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ORGANIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 113º Nº2 DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
28-11-2023 |
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REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DE PREÇOS NOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS - DECRETO-LEI Nº 36/2022 DE 20 DE MAIO |
20-11-2023 |
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REGIME JURIDICO DO SIADAP. ELEITOS LOCAIS, MEMBROS DO SECRETARIADO EXECUTIVO INTERMUNICIPAL E MEMBROS DOS GABINETES DE APOIO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO POR OPÇÃO GESTIONÁRIA. |
03-11-2023 |
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DISPENSA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. MUNICIPIO DE ... |
02-11-2023 |
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APOIO JURIDICO NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO URBANISTICA. DESTAQUE. AMPLIAÇÃO DE ARMAZÉM. MUNICIPIO DE ... |
25-10-2023 |
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DIRIGENTES DE 4º GRAU - DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO; SUBSIDIO DE ISENÇÃO DE HORÁRIO; TRABALHO SUPLEMENTAR |
20-10-2023 |
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LICENÇA DE UTILIZAÇÃO/DECRETO-LEI Nº 10/2015, de 16/01. MUNICIPIO DE ... |
19-10-2023 |
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REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL. PAGAMENTO REMUNERAÇÃO. MEMBRO DE ÓRGÃO DE GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO |
18-10-2023 |
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VEREADORA A TEMPO INTEIRO - ATIVIDADE PROFISSIONAL - PRÉMIO DE ANTIGUIDADE |
03-10-2023 |
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MUNICIPIO DE ... MONTE DO ... |
05-09-2023 |
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