CCDR AUTARQUIAS - janeiro/fevereiro 2026

janeiro/fevereiro 2026 

Novo Mandato e após 27 edições…temos uma Nova Imagem deste boletim da CCDR ALENTEJO.

Já ultrapassamos as 1000 entidades/pessoas e queremos continuar a CRESCER!

Continuamos a prestar o apoio a todas as autarquias do Alentejo e queremos estar sempre próximos de TODAS as AUTARQUIAS.

Saibam que a CCDR ALENTEJO estará sempre disponível para colaborar convosco e ativa na procura da soluções.

O Vice-Presidente,

Aníbal Reis Costa

A CCDR ALENTEJO, I.P. PROMOVE NO DIA 13 DE MARÇO A AÇÃO DE ESCLARECIMENTO “O FUNDO DE MANEIO NAS FREGUESIAS - CONCEITOS, REGRAS E BOAS PRÁTICAS”

A CCDR Alentejo, I.P. através da Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais, no âmbito do projeto “Formação e Capacitação da Administração Local 2026”, no dia 13 de março, irá realizar uma Ação de Esclarecimento dirigida aos eleitos locais e funcionários das Freguesias da região, sobre o tema “O Fundo de Maneio nas Freguesias – Conceitos, regras e boas práticas”. 
 

A ação, de frequência gratuita, realizar-se-á por videoconferência, e pretende abordar o enquadramento legal e temático, bem como as fases de constituição, reconstituição e reposição do Fundo de Maneio, promovendo um reforço da boa gestão financeira e do cumprimento das normas legais aplicáveis. Será efetuada a análise de casos práticos, bem como o apoio à elaboração do Regulamento de Fundo de Maneio e do Mapa de Fundo de Maneio, de modo a dotar as Freguesias de instrumentos operacionais essenciais para uma gestão rigorosa, eficiente e conforme às boas práticas administrativas.
 

Para realizarem a devida inscrição, deverão as freguesias, até dia 10 de março, aceder ao link https://www.ccdr-a.gov.pt/app/evento_insc/evento1.php  , conforme consta do respetivo Programa

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FOI PUBLICADA A NOTA TÉCNICA N.º 1/2026 – LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO 2026 – FINANÇAS LOCAIS

A CCDR Alentejo, I.P. divulgou, no mês de janeiro, a Nota Técnica n.º 1/2026 – Lei do Orçamento do Estado 2026 – Finanças Locais, que pode ser consultada em https://www.ccdr-a.gov.pt/suportes-e-entendimentos-tecnicos/.

Esta nota técnica pretende identificar as alterações que constam do Orçamento do Estado para 2026, considerando, por referência, a Lei do Orçamento do Estado de 2025 (Lei n.º 45/2024, de 30 de dezembro), no que influencia diretamente as entidades da administração local, na sua gestão financeira e contabilística. 

SELEÇÃO DE CANDIDATURAS AO PROGRAMA EQUIPAMENTOS URBANOS DE UTILIZAÇÃO COLETIVA - ALENTEJO 

Através do Despacho n.º 14811/2025, de 15 de dezembro, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território selecionou para financiamento quatro candidaturas ao Subprograma 2 do Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva (PEUUC), do Alentejo, com um valor de financiamento global de 153.515,10€, que corresponde a 50% do valor de investimento total de 307.030,20€.

Pelo Despacho n.º 166/2026, de 6 de janeiro, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, o Subprograma 2 do PEUUC, aprovado pelo Despacho n.º 7187/2003 (2.ª Série), de 11 de abril, encontra-se suspenso, não podendo ser aceites novas candidaturas por parte da CCDR Alentejo, I.P. Nos termos do n.º 3 do referido diploma, as candidaturas já apresentadas continuam em vigor. 

CCDR ALENTEJO, I.P. ASSINA CONTRATO-PROGRAMA COM O MUNICÍPIO DE NISA NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A ADMINISTRAÇÃO LOCAL 

Na sequência de despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, a CCDR Alentejo, IP, celebrou conjuntamente com o Município de Nisa e a Direção Geral das Autarquias Locais um contrato-programa, no âmbito da Cooperação Técnica e Financeira com a Administração Local, com base em candidatura apresentada pelo Município de Nisa para financiamento do projeto “Conservação da cobertura do Edifício dos Paços do Concelho de Nisa”
 

O contrato-programa, cujo investimento elegível é de 111.930,17€ e a respetiva comparticipação financeira de 55.965,09€, foi recentemente assinado pelo Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, I.P., pelo Presidente da Câmara Municipal de Nisa e pelo Diretor Geral das Autarquias Locais, com homologação por parte do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, em 29/12/2025.

