Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março
Reposição de freguesias agregadas

Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias

Lei n.º 22/2012, de 30 de maio
Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Lei n.º 48/99, de 16 de junho
Regime de instalação de novos municípios

Lei n.º 142/85, de 18 de novembro
Lei Quadro da criação de municípios

Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político

Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto
Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei n.º 29/87, de 30 de junho
Estatuto dos eleitos locais

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto
Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

Lei n.º 169/99, de 18 de setembro
Regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

Lei n.º 27/96, de 1 de agosto
Regime jurídico da tutela administrativa, a que ficam sujeitas as autarquias locais, bem como o respetivo regime sancionatório

Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
Regime jurídico do setor empresarial

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março
Estatuto do gestor público

Portaria n.º 218/2016, de 9 de agosto
Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Portaria n.º 189/2016, de 14 de julho
Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro
Lei de enquadramento orçamental

Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto
Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Regime financeiro das autarquias locais

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho
Estabelece os procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro
Lei dos compromissos e pagamentos em atraso nas entidades públicas

Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro
Regime geral das taxas das autarquias locais

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) (Pese embora o diploma tenha sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, mantêm-se em vigor os pontos 2.9, 3.3 e 8.3.1)

Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
Medidas especiais de contratação pública

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho
Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços (Pese embora o diploma tenha sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, mantêm-se em vigor as disposições dos artigos 16.º a 22.º e 29.º relativas à realização de despesas)

Resolução n.º 3/2022-PG, de 8 de abril
Instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, bem como as condições gerais de utilização da plataforma eContas

Instrução n.º 1/2019
Prestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas

Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro
Adapta à administração autárquica o regime da Lei n.º 12-A/2008

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Lei geral do trabalho em funções públicas

Lei n.º 49/2012, de 28 de agosto
Estatuto do pessoal dirigente das câmaras municipais

Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública – SIADAP

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Mecanismo Nacional Anticorrupção e regime geral de prevenção da corrupção

Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental

Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários

Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro
Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais

Lei n.º 19/2004, de 20 de maio (alterada pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho)
Lei da Polícia Municipal

Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

Lei n.º 33/98, de 18 de julho
Conselhos municipais de segurança

Decreto Lei n.º 102 D/2020, de 10 de dezembro
Regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos

Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho
Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos

Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto
Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
Reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto
Regime jurídico do cadastro predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e carta cadastral

Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
Regime jurídico dos instrumentos de gestão do território

Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
Regime jurídico da reabilitação urbana

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Regime jurídico da urbanização e edificação

Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro
Reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar (competência partilhada pela administração central e pelos municípios)

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril
Transporte coletivo de crianças

Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho
Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos desenvolvendo o regime de transferência de competências para as autarquias locais

Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro
Regulamento geral do ruído

Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de maio
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações

Decreto-Lei n.º 65/2021, de 30 de julho
Regulamenta o regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto
Lei-quadro de transferência de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Informação detalhada por diplomas concretizadores nos vários domínios de atribuições

Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto
Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro
Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Sistema da Indústria Responsável

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
Simplificação do regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas (Licenciamento zero)

Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro
Regula a instalação e o funcionamento de recintos de espetáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

Decreto-Lei nº 260/2002, de 23 de novembro
Regula o licenciamento de áreas de serviço que se pretenda instalar na rede viária municipal, englobando a sua construção e funcionamento