CCDR AUTARQUIAS - n.º 10

N.º 10 – Outubro de 2022 

CCDR AUTARQUIAS

A CCDR Alentejo irá promover, pela primeira vez, um seminário presencial, em colaboração com a Associação dos Trabalhadores da Administração Local (ATAM) com o, muito importante e atual, tema, “Medidas Excecionais e Temporárias de Revisão de Preços”.

É um tema que, pela sua atualidade, entendemos, poder ser um bom ponto de partida para o início de colaboração com a ATAM, entidade de mérito reconhecido na formação da administração municipal.

Estamos procurando sempre colaborar e auxiliar os Municípios da região, na esperança de que também isso contribua para um melhor serviço público a todas as populações.

Teremos muito gosto poder continuar a contar com a vossa atenção e participação.

O Vice-Presidente,

Aníbal Reis Costa

Seminário “Medidas Excecionais e Temporárias de Revisão de Preços”

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A CCDR Alentejo promove no dia 28 de outubro de 2022 o Seminário “Medidas Excecionais e Temporárias de Revisão de Preços”, em parceria com a ATAM – Associação dos Trabalhadores da Administração Local, entidade que dinamizará as matérias a ministrar.

Esta iniciativa surge em resposta à premência da abordagem do Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, num tema cuja específico e de plena atualidade pela relevância do impacto do aumento dos preços nos contratos públicos.

FUNDO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL

Estão abertas as candidaturas para atribuição de apoio financeiro pelo FEM para reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais provocados pelos incêndios florestais ocorridos no ano 2022.

Apoio Jurídico à Administração Local

Realizou-se no dia 12 de outubro de 2022 a mais recente Reunião de Coordenação Jurídica, fórum de discussão de matérias com interesse para as autarquias locais e suas associações onde participam a Direção-Geral das Autarquias Locais (que coordena), as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a Direção Regional da Cooperação com o Poder Local (Açores), a Direção Regional de Administração Pública e da Modernização Administrativa (Madeira) e a Inspeção-Geral de Finanças. As soluções interpretativas uniformes, homologadas pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais podem ser consultadas no Portal Autárquico.

Legislação recente com interesse para a Administração Local

• Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro - Considera revogados diversos decretos-leis aprovados no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determinando expressamente que os mesmos não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação pelo presente decreto-lei.

• Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

• Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro - Constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e adota medidas excecionais para a concretização do mesmo.

• Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022. 

Pareceres CCDR Alentejo

Divulgam-se novos pareceres jurídicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio às Autarquias Locais, disponíveis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)

• POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO. CARREIRA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, CATEGORIA DE FISCAL

• SIADAP. DESCONGELAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO GABINETE DE APOIO PESSOAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA. PONDERAÇÃO CURRICULAR

• TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DA EDUCAÇÃO

• GRATUITIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR RELATIVO AOS ALUNOS DO ENSINO SECUNDÁRIO

• PROCEDIMENTO CONCURSAL.HOMOLOGAÇÃO DA LISTA DE ORDENAÇÃO FINAL.RECURSO HIERÁRQUICO

• ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE (EDP). NOMEAÇÃO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO