CCDR AUTARQUIAS - n.º 3

N.º 3 – Julho de 2021 

CCDR AUTARQUIAS

Neste CCDR AUTARQUIAS apresentamos, entre vários temas, um resumo de algumas iniciativas desenvolvidas, sempre com o objetivo de ajudar a vossa atividade e contribuir para o melhor funcionamento da Administração Local.

Este espaço é para vossa ajuda e deve ser subscrito e partilhado o mais possível, de forma a podermos chegar ainda mais longe.

Voltaremos depois das eleições autárquicas, na esperança de vos ajudar a iniciar, da melhor forma, mais um mandato autárquico.

Boas Férias!

Anibal Reis Costa
Vice-Presidente

Carta Portuguesa de direitos humanos na era Digital

A consciência de que por um lado o Estado Português é parte ativa no processo mundial de transformação da Internet num instrumento de conquista de liberdade, igualdade e justiça social e de que, por outro lado, as normas que na ordem jurídica portuguesa consagram e tutelam direitos, liberdades e garantias são plenamente aplicáveis no ciberespaço, levou a Assembleia da República a aprovar a chamada Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Num âmbito onde a promoção, a proteção e o livre exercício dos direitos humanos merece cada vez mais atenção, preocupações como a inclusão social em ambiente digital, a proteção de dados pessoais, os direitos ao desenvolvimento de competências digitais e os direitos digitais face à Administração Pública, entre outros, enformam a Lei n.º 27/2021, que entrou em vigor no dia 16 de julho de 2021.

ESTUDO DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA

Incluído na sua coleção intitulada “cadernos da pandemia”, a Provedoria de Justiça publicou um estudo sobre a importância do Estado de Direito perante as emergências decorrentes da pandemia por Covid-19, designadamente nos planos sanitário, jurídico e administrativo, abordando o período entre março de 2020 e abril de 2021.

Pareceres CCDR Alentejo

• Damos a conhecer os últimos pareceres jurídicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio às Autarquias Locais, disponíveis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)
   

  • OPÇÃO GESTIONÁRIA - AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

  • VALOR DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS

  • CESSAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES E  OUTROS ABONOS

  • SUPLEMENTO DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE

  • CONCEITO DE HIGIENE URBANA PARA EFEITOS DO SUPLEMENTO DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE

  • AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO PAROQUIAL

Entendimentos DGAEP em Matérias da Lei di Trabalho em Funções Públicas

• Avaliação do desempenho em situação de mobilidade

‍

• Pontos - Avaliação de Desempenho - Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório