REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA



Lei nº 22/2012, de 30 de maio; Lei nº 56/2012, de 8 de Novembro; Lei n 11-A/2013, de 28 de janeiro

 

Guião de Perguntas e Respostas sobre a transição para o novo mapa de Freguesias PDF

Resolução nº 3 / 2013-2.ª S do Tribunal de Contas RCM 3 / 2013 PDF

Lei nº11-A/2013 (Reorganização Administrativa do Território das Freguesias) PDF

 

Documentos disponíveis no Portal Autárquico.

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