CCDR AUTARQUIAS - n.º 11

N.º 11 – Dezembro de 2022 

CCDR AUTARQUIAS

A CCDR Alentejo continua a desenvolver iniciativas que visam a qualificação de técnicos e dirigentes das autarquias locais e comunidades intermunicipais da região.

Exemplo disto foram o, muito participado, seminário “Medidas Excecionais e Temporárias da Revisão de Preços” em colaboração com a ATAM, com quem iremos, em breve, estabelecer um reforçado protocolo de colaboração, e o Encontro de Assembleias Municipais da responsabilidade da ANAM, onde pudemos assumir um papel de interlocutor privilegiado, tendo em vista uma maior cooperação futura.

A par disto, continuamos disponíveis para auxiliar todos os agentes locais e regionais, numa melhor prestação de Serviço Público.

Desejamos a todos/todas BOAS FESTAS e UM FELIZ ANO de 2023!

O Vice-Presidente,

Aníbal Reis Costa

Seminário “Medidas Excecionais e Temporárias de Revisão de Preços”

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Comprovando toda a oportunidade da abordagem e discussão do tema “Medidas Excecionais e Temporárias de Revisão de Preços”, marcaram presença no Seminário organizado pela CCDR Alentejo em parceria com a ATAM mais de cem técnicos e dirigentes de cerca de trinta entidades - comunidades intermunicipais e municípios do Alentejo e da Lezíria do Tejo - no dia 28 de outubro de 2022.

Encontro “TRANSIÇÃO DIGITAL, PODER LOCAL, INCLUSÃO E COESÃO”, levado a cabo pela Associação Nacional de Assembleias Municipais na CCDR Alentejo

O auditório da CCDR Alentejo acolheu no dia 18 de novembro de 2022 o Encontro da ANAM.

Soluções Interpretativas Uniformes homologadas pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território

No âmbito do apoio Jurídico às autarquias locais e suas associações, por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, exarado em 19 de setembro de 2022, foram homologadas Soluções Interpretativas Uniformes em matéria de:

• Educadores de infância que exercem funções em estabelecimentos de educação pré-escolar na dependência das autarquias locais;
• Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal;
• Regime dos grupos municipais que integram a assembleia municipal;
• Insuscetibilidade de Presidente da Junta de freguesia, participar na discussão e votação na assembleia municipal de contratos interadministrativos de delegação de competências e/ou atribuição de subsídio financeiro relativos à freguesia a cujo executivo preside.

No mesmo âmbito, por despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, exarado em 16 de novembro de 2022, foram homologadas Soluções Interpretativas Uniformes em matéria de:

• Determinação do titular do cargo equiparado a cargo de direção superior nas autarquias locais, no âmbito do regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro;
• Atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 (previsto na Portaria n.º 69/2021, de 24 de março), aos profissionais da carreira de bombeiro municipal;
• Aferição da suscetibilidade de concessão de apoios ou comparticipações financeiras a sociedades desportivas participantes em competições desportivas de natureza não profissional;
• Operação urbanística de destaque em prédio situado em perímetro urbano.

Pareceres CCDR Alentejo

Divulgam-se novos pareceres jurídicos emitidos pela CCDR Alentejo em apoio às Autarquias Locais, disponíveis no site (https://www.ccdr-a.gov.pt/pareceres-juridicos/)

• PEDIDO DE INFORMAÇÃO. POTENCIALIDADE CONSTRUTIVA EM FAIXA DE PROTEÇÃO DE ALBUFEIRA
• AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO. ARTIGO 2º DO RJUE - DEFINIÇÕES. CONCEITO URBANÍSTICO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO
• CAMINHO VICINAL RECONHECIDO POR ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
• RUÍDO CAUSADO POR TOQUE DE SINO. REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO
• RESERVA DE RECRUTAMENTO – LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
• EDUCAÇÃO, TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS - AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL NÃO DOCENTE