Legislação Relevante



Organização Administrativa

Processo eleitoral e eleitos Locais

Órgãos e funcionamento

Tutela administrativa

  • Lei n.º 27/96, de 1 de agosto (na sua redação atual)
    Regime jurídico da tutela administrativa, a que ficam sujeitas as autarquias locais, bem como o respetivo regime sancionatório

Setor empresarial e participações locais

Finanças locais e regime de realização de despesa

  • Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (na sua redação atual);
    Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços (Pese embora o diploma tenha sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, mantêm-se em vigor as disposições dos artigos 16.º a 22.º e 29.º relativas à realização de despesas)

Estrutura organizacional e recursos humanos

Segurança e Proteção Civil

Água, Saneamento e Resíduos Sólidos

  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto (na sua redação atual)
    Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
  • Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho (na sua redação atual)
    Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos

Educação

  • Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (na sua redação atual)
    Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar (competência partilhada pela administração central e pelos municípios)
  • Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
    Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Ordenamento do território e urbanismo

Ação Social

  • Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho (na sua redação atual)
    Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos desenvolvendo o regime de transferência de competências para as autarquias locais
  • Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto
    Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

Saúde

Ruído

Outros diplomas

© 2021 Copyright: DSTIC | CCDR Alentejo