Enquadramento Legal



Resolução de Conselho de Ministros n.º 32/2019 de 14 de fevereiro – Aprova o Programa Qualifica AP

Despacho n.º 12126/2021 de 14 de dezembro – Cria o Centro Qualifica AP da CCDR Alentejo

Portaria n.º 61/2022 de 31 de janeiro – Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica

Portaria n.º 62/2022 de 31 de janeiro – Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

Outra informação útil

© 2022 Copyright: DSTIC | CCDR Alentejo