Carta Portuguesa de direitos humanos na era Digital
A consciência de que por um lado o Estado Português é parte ativa no processo mundial de transformação da Internet num instrumento de conquista de liberdade, igualdade e justiça social e de que, por outro lado, as normas que na ordem jurídica portuguesa consagram e tutelam direitos, liberdades e garantias são plenamente aplicáveis no ciberespaço, levou a Assembleia da República a aprovar a chamada Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
Num âmbito onde a promoção, a proteção e o livre exercício dos direitos humanos merece cada vez mais atenção, preocupações como a inclusão social em ambiente digital, a proteção de dados pessoais, os direitos ao desenvolvimento de competências digitais e os direitos digitais face à Administração Pública, entre outros, enformam a Lei n.º 27/2021, que entrou em vigor no dia 16 de julho de 2021.