Intempéries na Região Alentejo

APOIOS ÀS PESSOAS, EMPRESAS E MUNICÍPIOS

Na sequência das recentes intempéries ocorridas, em especial da tempestade Kristin, encontram-se disponíveis mecanismos de reporte e inventariação de prejuízos, fundamentais para a avaliação dos impactos e eventual ativação de medidas de apoio.

Os procedimentos variam consoante a dimensão afetada.

Estas medidas, até nova indicação e em conformidade com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, têm como objetivo a atribuição de apoios excecionais, aplicáveis, nesta fase, exclusivamente ao concelho de Alcácer do Sal.

Agricultura

Encontra-se disponível o formulário para a declaração de prejuízos resultantes de fenómenos climatéricos adversos, equiparáveis a catástrofes naturais.

O formulário integra duas situações distintas e autónomas:

Declaração de prejuízos (campanha geral) – Destina-se exclusivamente à comunicação de danos sofridos, com vista à recolha de informação necessária à análise dos prejuízos e à avaliação da respetiva elegibilidade. Esta declaração não constitui uma candidatura e não confere, por si só, qualquer direito a apoio financeiro, podendo apenas vir a fundamentar a eventual abertura de um aviso de apoio ao restabelecimento do potencial produtivo, no âmbito do PEPAC ou outra medida considerada adequada.
Candidatura a apoios simplificados (campanha específica para municípios em estado de calamidade) – Aplicável apenas aos beneficiários localizados nos municípios abrangidos pelas Resoluções do Conselho de Ministros RCM 17-A/2026 e RCM n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, e regulamentada pela Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro. Nesta situação, o preenchimento do formulário corresponde efetivamente à apresentação de uma candidatura a apoio, nos termos e condições definidos no respetivo enquadramento legal.

Em qualquer dos casos, o eventual enquadramento e atribuição de apoio dependem sempre da verificação dos pressupostos legais aplicáveis e da decisão das entidades competentes.

Nota: Os beneficiários que já tenham submetido o formulário anteriormente disponibilizado não necessitam de proceder a novo preenchimento. Caso se revele necessário algum elemento adicional ou esclarecimento, serão contactados pelos serviços da CCDR Alentejo.

Plataforma de reporte – Clique aqui para aceder

Habitações

Se a sua habitação foi afetada, vai poder proceder ao reporte dos prejuízos.

O reporte e carregamento da informação relativa ao levantamento de danos, nos termos do ponto 6 do Anexo II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, deverá ser efetuado exclusivamente através de uma plataforma.

Plataforma de reporte – Clique aqui para aceder

Para efeitos de esclarecimentos e pedidos de informação, deverá ser utilizado o endereço eletrónico calamidades@ccdr-a.gov.pt.

Mais informação em: https://www.gov.pt/guias/estado-calamidade-apoios-para-pessoas

Municípios

Mapas de Inventariação de Prejuízos (Uso exclusivo dos Municípios): devem ser preenchidos e remetidos para a CCDR Alentejo, I.P.

Dimensões abrangidas:

Nota importante: Estes mapas não constituem candidaturas, destinando-se exclusivamente à identificação e quantificação preliminar dos danos, para posterior enquadramento em eventuais instrumentos de apoio.

Empresas

As empresas devem consultar o portal do Banco de Fomento: Produtos de Garantia – Produtos – Banco Português de Fomento

LEGISLAÇÃO DE SUPORTE

Decreto-Lei n.º 40-B/2026, de 13 de fevereiro
Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de portagem para o apoio à mobilidade nas zonas afetadas pela tempestade «Kristin».

Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».

Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro
Regulamenta, em matéria de habitação própria permanente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade.

Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro
Cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento temporário sem custos para as populações afetadas pela tempestade «Kristin», através da mobilização das empresas de alojamento turístico para disponibilizar oferta de alojamento.

Despacho n.º 1335-A/2026, de 4 de fevereiro
Reconhece, oficialmente, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural a tempestade Kristin, que assolou as regiões de Portugal continental, e concede o apoio que se refere à tipologia C.4.1.3 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PEPAC no Continente, com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas e a criar condições para regressarem à sua atividade normal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro
Fixa o regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação de calamidade

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-B/2026, de 3 de fevereiro
Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela tempestade «Kristin»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro
Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito territorial

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro
Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela tempestade “Kristin”.