CCDR AUTARQUIAS - janeiro/fevereiro 2024

janeiro/fevereiro 2024 

CCDR AUTARQUIAS

A CCDR Alentejo, fruto de novo estatuto jurídico, passou, também, a ter uma nova Divisão que permite uma maior interação e apoio às Autarquias Locais da Região.

A Divisão de Cooperação com as Autarquias Locais, assim designada, irá, estamos certos disso, dar uma nova dinâmica da CCDR Alentejo.

A CCDR Alentejo passou a ser uma entidade que integra novas áreas de responsabilidade, designadamente no âmbito da Agricultura, Cultura, Ordenamento do Território, mais competências na área da Educação e Ambiente e ainda no licenciamento industrial.

É, provavelmente, a entidade regional com maiores responsabilidades ao nível da política da região em toda a História da Administração Pública na nossa Democracia e, seguramente, dará um contributo muito importante para prestar um MELHOR Serviço Público com maior eficiência e eficácia, com respeito pelos/pelas cidadãos/cidadãs.

Nesse sentido estará ainda mais disponível para colaborar com as Autarquias de forma mais integrada e estratégica.

Bom trabalho!

O Vice-Presidente,

Aníbal Reis Costa

CCDR ALENTEJO, I.P. PROMOVEU AÇÃO DE ESCLARECIMENTO DA ADSE SOBRE FINANCIAMENTO DOS CUIDADOS DE SAÚDE DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS LOCAIS

‍

Decorreu no dia 6 de fevereiro, no auditório da CCDR Alentejo, I.P., uma ação de esclarecimento dirigida aos trabalhadores dos Municípios e Freguesias do Alentejo, subordinada ao tema “ADSE – Inscrições e seus Procedimentos e Alterações na Responsabilidade Financeira dos cuidados de Saúde dos Trabalhadores das Autarquias Locais”. A referida ação foi promovida pela ADSE, I.P., a convite da CCDR Alentejo, I.P.

Contando com a presença de mais de cem entidades autárquicas do Alentejo, a sessão foi aberta pelo Vice-Presidente da CCDR Alentejo, I.P., Aníbal Reis Costa, com os conteúdos a serem dinamizados pela Dr.ª Maria Laura Dias, Chefe do Departamento de Gestão de Beneficiários da ADSE, onde foram abordados os procedimentos de inscrição dos beneficiários, os seus deveres e direitos, os regimes de benefícios e as alterações das responsabilidades financeiras com os cuidados de saúde dos trabalhadores das autarquias locais, decorrentes da medida prevista na Lei do Orçamento de Estado para 2024.

PRÓXIMA AÇÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE CONTABILIDADE AUTÁRQUICA DIRIGIDA À FREGUESIAS DO ALENTEJO AGENDADA PARA 27 DE FEVEREIRO

A CCDR Alentejo, I.P. vai realizar uma nova ação de esclarecimento técnico à administração local, em regime on-line, dirigida às Freguesias do Alentejo, sob o tema “O Orçamento e a Execução Orçamental”, em 27 de fevereiro de 2024.  As inscrições para assistir à ação já se encontram abertas e podem ser efetuadas através do link https://www.ccdr-a.gov.pt/app/evento_insc/evento2.php 

ÉVORA CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA 2027 – FORMALMENTE CONSTITUIDA A ASSOCIAÇÃO 

O Decreto-Lei n.º 124/2023 de 26 de dezembro procedeu à criação da Associação Évora 2027, pessoa coletiva de tipo associativo, que tem como missão o planeamento, promoção, desenvolvimento e execução da iniciativa Évora Capital Europeia da Cultura 2027. A CCDR Alentejo, I.P. é um dos associados fundadores da Associação, em conjunto com o Município de Évora, a Entidade Regional de Turismo do Alentejo, a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a Universidade de Évora, a Fundação Eugénio de Almeida e a Agência Regional de Promoção Turística do Alentejo — Turismo do Alentejo. 

A Associação Évora 2027 foi formalmente constituída através da celebração de escritura entre os associados fundadores, em cerimónia que teve lugar no Palácio D. Manuel, em Évora, em 20 de fevereiro de 2024.

PARTICIPAÇÃO DA CCDR ALENTEJO, I.P. EM EVENTO SOBRE TRANSIÇÃO DIGITAL NAS AUTARQUIAS LOCAIS  

Decorreu em Abrantes, em 21 de setembro de 2023, o evento AUTARQUIAS - TRANSIÇÃO DIGITAL, organizado pelo TagusValley - Parque de Ciência e Tecnologia, o Município de Abrantes e a ESTA - Escola Superior de Tecnologia e Gestão, onde responsáveis políticos, autarcas, profissionais da administração publica, professores do ensino profissional e superior, profissionais da área das tecnologias, das ciências da informação e da inteligência artificial, bem como empresários enquanto agentes de inovação -  assinalaram e debateram os desafios da Transição Digital. 

O evento promoveu temas como os Serviços de Proximidade, a Inovação, a Preservação e a Sustentabilidade onde foram apresentados casos práticos de projetos de transformação digital nos serviços públicos.

SISTEMA DE GESTÃO DOS CONSUMOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SGCIP) FOI APRESENTADO NA CCDR ALENTEJO, I.P EM 25 DE JANEIRO  

A CCDR Alentejo, I.P foi palco de um Workshop sobre Ferramentas de Simulação das Etiquetas Energéticas do SGCIP para municípios, organizado pelo Instituto de Sistemas e Robótica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra. A ação, que contou com a abertura dos trabalhos por parte da Vice-Presidente Carmen Carvalheira, teve como objetivo principal demonstrar o funcionamento da ferramenta de simulação das etiquetas energéticas do SGCIP e a ferramenta desktop associada. 

