CCDR Alentejo reúne autarcas da região em Seminário alusivo ao Regime Jurídico dos Eleitos Locais

A CCDR Alentejo, I.P. realizou, no passado dia 13 de maio, no seu auditório, em Évora, um seminário subordinado ao tema “Eleitos Locais – Estatuto, Inelegibilidades, Incompatibilidades e Impedimentos, Regime de Funções e Mandato”, integrado no seu projeto “Formação e Capacitação da Administração Local 2026”. A iniciativa foi dirigida aos eleitos locais das câmaras municipais, assembleias municipais, juntas de freguesia e assembleias de freguesia da região do Alentejo.

O seminário contou com a participação de 140 eleitos locais dos órgãos executivos e deliberativos de 62 freguesias e 17 municípios da região, evidenciando o interesse e a relevância das matérias abordadas para o exercício das funções autárquicas.

O evento, com abertura do Vice-Presidente da CCDR Alentejo, I.P., Aníbal Reis Costa, teve como oradora convidada Maria José Castanheira Neves, Mestre em Direito na área de especialização em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, assistente convidada da mesma instituição e autora de diversas obras sobre gestão autárquica.

Ao longo da intervenção, foram analisadas matérias relacionadas com inelegibilidades, incompatibilidades e impedimentos, bem como o regime de exercício de funções, mandato, renúncia e suspensão dos titulares dos órgãos autárquicos. A sessão abordou ainda o Estatuto dos Eleitos Locais, incluindo questões remuneratórias, ajudas de custo, senhas de presença, garantias e direitos associados ao exercício das funções, terminando com a análise da Lei da Tutela Administrativa, nomeadamente os mecanismos de perda de mandato, dissolução dos órgãos e respetivas exceções.

A iniciativa enquadra-se no compromisso da CCDR Alentejo, I.P. na promoção da qualificação e capacitação da administração local da região.