CCDR AUTARQUIAS - n.¬ļ 12

CCDR AUTARQUIAS - n.¬ļ 12

N.¬ļ 12 ‚Äď Fevereiro de 2023¬†

CCDR AUTARQUIAS

 

2023 começou com muitas iniciativas que merecem destaque, das quais algumas serão abordadas neste boletim.

Desde √† descentraliza√ß√£o de compet√™ncias para os Munic√≠pios, ao processo de desagrega√ß√£o de freguesias ou mesmo¬†√†s novas compet√™ncias e novo estatuto das CCDR¬īs, v√°rios s√£o os assuntos que iremos discutir, abordar e informar, ao longo destes pr√≥ximos meses.

 

As Reformas do Estado s√£o fundamentais para a melhoria e efic√°cia do Servi√ßo P√ļblico e as Autarquias da Regi√£o, como as outras, ser√£o chamadas a participar direta ou indiretamente no processo.

 

Da nossa parte, contarão sempre com a disponibilidade, partilha de informação e proximidade que queremos incrementar no nosso território.



O Vice-Presidente,

Aníbal Reis Costa


Propostas de desagregação de Freguesias

  

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Em conformidade com o previsto na Lei n.¬ļ 39/2021, de 24 de junho, decorreu o prazo de um ano ap√≥s a sua entrada em vigor para eventuais delibera√ß√Ķes conducentes √† desagrega√ß√£o de Freguesias atrav√©s do procedimento especial, simplificado e transit√≥rio estabelecido no seu artigo 25.¬ļ.

No documento em anexo identificam-se as situa√ß√Ķes que foram objeto de propostas de desagrega√ß√£o de Freguesias no Alentejo, as quais, tendo sido objeto de delibera√ß√£o dos √≥rg√£os aut√°rquicos previstos na lei, se encontram em aprecia√ß√£o na Assembleia da Rep√ļblica.


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A√ß√Ķes de Esclarecimento √†s Autarquias Locais e Comunidades Intermunicipais

A CCDR Alentejo tem prevista a realiza√ß√£o de duas a√ß√Ķes de esclarecimento no primeiro semestre do corrente ano.

A primeira dedicada √†s novas regras de recrutamento na Administra√ß√£o P√ļblica, estabelecidas na Portaria n.¬ļ 233/2022, de 9 de setembro; a segunda, sobre as recentes altera√ß√Ķes introduzidas pelo Decreto-Lei n.¬ļ 11/2023, de 10 de fevereiro, ao C√≥digo do Procedimento Administrativo e ao decreto-lei que estabelece medidas de moderniza√ß√£o administrativa.



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CCDR ALENTEJO E ATAM celebram protocolo de colaboração

 

A CCDR Alentejo e a Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM) celebraram no dia 21 de dezembro de 2022 protocolo visando o reforço das iniciativas que promovam a qualificação dos técnicos e dirigentes das autarquias na região.



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Fundo de Emergência Municipal

 

A Dire√ß√£o-Geral das Autarquias Locais disponibilizou o Relat√≥rio sobre a gest√£o e aplica√ß√£o do Fundo de Emerg√™ncia Municipal relativo ao 2.¬ļ Semestre de 2022.



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Novas medidas de valoriza√ß√£o remunerat√≥ria dos trabalhadores da Administra√ß√£o P√ļblica (2023)

 

Na sequ√™ncia da aprova√ß√£o das medidas de valoriza√ß√£o dos trabalhadores em fun√ß√Ķes p√ļblicas atrav√©s do Decreto-Lei n.¬ļ 84-F/2022, de 16 de dezembro, a Dire√ß√£o-Geral da Administra√ß√£o e do Emprego P√ļblico disponibilizou um conjunto de Perguntas Frequentes (FAQ), tendo em vista a correta interpreta√ß√£o da atualiza√ß√£o operada nas estruturas remunerat√≥rias.



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Contabilização da avaliação obtida por ex-militares das Forças Armadas

 

Foi publicada pela DGAEP a Orienta√ß√£o T√©cnica n.¬ļ 01/2023 relativa √† contabiliza√ß√£o da avalia√ß√£o obtida pelos(as) ex-militares das For√ßas Armadas que prestaram servi√ßo no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), ap√≥s ingresso na Administra√ß√£o P√ļblica, nos termos do artigo 22.¬ļ da Lei n.¬ļ 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Or√ßamento do Estado para 2021.

Embora esta orientação técnica seja direcionada aos órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, a mesma pode ser levada em conta para a administração local autárquica.



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Nova legislação com relevo para a Administração Local

 


Pareceres CCDR Alentejo

Divulgam-se novos pareceres jurídicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio às Autarquias Locais, disponíveis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)

 

 

  • PAGAMENTO DE F√ČRIAS N√ÉO GOZADAS
     
  • TRANSMISS√ÉO DE CONCESS√ÉO DE SEPULTURAS PERP√ČTUAS
     
  • RECRUTAMENTO PARA O CARGO DE DIRIGENTE INTERM√ČDIO DE 2¬ļ GRAU. APLICA√á√ÉO DO ARTIGO 47¬ļ DA LEI DO OR√áAMENTO DO ESTADO PARA 2022
     
  • ALTERA√á√ēES DURANTE A EXECU√á√ÉO DA OBRA
     
  • DIRIGENTE - INELEGIBILIDADES
     
  • ADJUDICA√á√ÉO¬† DE¬† CONTRATO DE¬† AQUISI√á√ÉO DE SERVI√áOS¬† A¬† PESSOA¬† QUE VIVE EM UNI√ÉO DE¬†FACTO COM UM ELEITO MEMBRO DA JUNTA DE FREGUESIA
     
  • DECRETO-LEI N¬ļ 53/2022, DE 12 DE AGOSTO ‚Äď EXECU√á√ÉO DO OR√áAMENTO DO ESTADO PARA 2022. ALTERA√á√ÉO DO POSICIONAMENTO REMUNERAT√ďRIO POR OP√á√ÉO GESTION√ĀRIA.
     
  • T√ČCNICO SUPERIOR. EXERC√ćCIO DE FUN√á√ēES DE COORDENA√á√ÉO. CARGO DE DIRE√á√ÉO INTERM√ČDIA DE 2¬ļ GRAU ‚Äď REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.
     
  • FREGUESIA ‚Äď MEIO TEMPO NOS TERMOS DA Lei N¬ļ 69/2021, DE 20 OUTUBRO ‚Äď INCOMPATIBILIDADES; INELEGIBILIDADES
     
  • COORDENADOR T√ČCNICO DOS SERVI√áOS DE MODERNIZA√á√āO ADMINISTRATIVA¬† - PESSOAL DA CARREIRA DE INFORM√ĀTICA


 

 

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