Candidatura ao Incentivo do Estado à Comunicação Social



15 de abril

Prorrogação do prazo de entrega de

Candidaturas ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social (RIECS) 2022

Por indicação do Exmo. Senhor Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, em articulação com o Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional , no contexto da situação pandémica que ainda se verifica, agravada com a crise provocada com a invasão da Ucrânia, informa-se que o prazo de entrega das candidaturas de 2022 aos incentivos previstos do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro é prorrogado até dia 15 de abril de 2022.

A apresentação de candidaturas decorre, assim,  até 15 de abril, inclusive, para as tipologias, (MT) Modernização Tecnológica, (DD) Desenvolvimento Digital, (ACS) Acessibilidade à Comunicação Social, (DPE) Desenvolvimento de Parcerias Estratégicas e (LECS) Literacia e Educação para a Comunicação Social, nos termos da portaria 179/2015, de 16 de junho, em articulação com o decreto-lei 23/2015 de 6 de fevereiro.

O requerimento da candidatura relativo ao concurso de 2022, e respetiva documentação, deve ser enviado até ao dia 22 de março inclusive , para o  correio eletrónico (gics@ccdr-a.gov.pt), a quem compete a apreciação e aprovação das referidas candidaturas dos órgãos de comunicação sediados na região Alentejo.

Mais se informa que aqui, na área do GICS,  encontra o regulamento, o formulário de candidatura e toda a informação necessária.

 Apresentação

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional passaram, por força do Decreto-Lei nº24/2015, de 6 de Fevereiro, a ter como nova atribuição executar, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação, as medidas respeitantes à aplicação dos regimes de incentivos do Estado à comunicação social.

Os novos diplomas sobre os regimes de incentivo à leitura de publicações periódicas (Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de Fevereiro, primeira alteração do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril) e dos incentivos à comunicação social (Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de Fevereiro, retificado pela declaração n.º 13/2015, de 6 de Abril), entraram em vigor no dia 1 de Março de 2015.

O Regime de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas (Decreto-Lei nº 98/2007, de 2 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº22/2015, de 6 de Fevereiro), cujo regulamento foi aprovado pela Portaria n.º100/2015, de 2 de Abril, consiste na comparticipação pelo Estado dos custos de expedição de publicações periódicas, cabendo às CCDR a instrução, validação e fiscalização do procedimento.

No caso do Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social e na competência das CCDR estão a atribuição de apoios nas seguintes tipologias de incentivos:

•    À modernização tecnológica;

•    Ao desenvolvimento digital;

•    À acessibilidade à comunicação social;

•    Ao desenvolvimento de parcerias estratégicas;

•    À literacia e educação para a comunicação social.

ESCLARECIMENTO

Prestação do consentimento para consulta da situação contributiva e tributária regularizada (nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril)


Os contribuintes que pretendam dar o seu consentimento à CCDRAlentejo para que esta consulte a sua situação contributiva têm que o fazer através do site da Segurança Social Direta em www.seg-social.pt, e aceder à área reservada com as respetivas credenciais de acesso; clicar em Pedidos > Efetuar Pedidos > Autorização a entidades públicas > Consentimento de consulta de situação contributiva > Iniciar preenchimento e introduzir o NISS (Número de Identificação da Segurança Social) da CCDRAlentejo: 20016557483 e clicar em “Autorizar”.

Os contribuintes que pretendam que dar o seu consentimento à CCDRAlentejo para que esta consulte a sua situação tributária têm que o fazer através do Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt e aceder à área reservada com as respetivas credenciais de acesso; Clicar em Outros Serviços > Autorizar > Consulta situação tributária; Registar o NIF (Número de Identificação Fiscal) da CCDRAlentejo: 600075826.

FAQ’s

Consulte as perguntas mais frequentes aqui

CONTACTOS

Para qualquer esclarecimento adicional sobre o Regime de Incentivos do Estado à comunicação social o contacto poderá ser efetuado através do telefone 266 740 364 e do email gics@ccdr-a.gov.pt

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