CCDR Alentejo promove ação de esclarecimento sobre a aplicação da Lei nº. 72/2020



Aplicação da Lei n.º 72/2020 – Altera o Código do Procedimento Administrativo e estabelece um regime transitório de simplificação administrativa

A CCDRA vai promover a ação de esclarecimento aos seus serviços, extensível ao Secretariado Técnico do ALENTEJO 2020, no próximo dia 16 de dezembro, das 9,30h às 12,30h, através da plataforma Zoom, sobre a temática relacionada com a aplicação da recente Lei n.º 72/2020.

Tratando-se de assunto de plena atualidade e suscetível de aplicação no âmbito da atividade típica dos órgãos e serviços da Administração Pública, serão abordados de forma breve os seguintes conteúdos:

I – A simplificação de procedimentos na Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro – Enquadramento;

II – As alterações ao Código de Procedimento Administrativo;

III – O regime transitório de simplificação de procedimentos.

 

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