Decreto-Lei nº 98/2007, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 41/2025, de 26 de março, Série I de 2025-03-26 – Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.
Portaria n.º 100/2015, de 2 de abril – Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02 – Aprova o Regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas