CCDR AUTARQUIAS - n.º 6

N.º 6 – Dezembro de 2021 

CCDR AUTARQUIAS

2021 foi, a vários níveis, um ano de grande exigência para a nossa sociedade e para as autarquias, em particular.

A pandemia da COVID19 condicionou e ainda irá condicionar por mais algum tempo a nossa vida autárquica, pelo que teremos que adaptar o nosso funcionamento a estes tempos atuais.

Quero que saiba que estamos sempre presentes e disponíveis para colaborar e procurar solucionar as vossas dúvidas e questões.

Em nome da CCDR, quero desejar-lhe BOAS FESTAS e um Feliz 2022

Aníbal Reis Costa

Vice-Presidente

Medidas especiais de contratação pública dedicadas à pandemia por Covid 19, PRR, Fundos de Coesão e setores prioritários

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, bem como a Lei n.º 30/2021 de 21 de maio, integram dois conjuntos de normativos específicos de contratação pública suscetíveis de aplicação por parte das entidades da administração local na atualidade.

prorrogação do regime de realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais

A recém publicada Lei n.º 91/2021, de 17 de dezembro, prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

plano de recuperação e resiliência – medidas com intervenção da ccdr alentejo

De acordo com o previsto no PRR, a CCDR Alentejo, na qualidade de beneficiária intermediária, celebrou com a Estrutura de Missão “Recuperar Portugal” os seguintes contratos:

• INVESTIMENTO RE-C07-i03.01 – “LIGAÇÕES TRANSFRONTEIRIÇAS – SUBINVESTIMENTO PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO SEVER”
  
  
• INVESTIMENTO RE-C07-i01.04: “ÁREAS DE ACOLHIMENTO EMPRESARIAL/CCDR ALENTEJO”

• INVESTIMENTO RE-C07-i04.05: “ÁREAS DE ACOLHIMENTO EMPRESARIAL (AAE) -ACESSIBILIDADES RODOVIÁRIAS: ROTUNDA NA EN246 PARA ACESSO À ZONA INDUSTRIAL DE PORTALEGRE”

Também no âmbito do previsto no PRR, a CCDR Alentejo, na qualidade de beneficiária final, celebrou com o Instituto Nacional de Administração, IP (beneficiário intermediário) o contrato:

• INVESTIMENTO TD-C19-i07: CAPACITAÇÃO DA AP – FORMAÇÃO DE TRABALHADORES E GESTAO DO FUTURO (PROGRAMA QUALIFICA AP)

COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇOES – ESCLARECIMENTO EM MATÉRIA DE Eleições intercalares e nomeação de comissão administrativa

• A comissão Nacional de Eleições tem disponibilizado no seu site o entendimento cuja aplicação preconiza aquando da impossibilidade de eleição dos vogais da Junta de Freguesia.
  
  

DGAEP – Sistema Remuneratório da Administração Pública - 2022

• Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e do valor das remunerações base mensais nela existentes, a DGAEP disponibilizou o Sistema Remuneratório da Administração Pública para 2022.

Pareceres CCDR Alentejo

Divulgam-se novos pareceres jurídicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio às Autarquias Locais, disponíveis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)

• FREGUESIA - ELEITO LOCAL A MEIO TEMPO - APOSENTADO - INCOMPATIBILIDADES
   
• FREGUESIA - ELEITO LOCAL A MEIO TEMPO - INCOMPATIBILIDADES
   
• LTFP. PRÉMIOS DE DESEMPENHO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO OBRIGATÓRIO E POR OPÇÃO GESTIONÁRIA. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS E SOBRE ORÇAMENTAÇÃO DE VERBAS.
   
• LEI DA PARIDADE
   
• DISPENSA DO EXERCÍCIO PARCIAL DA ATIVIDADE PROFISSIONAL
   
• IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO ÓRGÃO JUNTA DE FREGUESIA - GESTÃO LIMITADA
   
• DESTAQUE DE PARCELA DE PRÉDIO EM "ÁREAS DE EDIFICAÇÃO DISPERSA"
   
• PROJETO DE REGULAMENTO DE PREVENÇÃO E CONTROLO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NO LOCAL DE TRABALHO