e-GAR – Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos

Entraram em vigor, no dia 26 de maio de 2017, as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR).

Trata-se de um novo módulo SIRER, na plataforma SILIAMB, decorrente da publicação da Portaria n.º145/2017, de 26 de abril, que regula o transporte nacional de resíduos.

As guias emitidas através daquela plataforma passam a ter valor legal para acompanhar os resíduos transportados e implicam o registo prévio de todos os intervenientes: o produtor/detentor, o transportador e o destinatário. 

A partir de 1 de janeiro de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILIAMB (e-GAR) serão válidas para transporte.

Para mais informação, consulte a página “Transporte de resíduos” do site da Agência Portuguesa de Ambiente ou aceda aqui ao manual.

Pode aceder também aqui a um vídeo explicativo sobre a criação e a utilização das mesmas.