CCDR AUTARQUIAS - n.º 5

N.º 5 – Outubro de 2021 

CCDR AUTARQUIAS

Quero, em nome da CCDR Alentejo, saudar todos os técnicos e eleitos locais neste início de mandato autárquico 2021-2025.

Estamos a trabalhar para continuar a apostar na qualificação e conhecimento das autarquias locais da região.

Temos vindo a desenvolver várias “Ações de Esclarecimento”, tendo em vista permitir a todos os técnicos da Administração Local o melhor enquadramento legal e de funcionamento das autarquias.

Sabemos que podemos continuar a contar convosco.

Bom mandato! Sucesso e Saúde para todos/todas!

Aníbal Reis Costa

Vice-Presidente

KIT DE LEGISLAÇÃO TEMÁTICA PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL

No início do ciclo autárquico 2021-2025 coligimos um conjunto de diplomas legais relevantes que se pode constituir como um instrumento auxiliar dos eleitos locais, nomeadamente para aqueles que pela primeira vez desempenham funções autárquicas.

AÇÕES DE ESCLARECIMENTO ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

A CCDR Alentejo, em articulação com as Comunidades Intermunicipais do Alto Alentejo e do Alentejo Central, realizou no dia 26 de outubro de 2021 a ação de esclarecimento subordinada ao tema Orçamento e a Execução Orçamental, na qual participaram mais de 50 técnicos e dirigentes de municípios e das CIM.

O calendário das próximas iniciativas é o seguinte:

• Orçamento e a Execução Orçamental, dirigida aos Municípios e às Comunidades Intermunicipais, com sessões em 26 de outubro e 2 de novembro;
• O Procedimento de Ajuste Direto no âmbito da Contratação Pública, dirigida aos Municípios, Comunidades Intermunicipais e Freguesias, com sessões previstas para os dias 16 e 23 de novembro do corrente ano.

APOIO TÉCNICO EM MATÉRIAS CONTABILÍSTICAS E FINANCEIRAS

• DOCUMENTOS PREVISIONAIS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
  

A análise e tratamento de informação relacionada com os documentos previsionais e de prestação de contas das autarquias alentejanas, por parte da CCDRA, desta feita sob o paradigma do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, sendo um contributo decisivo para nos permitir otimizar o apoio técnico às entidades da administração local, encontra-se sistematizada no flyer que se divulga.

ESCLARECIMENTO DGAL - ELEIÇÃO DOS VOGAIS DA JUNTA DE FREGUESIA E DOS MEMBROS DA MESA DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA

• Lei da Paridade – Possibilidade de as assembleias de freguesia compostas por sete elementos poderem deliberar sobre a eleição uninominal dos vogais da junta de freguesia e da mesa da assembleia.
  

COMUNICAÇÃO DE CONTRATOS AO TRIBUNAL DE CONTAS

• Tendo em vista a operacionalização do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, O Tribunal de Contas aprovou instruções para a comunicação de contratos relacionados com a execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus ou com a execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência.

FAQS DGAEP

• A DGAEP atualizou em 1 de outubro de 2021 o conjunto de FAQ disponíveis no seu mini site dedicado à COVID-19.
  

Pareceres CCDR Alentejo

Divulgam-se novos pareceres jurídicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio às Autarquias Locais, disponíveis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)

• AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO – ARRASTAMENTO DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO
   
• MEDIDA DE EMPREGO APOIADO EM MERCADO ABERTO. SIADAP – FALTA DE AVALIAÇÃO DE TRABALHADOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ENQUANTO DIRIGENTE
   
• CONCESSÃO DE SEPÚLTURAS PERPÉTUAS. RESGATE
   
• REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS – MANUTENÇÃO DE CARGO DIRIGENTE
   
• MAPA DE PESSOAL. EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO. REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS
   
• AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO OBTIDAS AO ABRIGO DE REGIMES ANTERIORES AO SIADAP. CONVERSÃO DE RESULTADOS
   

LEGISLAÇÃO RECENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO LOCAL

• Decreto-Lei n.º  82/2021, de 13 de outubro - Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento 
  

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• Lei n.º 69/2021, de 20 de outubro - Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia