Programa de Concessão de Incentivos Financeiros para a Construção e a Modernização de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia

Na sequência do Despacho 3321/2018, de 22/03/2018, dos Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação, publicado no Diário da República, 2ª. Série, nº. 66, de 04/04/2018, foi determinado proceder à abertura de candidaturas ao programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO).

Nos termos do artº. 2º do despacho referido podem apresentar candidaturas e ser beneficiários dos apoios as seguintes entidades:

a) Municípios;
b) Agrupamentos de municípios, mediante uma candidatura conjunta;
c) Associações de municípios de fins específicos;
d) Entidades intermunicipais.

Nos termos do artº. 8º. do despacho, as candidaturas são apresentadas, presencialmente ou por correio registado, pelos beneficiários junto da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), até ao dia 31 de maio de 2018, mediante modelo de formulário que a seguir se disponibiliza.

Para mais informações aconselha-se a leitura da legislação que seguidamente se publica:

Formulário de candidatura

Lista de documentos a anexar

Declaração de compromisso do MVM

Perguntas e respostas

Formulários para Apresentação de Pedido de Comparticipação

Norma de Procedimentos

Painel de Divulgação

Prazos de execução

Contactos:

Divisão de Finanças Locais e Modernização

Carlos Rui Branco (Chefe Divisão) – Telef 266 740 371