CCDR AUTARQUIAS - n.¬ļ 3

CCDR AUTARQUIAS - n.¬ļ 3

N.¬ļ 3 ‚Äď Julho de 2021¬†

CCDR AUTARQUIAS

 

Neste CCDR AUTARQUIAS apresentamos, entre vários temas, um resumo de algumas iniciativas desenvolvidas, sempre com o objetivo de ajudar a vossa atividade e contribuir para o melhor funcionamento da Administração Local.

Este espaço é para vossa ajuda e deve ser subscrito e partilhado o mais possível, de forma a podermos chegar ainda mais longe.

Voltaremos depois das elei√ß√Ķes aut√°rquicas, na esperan√ßa de vos ajudar a iniciar, da melhor forma, mais um mandato aut√°rquico.

Boas Férias!


Anibal Reis Costa
Vice-Presidente

Carta Portuguesa de direitos humanos na era Digital

 

A consci√™ncia de que por um lado o Estado Portugu√™s √© parte ativa no processo mundial de transforma√ß√£o da Internet num instrumento de conquista de liberdade, igualdade e justi√ßa social e de que, por outro lado, as normas que na ordem jur√≠dica portuguesa consagram e tutelam direitos, liberdades e garantias s√£o plenamente aplic√°veis no ciberespa√ßo, levou a Assembleia da Rep√ļblica a aprovar a chamada Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

 

Num √Ęmbito onde a promo√ß√£o, a prote√ß√£o e o livre exerc√≠cio dos direitos humanos merece cada vez mais aten√ß√£o, preocupa√ß√Ķes como a inclus√£o social em ambiente digital, a prote√ß√£o de dados pessoais, os direitos ao desenvolvimento de compet√™ncias digitais e os direitos digitais face √† Administra√ß√£o P√ļblica, entre outros, enformam a Lei n.¬ļ 27/2021, que entrou em vigor no dia 16 de julho de 2021.

 

 

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ESTUDO DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA

Inclu√≠do na sua cole√ß√£o intitulada ‚Äúcadernos da pandemia‚ÄĚ, a Provedoria de Justi√ßa publicou um estudo sobre a import√Ęncia do¬†Estado de Direito¬†perante as emerg√™ncias decorrentes da pandemia por Covid-19, designadamente nos planos sanit√°rio, jur√≠dico e administrativo, abordando o per√≠odo entre mar√ßo de 2020 e abril de 2021.


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Pareceres CCDR Alentejo

  • Damos a conhecer os √ļltimos pareceres jur√≠dicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio √†s Autarquias Locais, dispon√≠veis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)
     
    • OP√á√ÉO GESTION√ĀRIA - AVALIA√á√ÉO DO DESEMPENHO

    • VALOR DO SUBS√ćDIO DE F√ČRIAS

    • CESSA√á√ÉO DA RELA√á√ÉO JUR√ćDICA DE EMPREGO. PAGAMENTO DE REMUNERA√á√ēES E¬† OUTROS ABONOS

    • SUPLEMENTO DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE

    • CONCEITO DE HIGIENE URBANA PARA EFEITOS DO SUPLEMENTO DE PENOSIDADE E¬†INSALUBRIDADE

    • AMPLIA√á√ÉO DE CEMIT√ČRIO PAROQUIAL

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Entendimentos DGAEP em Mat√©rias da Lei di Trabalho em Fun√ß√Ķes P√ļblicas

  • Avalia√ß√£o do desempenho em situa√ß√£o de mobilidade

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  • Pontos - Avalia√ß√£o de Desempenho - Regra geral de altera√ß√£o do posicionamento remunerat√≥rio

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