| A CCDR ALENTEJO tem assumido, de forma destacada e mesmo única a este nível, o objetivo de dotar de conhecimentos técnicos atuais os Recursos Humanos de TODAS as Autarquias da Região.
Reforçando esta vertente, durante o mês de junho, irão realizar-se sessões de apoio técnico para as FREGUESIAS em TODAS as Comunidades Intermunicipais do Alentejo, à semelhança do que já tinha sido feito no ano passado, e que tão bons resultados e participação obteve…
Aproveito para solicitar a vossa melhor atenção e participação num novo “espaço” no CCDR AUTARQUIAS que será usado para divulgar as “boas práticas” de TODAS AS AUTARQUIAS da região.
Contamos convosco para dinamizar também o CCDR AUTARQUIAS (que já chega a mais de 1000 destinatários) que é, já, um grande exemplo de um projeto em pleno crescimento e adesão.
Bom trabalho para todos/todas!
O Vice-Presidente, Aníbal Reis Costa | |
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A CCDR ALENTEJO, I.P. PROMOVEu, NO DIA 13 DE MAIO, O seminário “Eleitos Locais – Estatuto, Inelegibilidades, Incompatibilidades e Impedimentos, Regime de Funções e mandato” A CCDR Alentejo, I.P. realizou, no passado dia 13 de maio, no seu auditório, em Évora, um seminário subordinado ao tema “Eleitos Locais – Estatuto, Inelegibilidades, Incompatibilidades e Impedimentos, Regime de Funções e Mandato”, integrado no seu projeto “Formação e Capacitação da Administração Local 2026”. A iniciativa foi dirigida aos eleitos locais das câmaras municipais, assembleias municipais, juntas de freguesia e assembleias de freguesia da região do Alentejo.
O seminário contou com a participação de 140 eleitos locais dos órgãos executivos e deliberativos de 62 freguesias e 17 municípios da região, evidenciando o interesse e a relevância das matérias abordadas para o exercício das funções autárquicas.
O evento, com abertura do Vice-Presidente da CCDR Alentejo, Aníbal Reis Costa, teve como oradora Maria José Castanheira Neves, Mestre em Direito na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, assistente convidada da mesma instituição e autora de diversas obras sobre gestão autárquica.
Ao longo do seminário foram analisadas matérias relacionadas com inelegibilidades, incompatibilidades e impedimentos, bem como o regime de exercício de funções, mandato, renúncia e suspensão dos titulares dos órgãos autárquicos. A sessão abordou ainda o Estatuto dos Eleitos Locais, incluindo questões remuneratórias, ajudas de custo, senhas de presença, garantias e direitos associados ao exercício das funções, terminando com a análise da Lei da Tutela Administrativa, nomeadamente os mecanismos de perda de mandato, dissolução dos órgãos e respetivas exceções.
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| A CCDR ALENTEJO I.P. PROMOVE, EM junho, AÇÕES DE ESCLARECIMENTO DESCONCENTRADAS NAS QUATRO SUB-REGIÕES DO ALENTEJO, DIRIGIDAS ÀS FREGUESIAS, SOBRE “Apoio Técnico às Freguesias: Questões Jurídicas e Financeiras mais Frequentes" A CCDR Alentejo, I.P., através da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, no âmbito do projeto “Formação e Capacitação da Administração Local 2025”, promove nos dias 16, 18, 23 e 25 de junho, quatro ações de esclarecimento dirigidas às Freguesias da região, sobre o tema “Apoio Técnico às Freguesias: Questões Jurídicas e Financeiras mais frequentes”.
Estas ações serão realizadas em formato presencial, desconcentradas pelas quatro sub-regiões, Alentejo Litoral, Baixo Alentejo, Alto Alentejo e Alentejo Central, com o apoio logístico do Município de Grândola, da CIMBAL e da CIMAA.
As inscrições devem ser efetuadas através dos links respetivos e que constam dos Programas das Ações.
