Declaração de Prejuízos – Fenómenos Climatéricos Adversos
Encontra-se disponível o formulário para a declaração de prejuízos resultantes de fenómenos climatéricos adversos, equiparáveis a catástrofes naturais.
A submissão das declarações tem por finalidade a recolha de informação necessária à análise dos prejuízos e à avaliação da respetiva elegibilidade, podendo conduzir, se for o caso, à definição de um eventual aviso de apoio ao restabelecimento do potencial produtivo, no âmbito do PEPAC.
A apresentação da declaração não confere, por si só, qualquer direito à atribuição de apoio financeiro, ficando o eventual enquadramento dependente da verificação dos pressupostos legais e da decisão das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável.
Para mais informações e enquadramento legal, poderá ser consultada a Portaria n.º 240/2025, publicada no Diário da República.