ENCONTRA-SE ABERTO O AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO N.º 01/C06-I09/2023 NO ÂMBITO DO PRR - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO/ REABILITAÇÃO DE ESCOLAS  

A apresentação das candidaturas, uma por cada escola, é efetuada mediante o preenchimento de formulário eletrónico próprio disponibilizado para o efeito, na plataforma https://benef.recuperarportugal.gov.pt/siga-bf/app/Login.php, acompanhada dos documentos constantes do Anexo E do Aviso - Documentação obrigatória na instrução das candidaturas. O prazo para a apresentação das candidaturas decorre até às 19 horas do dia 29 de março de 2024. Mais informações em  https://www.ccdr-a.gov.pt/  ou em https://recuperarportugal.gov.pt/.

DGAEP  - NOVO CONJUNTO DE FAQ SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA GERAL DE TÉCNICO SUPERIOR E ADITAMENTO DAS FAQ SOBRE AS CARREIRAS DE TÉCNICO E DE ESPECIALISTA DE TECNOLOGIAS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO  

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, que procede à alteração da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, a DGAEP disponibiliza um novo conjunto de FAQ sobre o tema, procedendo, ainda, à alteração das FAQ da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A DGAEP procedeu, ainda, ao aditamento das FAQ 10, 13 e 15, passando a disponibilizar tabelas sobre o reposicionamento remuneratório e a primeira alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores integrados nas carreiras de técnico e de especialista de tecnologias e sistemas de informação.

PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 6/2024 DE 5 DE JANEIRO – CARREIRA DE POLÍCIA MUNICIPAL  

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6/2024 de 5 de janeiro que procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal.

PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 10/2024 DE 8 DE JANEIRO – REFORMA E SIMPLIFICAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS  

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 12/2024 DE 10 DE JANEIRO – REVISÃO DO SIADAP  

Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 13/2024 DE 10 DE JANEIRO – PROCEDE À ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR E À ALTERAÇÃO DA LTFP  

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2024, de 10 de janeiro, que procede a alteração da estrutura remuneratória da carreira de técnico superior e das carreiras de regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças e da carreira de regime especial de técnico superior especialista em estatística do Instituto Nacional de Estatística, I. P, e à alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 3/2024 DE 15 DE JANEIRO – COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL  

Foi publicada a Lei n.º 3/2024 de 15 de janeiro que procede à criação da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 16/2024 DE 19 DE JANEIRO - PRORROGA O PRAZO PARA INCLUSÃO NOS PLANOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DAS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE SOLO  

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 16/2024, de 19 de janeiro, diploma legal que prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo.

PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 17/2024 DE 29 DE JANEIRO - ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 2024  

O Decreto-Lei n.º 17/2024 de 29 de janeiro estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2024, aprovado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado), com vista a garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado.

PUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 18/2024 DE 2 DE FEVEREIRO – MECANISMO DE COMPENSAÇÃO AOS MUNICÍPIOS PELOS PROJETOS ELÉTRICOS ESTRATÉGICOS DE GRANDE IMPACTO GERADORES DE SIGNIFICATIVAS EXTERNALIDADES LOCAIS NEGATIVAS  

O presente decreto-lei estabelece um mecanismo de compensação aos municípios nos casos em que os seus territórios sejam atravessados, ou neles se instalem, infraestruturas da rede elétrica de serviço público (RESP) da responsabilidade dos operadores das redes elétricas que integram o Sistema Elétrico Nacional (SEN), qualificadas como essenciais à realização de projetos elétricos estratégicos de grande impacto, que sejam geradoras de significativas externalidades locais negativas.

PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 19-A/2024 DE 7 DE FEVEREIRO – ALTERAÇÕES DE DIPLOMAS RELACIONADOS COM A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACE AO CIDADÃO  

Alteração da Lei n.º 7/2007 de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização,  da Lei n.º 37/2014 de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e da Lei n.º 13/99 de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, bem como do Decreto-Lei n.º 135/99 de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão.

ENTENDIMENTOS DE REUNIÕES DE COORDENAÇÃO JURÍDICA DGAL/CCDR/IGF  

Encontra-se disponível no site da Direção-Geral das Autarquias Locais o Parecer relacionado com a temática – “Suspensão de mandato por eleitos locais - Presidentes de Câmara - quando sejam candidatos a Deputados.”, o qual se reveste de interesse e se mantém atual.

Pareceres Jurídicos da CCDR Alentejo, I.P.  

Divulgam-se pareceres emitidos recentemente em apoio às autarquias locais, também disponibilizados no site da CCDR Alentejo:

• VEREADORA A TEMPO INTEIRO – ATIVIDADE PROFISSIONAL – PRÉMIO DE ANTIGUIDADE
• REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL. PAGAMENTO REMUNERAÇÃO. MEMBRO DE ÓRGÃO DE GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO
• LICENÇA DE UTILIZAÇÃO - DECRETO-LEI N.º 10/2015
• DIRIGENTES DE 4º GRAU – DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO; SUBSÍDIO DE ISENÇÃO DE HORÁRIO; TRABALHO SUPLEMENTAR
• OPERAÇÃO URBANÍSTICA. DESTAQUE. AMPLIAÇÃO DE ARMAZÉM
• REGIME JURÍDICO DO SIADAP. ELEITOS LOCAIS, MEMBROS DO SECRETARIADO EXECUTIVO INTERMUNICIPAL E MEMBROS DOS GABINETES DE APOIO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO POR OPÇÃO GESTIONÁRIA
• DISPENSA DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
• ORGANIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA.
• INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 113.º N.º 2 DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
• REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DE PREÇOS NOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS - DECRETO-LEI N.º 36/2022, DE 20 DE MAIO