√≥veis;
       
    • Altera√ß√£o ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de n√≠vel n√£o superior;
       
    • Altera√ß√£o ao decreto-lei que estabelece o regime jur√≠dico das escolas profissionais privadas e p√ļblicas, no √Ęmbito do ensino n√£o superior.
       
  • Decreto-Lei n.¬ļ 52/2021, de 15 de junho - Estabelece o regime jur√≠dico do arrendamento for√ßado de pr√©dios r√ļsticos
     
  • Decreto-Lei n.¬ļ 53-B/2021, de 23 de junho - Estabelece o regime excecional de execu√ß√£o or√ßamental e de simplifica√ß√£o de procedimentos dos projetos aprovados no √Ęmbito do Plano de Recupera√ß√£o e Resili√™ncia
     
  • Decreto-Lei n.¬ļ 54/2021, de 25 de junho - Altera o regime da organiza√ß√£o e funcionamento do XXII Governo Constitucional

 

Jurisprudência Relevante