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| | FOI PUBLICADa A NOTA TÉCNICA N.º 2/2026 - Saldo de Gerência de Operações Orçamentais A CCDR Alentejo, I.P. divulgou, no mês de maio, a Nota Técnica n.º 2/2026 sobre o Saldo de Gerência de Operações Orçamentais, de interesse para as autarquias locais e comunidades intermunicipais. Este documento versa sobre a temática do saldo de gerência, quanto ao seu apuramento, aprovação e integração no orçamento das autarquias locais, bem como a apresentação de casos práticos sobre o tema.
A Nota Técnica pode ser consultada em https://www.ccdr-a.gov.pt/suportes-e-entendimentos-tecnicos/. | |
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| a Direção geral das autarquias locais publicou o relatório de acompanhamento do processo de descentralização – 2.º semestre de 2025 Foi publicado no Portal Autárquico (https://portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/transferencia-de-competencias/relatorios-de-acompanhamento/ ), pela Direção Geral das Autarquias Locais, o Relatório de acompanhamento do processo de descentralização com referência ao 2.º semestre de 2025.
O referido Relatório trata do 2.º Semestre de 2025 no contexto das competências transferidas no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que abrange as transferências do Orçamento do Estado destinadas a financiar as competências descentralizadas nos domínios da Educação, Saúde, Ação Social e Cultura..
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| | Foi publicada a alteração à lei dos compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas A Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, alterou a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, incluindo a administração local. No conjunto das alterações à Lei, nota-se a alteração da alínea e) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, a qual modificou significativamente o conceito de “pagamentos em atraso”. Enquanto a redação anterior qualificava como pagamentos em atraso as contas a pagar que permanecessem nessa situação por mais de 90 dias após a data de vencimento acordada ou indicada na fatura, contrato ou documento equivalente, a nova redação passou a remeter para os prazos de 30 ou 60 dias, estabelecidos nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.
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| LEGISLAÇÃO RELEVANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL Aviso n.º 9335/2026/2, de 24 de abril – Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços. Aviso n.º 10819/2026/2, de 12 de maio – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 1.º trimestre de 2026 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a março de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços. Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026. Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2026, de 27 de maio – Aprova o Plano Nacional de Qualificações do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026, de 27 de maio – Aprova o Plano Nacional de Nuvem Soberana e o respetivo Plano de Ação. Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio - Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio - No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana. Lei n.º 24/2026, de 1 de junho – Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Lei n.º 25/2026, de 1 de junho - Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026, de 2 de junho – Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
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| ESPAÇO AUTARQUIAS
Autarquia Local: União das Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde (Évora)
Designação do projeto: “LIVROS A CIRCULAR”
Descrição do projeto: O projeto “Livros a Circular” é uma iniciativa de proximidade que tem conquistado uma forte adesão da comunidade, promovendo a leitura, a reutilização de livros e a partilha de conhecimento no espaço público.
Assente no princípio da troca livre, o projeto convida cada pessoa a levar um livro, desfrutar da sua leitura e, posteriormente, disponibilizar outro exemplar, permitindo que mais leitores possam usufruir desta experiência literária. Desta forma, os livros usados ganham uma nova vida e chegam a novos leitores, contribuindo para a democratização do acesso à cultura e para o incentivo de hábitos de leitura.
Atualmente, o projeto está presente em oito paragens de autocarro equipadas com casinhas de livros, integrando ainda a Mini Biblioteca instalada numa antiga cabine telefónica. No total, encontram-se disponíveis mais de 100 livros para troca, oferecendo uma grande diversidade de géneros, temas e histórias, capazes de agradar a leitores de todas as idades e preferências.
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Fonte: União de Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde |
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| Este é um novo espaço para divulgação e partilha de boas práticas autárquicas. Aguardamos o envio dos vossos projetos para dcal@ccdr-a.gov.pt | |
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| SABIA QUE…
...a palavra "município" tem origem no termo latino municipium, utilizado no período romano para designar as cidades que beneficiavam de um determinado grau de autonomia administrativa e cujos habitantes gozavam de direitos e deveres próprios perante o Estado Romano?
O conceito de municipium assentava na participação dos cidadãos na gestão dos assuntos locais, uma ideia que continua a estar na base da administração local atual. Embora os municípios de hoje tenham uma organização muito diferente da existente na época romana, mantêm a mesma missão essencial: responder às necessidades das populações, gerir serviços de interesse público e promover o desenvolvimento do território.
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