‍Fonte: Facebook Município de Nisa

SESSÃO DE SENSIBILIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO, PROMOVIDA PELA CCDR ALENTEJO, I.P 

A CCDR Alentejo, I.P., através da Unidade de Ordenamento do Território, promoveu, no dia 14 de janeiro de 2026, uma sessão de sensibilização e esclarecimento sobre ordenamento do território e urbanismo, realizada por videoconferência, que contou com a participação de representantes dos 47 municípios da região do Alentejo.

Durante a sessão foram abordados vários temas de grande relevância para os municípios, nomeadamente a certidão de pré-existência de edificações, a produção artesanal de carvão vegetal, a reclassificação para solo urbano e a adequação dos Planos Diretores Municipais (PDM) no âmbito do RJIGT, bem como o processo de alteração do PROTA – Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo. Houve ainda espaço para a identificação de necessidades técnicas e prioridades sentidas pelos municípios.

Nesta sequência, ocorreu a apresentação do livro “Urbanismo Agora! Manual para urbanistas inquietos”, da autoria do Professor Jorge Carvalho, Urbanista e membro do Gabinete de Estudos da Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM), momento que complementou a vertente técnica da iniciativa com uma reflexão atual sobre os desafios do urbanismo.

PUBLICAÇÕES COM INTERESSE PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL 

Tabela dos Abonos dos Eleitos Locais 2026 – A DGAL disponibilizou a relação das verbas transferidas para pagamento das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas de freguesia, em 2026.

Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2026 - A DGAEP procedeu à atualização do Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2026 (SRAP 2026), que contempla a revisão da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP) e da Tabela Remuneratória Única (TRU).   
 

Novas FAQ sobre recrutamento - Foi disponibilizado, pela DGAEP, um novo conjunto de Perguntas Frequentes (FAQ) dedicado ao recrutamento e à seleção de pessoal para a Administração Pública.
   

Mobilidade, licenças, cedência e pré-reforma: esclarecimentos sobre a LTFP - No âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a DGAEP divulga artigos comentados relativos a quatro situações jurídico-funcionais: mobilidade, cedência de interesse público, licenças e pré-reforma. 
 

Orientação Técnica DGAEP n.º 01/2026 - Contabilização da avaliação obtida pelos/as ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública. 

Manual da articulação das regras do Código dos Contratos Públicos com Instrumentos Legislativos Europeus – O IMPIC publicou o Manual da articulação das regras do Código dos Contratos Públicos com Instrumentos Legislativos Europeus.

Novos limiares europeus – O IMPIC emite nota informativa sobre os novos limiares europeus aplicáveis aos contratos públicos a 1 de janeiro de 2026.

LEGISLAÇÃO RELEVANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL 

Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025, de 29 de dezembro - Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027. 

Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 

Decreto-Lei n.º 139-C/2025, de 30 de dezembro - Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado.     

Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro - Orçamento do Estado para 2026.

Despacho n.º 15554-A/2025, de 31 de dezembro e Declaração de Retificação n.º 35/2026/2, de 16 de janeiro – Fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR). 

Lei n.º 1/2026, de 6 de janeiro – Reforça as medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.  

Despacho n.º 166/2026, de 6 de janeiro – Suspende, com efeitos imediatos, o subprograma n.º 2 do Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva.   

Lei n.º 3/2026, de 6 de janeiro – Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. 

Decreto-Lei n.º 9/2026, de 14 de janeiro – Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. 

Despacho n.º 431/2026, de 15 de janeiro – Fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais, nos termos do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, para compensação dos custos de limpeza urbana.  

Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro – Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.

Despacho n.º 1016/2026, de 29 de janeiro – Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional «Botija de Gás Solidária», para o ano de 2026.

Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro – Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro – Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro – Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Decreto-Lei n.º 40/2026, de 13 de fevereiro – Altera os Decretos-Leis n.ºs 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de janeiro, e 20-A/2023, de 22 de março, que estabelecem, respetivamente, o modelo de governação dos fundos europeus para os períodos de programa.

Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro – Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

SABIA QUE…

O “GeoEscolas”, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estatística, permite obter informação estatística (Censos 2011 e 2021) relativa à área envolvente de uma determinada escola, com raios de 200, 500, 1000 ou 2000 metros. Aceda em https://geoescolas.ine.pt/