Obrigatoriedade de Utilização do Módulo de Licenciamento Único de Ambiente (LUA)

Obrigatoriedade de Utilização do Módulo de Licenciamento Único de Ambiente (LUA)

15 de setembro de 2016

Com a publicação do Decreto-Lei nº 75/2015, de 11 de maio, retificado pela Declaração de Retificação nº 30/2015, de 18 de junho, que institui o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), foi desenvolvida uma plataforma eletrónica para tramitação desmaterializada dos processos de Avaliação de Impacte Ambiental, Avaliação de Incidências Ambientais, Prevenção de Acidentes Graves, Emissóes Industriais, Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa, Gestão de Resíduos incluindo os provenientes das Explorações de Depósitos e de Massas Minerais, Títulos de Utilização de Recursos Hídricos, Operações de Deposição de Resíduos em Aterro ou Instalação e Exploração de CIRVER.

A plataforma eletrónica SILiAmb (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente), alojada no portal da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), integra o Módulo LUA e visa possibilitar a tramitação eletrónica de todos os pedidos de licenciamento e autorização relativos aos projetos e atividades abrangidos, bem como, futuramente, dos regimes interligados – Sistema de Indústria Responsável (SIR) e Regime de Exercício das Atividades Pecuárias (de momento, a tramitação SIR inicia-se no Portal do Cidadão).

Encontra-se já disponível na plataforma SILiAmb, desde o dia 25 de julho, a segunda fase do módulo LUA, que compreende as seguintes funcionalidades:

•    Submissão de pedidos de licenciamento de novas instalações;
•    Submissão de pedidos de licenciamento de alteração de instalações que disponham de algum título emitido no domínio do ambiente;
•    Submissão de pedidos de renovação de licenças de ambiente já emitidas;
•    Submissão das respostas aos pedidos de elementos adicionais solicitados;
•    Acompanhamento dos processos de licenciamento submetidos;
•    Consulta do Título Único Ambiental (TUA).

 Informam-se os interessados que todos os pedidos relativos aos regimes ambientais contidos no Diploma LUA devem ser apresentados exclusivamente através da referida plataforma. 

Eventuais esclarecimentos relativos ao módulo LUA/SILIAMB devem ser solicitados à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através do seguinte endereço de correio eletrónico: siliamb@apambiente.pt

Para mais informações, pode consultar aqui.