CCDR AUTARQUIAS - n.º 1

N.º 1 – Maio de 2021 

** NOTA INTRODUTÓRIA **

Quero, em nome da CCDR Alentejo, dar-vos as boas vindas a este importante meio auxiliar da atividade autárquica.
 
Até finais de 2018, o boletim autárquico da CCDR chegava-vos, de forma regular com abundante conteúdo informativo.
 
Queremos, com este “CCDR Autarquias” voltar a dar um grande contributo para um ainda melhor funcionamento das Autarquias na nossa Região e um melhor conhecimento da Administração Local por parte de todos os interessados nesta temática.
 
Estamos sempre disponíveis para colaborar convosco e ajudar no que for possível.

Anibal Reis Costa
Vice-Presidente

Ações de Esclarecimento às Entidades da Administração Local

• REGIME TRANSITÓRIO DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS ALTERAÇÕES  AO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DECORRENTES DA LEI N.º 72/2020
• QUESTÕES ATUAIS SOBRE A LEI DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

Apostada em reforçar a interação com Comunidades Intermunicipais, Municípios e Freguesias, em temas da atualidade inseridos nas suas atribuições de apoio técnico, a CCDR Alentejo promoveu a primeira iniciativa em 4 sessões (29 de março, 14 e 19 de abril e 10 de maio) dirigidas às quatro CIM do Alentejo e aos Municípios seus associados. Na segunda iniciativa, dirigida às Freguesias, foram realizadas sessões com as freguesias do Alentejo Litoral, as do Baixo Alentejo e as do Alto Alentejo, sendo agendada também no mês de junho uma sessão com as Freguesias do Alentejo Central.
 
Contando já com significativa adesão por parte das autarquias e com centenas de participantes, outros temas da atualidade se seguirão durante o corrente ano.  Ações de Esclarecimento às Entidades da Administração Local

Descentralização Administrativa

• RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO

Encontra-se publicado o mais recente Relatório de execução efetuado pela Direção-Geral das Autarquias Locais, no âmbito do acompanhamento do processo de descentralização, designadamente ao nível das competências com envelope financeiro associado (dos municípios para as freguesias, Educação, Cultura e Saúde) e das competências sem envelope financeiro associado mas em cujo processo a DGAL intervém integrando as comissões de acompanhamento previstas nos respetivos diplomas de âmbito setorial (Áreas Portuárias e Habitação).

Estudos CCDR Alentejo

• MUNICÍPIOS DA REGIÃO ALENTEJO – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA 2019

Apresenta-se, para o exercício de 2019, o relatório de síntese sobre a caraterização e a evolução das finanças municipais, no âmbito da Região Alentejo (agregação dos 47 municípios alentejanos). Os dados que enformam este estudo provêm das prestações de contas das administrações municipais e caraterizam-se por uma vertente contabilístico – financeira orçamental e uma vertente patrimonial, na ótica do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.

Pareceres CCDR Alentejo

• Damos a conhecer os últimos pareceres jurídicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio às Autarquias Locais, disponíveis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)
   
  • CONSOLIDAÇÃO DE MOBILIDADE INTERCARREIRAS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EFEITOS.
     
    
  • AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO – TEMPO DE SERVIÇO.
     
    
  • FALTAS POR DOENÇA COVID-19. TRABALHADORES INTEGRADOS NO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL CONVERGENTE. REGIME APLICÁVEL.
     
    
  • TRABALHADORES DE RECOLHA DE RESÍDUOS URBANOS – TIPO DE HORÁRIO.
     
    
  • EMISSÃO DE ATESTADOS DE RESIDÊNCIA POR FREGUESIAS.
    

Legislação que marca a atualidade

• DECRETO-LEI N.º 26-C/2021, de 13 de abril - Regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador
   
• DECRETO-LEI N.º 26-B/2021, de 13 de abril - Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
   
• DECRETO-LEI N.º 26-A/2021, de 5 de abril - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
   
  
• LEI N.º 13-B/2021, de 5 de abril - Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
   
  
• LEI N.º 13-A/2021, de 5 de abril - Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
  

Jurisprudência Relevante

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13-1-2021, em matéria de derramas municipais e IRC.
   
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7-4-2021, em matéria de taxa de ocupação do domínio público municipal por parte de concessionária de distribuição de energia elétrica