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CCDR AUTARQUIAS - janeiro/fevereiro 2024

CCDR AUTARQUIAS - janeiro/fevereiro 2024

janeiro/fevereiro 2024 

CCDR AUTARQUIAS

 

A CCDR Alentejo, fruto de novo estatuto jurídico, passou, também, a ter uma nova Divisão que permite uma maior interação e apoio às Autarquias Locais da Região.

A Divis√£o de Coopera√ß√£o com as Autarquias Locais, assim designada, ir√°, estamos certos disso, dar uma nova din√Ęmica da CCDR Alentejo.

A CCDR Alentejo passou a ser uma entidade que integra novas √°reas de responsabilidade, designadamente no √Ęmbito da Agricultura, Cultura, Ordenamento do Territ√≥rio, mais compet√™ncias na √°rea da Educa√ß√£o e Ambiente e ainda no licenciamento industrial.

√Č, provavelmente, a entidade regional com maiores responsabilidades ao n√≠vel da pol√≠tica da regi√£o em toda a Hist√≥ria da Administra√ß√£o P√ļblica na nossa Democracia e, seguramente, dar√° um contributo muito importante para prestar um MELHOR Servi√ßo P√ļblico com maior efici√™ncia e efic√°cia, com respeito pelos/pelas cidad√£os/cidad√£s.

Nesse sentido estará ainda mais disponível para colaborar com as Autarquias de forma mais integrada e estratégica.


Bom trabalho!


 

 

 

 

O Vice-Presidente,

Aníbal Reis Costa

Aníbal Reis Costa

 

CCDR ALENTEJO, I.P. PROMOVEU AÇÃO DE ESCLARECIMENTO DA ADSE SOBRE FINANCIAMENTO DOS CUIDADOS DE SAÚDE DOS TRABALHADORES DAS AUTARQUIAS LOCAIS

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Decorreu no dia 6 de fevereiro, no audit√≥rio da CCDR Alentejo, I.P., uma a√ß√£o de esclarecimento dirigida aos trabalhadores dos Munic√≠pios e Freguesias do Alentejo, subordinada ao tema ‚ÄúADSE ‚Äď Inscri√ß√Ķes e seus Procedimentos e Altera√ß√Ķes na Responsabilidade Financeira dos cuidados de Sa√ļde dos Trabalhadores das Autarquias Locais‚ÄĚ. A referida a√ß√£o foi promovida pela ADSE, I.P., a convite da CCDR Alentejo, I.P.


Contando com a presen√ßa de mais de cem entidades aut√°rquicas do Alentejo, a sess√£o foi aberta pelo Vice-Presidente da CCDR Alentejo, I.P., An√≠bal Reis Costa, com os conte√ļdos a serem dinamizados pela Dr.¬™ Maria Laura Dias, Chefe do Departamento de Gest√£o de Benefici√°rios da ADSE, onde foram abordados os procedimentos de inscri√ß√£o dos benefici√°rios, os seus deveres e direitos, os regimes de benef√≠cios e as altera√ß√Ķes das responsabilidades financeiras com os cuidados de sa√ļde dos trabalhadores das autarquias locais, decorrentes da medida prevista na Lei do Or√ßamento de Estado para 2024.

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PR√ďXIMA A√á√ÉO DE ESCLARECIMENTO SOBRE CONTABILIDADE AUT√ĀRQUICA DIRIGIDA √Ä FREGUESIAS DO ALENTEJO AGENDADA PARA 27 DE FEVEREIRO

 

A CCDR Alentejo, I.P. vai realizar uma nova a√ß√£o de esclarecimento t√©cnico √† administra√ß√£o local, em regime on-line, dirigida √†s Freguesias do Alentejo, sob o tema ‚ÄúO Or√ßamento e a Execu√ß√£o Or√ßamental‚ÄĚ, em 27 de fevereiro de 2024.¬† As inscri√ß√Ķes para assistir √† a√ß√£o j√° se encontram abertas e podem ser efetuadas atrav√©s do link https://www.ccdr-a.gov.pt/app/evento_insc/evento2.php¬†

 

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√ČVORA CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA 2027 ‚Äď FORMALMENTE CONSTITUIDA A ASSOCIA√á√ÉO¬†

 

O Decreto-Lei n.¬ļ 124/2023 de 26 de dezembro procedeu √† cria√ß√£o da Associa√ß√£o √Čvora 2027, pessoa coletiva de tipo associativo, que tem como miss√£o o planeamento, promo√ß√£o, desenvolvimento e execu√ß√£o da iniciativa √Čvora Capital Europeia da Cultura 2027. A CCDR Alentejo, I.P. √© um dos associados fundadores da Associa√ß√£o, em conjunto com o Munic√≠pio de √Čvora, a Entidade Regional de Turismo do Alentejo, a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, a Universidade de √Čvora, a Funda√ß√£o Eug√©nio de Almeida e a Ag√™ncia Regional de Promo√ß√£o Tur√≠stica do Alentejo ‚ÄĒ Turismo do Alentejo.¬†

A Associa√ß√£o √Čvora 2027 foi formalmente constitu√≠da atrav√©s da celebra√ß√£o de escritura entre os associados fundadores, em cerim√≥nia que teve lugar no Pal√°cio D. Manuel, em √Čvora, em 20 de fevereiro de 2024.


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PARTICIPAÇÃO DA CCDR ALENTEJO, I.P. EM EVENTO SOBRE TRANSIÇÃO DIGITAL NAS AUTARQUIAS LOCAIS  

 

Decorreu em Abrantes, em 21 de setembro de 2023, o evento AUTARQUIAS - TRANSIÇÃO DIGITAL, organizado pelo TagusValley - Parque de Ciência e Tecnologia, o Município de Abrantes e a ESTA - Escola Superior de Tecnologia e Gestão, onde responsáveis políticos, autarcas, profissionais da administração publica, professores do ensino profissional e superior, profissionais da área das tecnologias, das ciências da informação e da inteligência artificial, bem como empresários enquanto agentes de inovação -  assinalaram e debateram os desafios da Transição Digital. 

O evento promoveu temas como os Servi√ßos de Proximidade, a Inova√ß√£o, a Preserva√ß√£o e a Sustentabilidade onde foram apresentados casos pr√°ticos de projetos de transforma√ß√£o digital nos servi√ßos p√ļblicos.


SISTEMA DE GESTÃO DOS CONSUMOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SGCIP) FOI APRESENTADO NA CCDR ALENTEJO, I.P EM 25 DE JANEIRO  

 

A CCDR Alentejo, I.P foi palco de um Workshop sobre Ferramentas de Simula√ß√£o das Etiquetas Energ√©ticas do SGCIP para munic√≠pios, organizado pelo Instituto de Sistemas e Rob√≥tica da Faculdade de Ci√™ncias e Tecnologia da Universidade de Coimbra. A a√ß√£o, que contou com a abertura dos trabalhos por parte da Vice-Presidente Carmen Carvalheira, teve como objetivo principal demonstrar o funcionamento da ferramenta de simula√ß√£o das etiquetas energ√©ticas do SGCIP e a ferramenta desktop associada.¬†ÔĽŅ


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ENCONTRA-SE ABERTO O AVISO PARA APRESENTA√á√ÉO DE CANDIDATURAS AVISO N.¬ļ 01/C06-I09/2023 NO √āMBITO DO PRR - PROGRAMA DE RECUPERA√á√ÉO/ REABILITA√á√ÉO DE ESCOLAS¬†¬†

A apresenta√ß√£o das candidaturas, uma por cada escola, √© efetuada mediante o preenchimento de formul√°rio eletr√≥nico pr√≥prio disponibilizado para o efeito, na plataforma https://benef.recuperarportugal.gov.pt/siga-bf/app/Login.php, acompanhada dos documentos constantes do Anexo E do Aviso - Documenta√ß√£o obrigat√≥ria na instru√ß√£o das candidaturas. O prazo para a apresenta√ß√£o das candidaturas decorre at√© √†s 19 horas do dia 29 de mar√ßo de 2024. Mais informa√ß√Ķes em¬† https://www.ccdr-a.gov.pt/¬† ou em https://recuperarportugal.gov.pt/.

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DGAEP¬† - NOVO CONJUNTO DE FAQ SOBRE A ALTERA√á√ÉO DA ESTRUTURA REMUNERAT√ďRIA DA CARREIRA GERAL DE T√ČCNICO SUPERIOR E ADITAMENTO DAS FAQ SOBRE AS CARREIRAS DE T√ČCNICO E DE ESPECIALISTA DE TECNOLOGIAS E SISTEMAS DE INFORMA√á√ÉO¬†¬†

Na sequ√™ncia da publica√ß√£o do Decreto-Lei n.¬ļ 13/2024, de 10 de janeiro, que procede √† altera√ß√£o da estrutura remunerat√≥ria da carreira geral de t√©cnico superior, a DGAEP disponibiliza um novo conjunto de FAQ sobre o tema, procedendo, ainda, √† altera√ß√£o das FAQ da Lei Geral do Trabalho em Fun√ß√Ķes P√ļblicas.


A DGAEP procedeu, ainda, ao aditamento das FAQ 10, 13 e 15, passando a disponibilizar tabelas sobre o reposicionamento remuneratório e a primeira alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores integrados nas carreiras de técnico e de especialista de tecnologias e sistemas de informação.

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PUBLICA√á√ÉO DO DECRETO-LEI N.¬ļ 6/2024 DE 5 DE JANEIRO ‚Äď CARREIRA DE POL√ćCIA MUNICIPAL¬†¬†

Foi publicado o Decreto-Lei n.¬ļ 6/2024 de 5 de janeiro que procede √† valoriza√ß√£o remunerat√≥ria da carreira de pol√≠cia municipal.

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PUBLICA√á√ÉO DO DECRETO-LEI N.¬ļ 10/2024 DE 8 DE JANEIRO ‚Äď REFORMA E SIMPLIFICA√á√ÉO DOS LICENCIAMENTOS¬†¬†

Procede √† reforma e simplifica√ß√£o dos licenciamentos no √Ęmbito do urbanismo, ordenamento do territ√≥rio e ind√ļstria.

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PUBLICA√á√ÉO DO DECRETO-LEI N.¬ļ 12/2024 DE 10 DE JANEIRO ‚Äď REVIS√ÉO DO SIADAP¬†¬†

Procede √† revis√£o do Sistema Integrado de Gest√£o e Avalia√ß√£o do Desempenho na Administra√ß√£o P√ļblica.

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PUBLICA√á√ÉO DO DECRETO-LEI N.¬ļ 13/2024 DE 10 DE JANEIRO ‚Äď PROCEDE √Ä ALTERA√á√ÉO DA ESTRUTURA REMUNERAT√ďRIA DA CARREIRA DE T√ČCNICO SUPERIOR E √Ä ALTERA√á√ÉO DA LTFP¬†¬†

Foi publicado o Decreto-Lei n.¬ļ 13/2024, de 10 de janeiro, que procede a altera√ß√£o da estrutura remunerat√≥ria da carreira de t√©cnico superior e das carreiras de regime especial de t√©cnico superior especialista em or√ßamento e finan√ßas p√ļblicas do Minist√©rio das Finan√ßas e da carreira de regime especial de t√©cnico superior especialista em estat√≠stica do Instituto Nacional de Estat√≠stica, I. P, e √† altera√ß√£o da Lei Geral do Trabalho em Fun√ß√Ķes P√ļblicas.

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PUBLICA√á√ÉO DA LEI N.¬ļ 3/2024 DE 15 DE JANEIRO ‚Äď COMISS√ÉO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINA√á√ÉO RACIAL¬†¬†

Foi publicada a Lei n.¬ļ 3/2024 de 15 de janeiro que procede √† cria√ß√£o da Comiss√£o para a Igualdade e contra a Discrimina√ß√£o Racial e altera a Lei n.¬ļ 93/2017 de 23 de agosto, que estabelece o regime jur√≠dico da preven√ß√£o, da proibi√ß√£o e do combate √† discrimina√ß√£o, em raz√£o da origem racial e √©tnica, cor, nacionalidade, ascend√™ncia e territ√≥rio de origem.

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PUBLICA√á√ÉO DO DECRETO-LEI N.¬ļ 16/2024 DE 19 DE JANEIRO - PRORROGA O PRAZO PARA INCLUS√ÉO NOS PLANOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DAS REGRAS DE CLASSIFICA√á√ÉO E QUALIFICA√á√ÉO DE SOLO¬†¬†

Foi publicado o Decreto-Lei n.¬ļ 16/2024, de 19 de janeiro, diploma legal que prorroga o prazo para inclus√£o nos planos municipais e intermunicipais das regras de classifica√ß√£o e qualifica√ß√£o de solo.

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PUBLICA√á√ÉO DO DECRETO-LEI N.¬ļ 17/2024 DE 29 DE JANEIRO - ESTABELECE AS DISPOSI√á√ēES NECESS√ĀRIAS √Ä EXECU√á√ÉO DO OR√áAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 2024¬†¬†

O Decreto-Lei n.¬ļ 17/2024 de 29 de janeiro estabelece as disposi√ß√Ķes necess√°rias √† execu√ß√£o do Or√ßamento do Estado para o ano de 2024, aprovado pela Lei n.¬ļ 82/2023, de 29 de dezembro (Lei do Or√ßamento do Estado), com vista a garantir um controlo adequado da execu√ß√£o or√ßamental, indispens√°vel ao cumprimento do disposto na Lei do Or√ßamento do Estado.

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PUBLICA√á√ÉO DO DECRETO-LEI N.¬ļ 18/2024 DE 2 DE FEVEREIRO ‚Äď MECANISMO DE COMPENSA√á√ÉO AOS MUNIC√ćPIOS PELOS PROJETOS EL√ČTRICOS ESTRAT√ČGICOS DE GRANDE IMPACTO GERADORES DE SIGNIFICATIVAS EXTERNALIDADES LOCAIS NEGATIVAS¬†¬†

O presente decreto-lei estabelece um mecanismo de compensa√ß√£o aos munic√≠pios nos casos em que os seus territ√≥rios sejam atravessados, ou neles se instalem, infraestruturas da rede el√©trica de servi√ßo p√ļblico (RESP) da responsabilidade dos operadores das redes el√©tricas que integram o Sistema El√©trico Nacional (SEN), qualificadas como essenciais √† realiza√ß√£o de projetos el√©tricos estrat√©gicos de grande impacto, que sejam geradoras de significativas externalidades locais negativas.

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PUBLICA√á√ÉO DA LEI N.¬ļ 19-A/2024 DE 7 DE FEVEREIRO ‚Äď ALTERA√á√ēES DE DIPLOMAS RELACIONADOS COM A ATUA√á√ÉO DA ADMINISTRA√á√ÉO P√öBLICA FACE AO CIDAD√ÉO¬†¬†

Altera√ß√£o da Lei n.¬ļ 7/2007 de 5 de fevereiro, que cria o cart√£o de cidad√£o e rege a sua emiss√£o e utiliza√ß√£o,¬† da Lei n.¬ļ 37/2014 de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e volunt√°rio de autentica√ß√£o dos cidad√£os nos portais e s√≠tios na Internet da Administra√ß√£o P√ļblica denominado Chave M√≥vel Digital e da Lei n.¬ļ 13/99 de 22 de mar√ßo, que estabelece o novo regime jur√≠dico do recenseamento eleitoral, bem como do Decreto-Lei n.¬ļ 135/99 de 22 de abril, que define os princ√≠pios gerais de a√ß√£o a que devem obedecer os servi√ßos e organismos da Administra√ß√£o P√ļblica na sua atua√ß√£o face ao cidad√£o.

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ENTENDIMENTOS DE REUNI√ēES DE COORDENA√á√ÉO JUR√ćDICA DGAL/CCDR/IGF¬†¬†

Encontra-se dispon√≠vel no site da Dire√ß√£o-Geral das Autarquias Locais o Parecer relacionado com a tem√°tica ‚Äď ‚ÄúSuspens√£o de mandato por eleitos locais - Presidentes de C√Ęmara - quando sejam candidatos a Deputados.‚ÄĚ, o qual se reveste de interesse e se mant√©m atual.

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Pareceres Jurídicos da CCDR Alentejo, I.P.  

 

Divulgam-se pareceres emitidos recentemente em apoio às autarquias locais, também disponibilizados no site da CCDR Alentejo:

  • VEREADORA A TEMPO INTEIRO ‚Äď ATIVIDADE PROFISSIONAL ‚Äď PR√ČMIO DE ANTIGUIDADE
  • REGIME JUR√ćDICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL LOCAL. PAGAMENTO REMUNERA√á√ÉO. MEMBRO DE √ďRG√ÉO DE GEST√ÉO OU ADMINISTRA√á√ÉO
  • LICEN√áA DE UTILIZA√á√ÉO - DECRETO-LEI N.¬ļ 10/2015
  • DIRIGENTES DE 4¬ļ GRAU ‚Äď DESPESAS DE REPRESENTA√á√ÉO; SUBS√ćDIO DE ISEN√á√ÉO DE HOR√ĀRIO; TRABALHO SUPLEMENTAR
  • OPERA√á√ÉO URBAN√ćSTICA. DESTAQUE. AMPLIA√á√ÉO DE ARMAZ√ČM
  • REGIME JUR√ćDICO DO SIADAP. ELEITOS LOCAIS, MEMBROS DO SECRETARIADO EXECUTIVO INTERMUNICIPAL E MEMBROS DOS GABINETES DE APOIO ‚Äď AVALIA√á√ÉO DE DESEMPENHO E ALTERA√á√ÉO DO POSICIONAMENTO REMUNERAT√ďRIO POR OP√á√ÉO GESTION√ĀRIA
  • DISPENSA DE LICEN√áA DE UTILIZA√á√ÉO
  • ORGANIZA√á√ÉO DE PROCEDIMENTOS DE CONTRATA√á√ÉO P√öBLICA.
  • INTERPRETA√á√ÉO DO ARTIGO 113.¬ļ N.¬ļ 2 DO C√ďDIGO DOS CONTRATOS P√öBLICOS
  • REVIS√ÉO EXTRAORDIN√ĀRIA DE PRE√áOS NOS CONTRATOS DE EMPREITADA DE OBRAS P√öBLICAS - DECRETO-LEI N.¬ļ 36/2022, DE 20 DE MAIO



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