Decreto-Lei nº 98/2007, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 22/2015, de 6 de fevereiro, Série I de 2015-02-06 – Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.
Portaria n.º 100/2015, de 2 de abril – Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02 – Aprova o Regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas