I. Introdução
Solicita o Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mora a esta Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional parecer jurídico relativamente ao posicionamento remuneratório de
uma trabalhadora que, após ter exercido funções ao abrigo de diferentes vínculos de emprego
público, celebrou, em 15 de junho de 2021, contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado com aquele Município, na carreira e categoria de assistente técnico.
De acordo com os elementos constantes da informação remetida, a situação jurídico-funcional da
trabalhadora conheceu, sucessivamente, três momentos distintos.
Até 31 de março de 2019, a trabalhadora era titular de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado no Instituto da Segurança Social, I. P., na carreira e categoria de
assistente técnico, estando posicionada entre os níveis remuneratórios 9 e 10 da Tabela
Remuneratória Única. Aquele vínculo cessou por denúncia da trabalhadora. ? Cfr. informação do
Município.
Em 1 de abril de 2019, na sequência de procedimento concursal comum, celebrou com o Município
de Mora contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para o exercício de
funções correspondentes à carreira e categoria de assistente técnico, tendo sido ?negociada? a 6.ª posição remuneratória, correspondente ao nível remuneratório 11 da Tabela Remuneratória Única.
? Vide, informação do Município e contrato de trabalho anexo.
Posteriormente, em 15 de junho de 2021, na sequência de novo procedimento concursal comum,
celebrou com o Município contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
tendo sido posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico,
correspondente ao nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única. ? Cfr. contrato de trabalho
anexo.
Em exposição apresentada em 13 de março de 2026, a trabalhadora requereu a retificação do seu
posicionamento remuneratório, sustentando, em síntese, que ?a transição de vínculo para
contrato por tempo indeterminado na mesma carreira e categoria não deve implicar o retrocesso
no posicionamento remuneratório já consolidado por via da experiência e avaliações de
desempenho?, requerendo, em consequência, o seu posicionamento no nível remuneratório 11 e o
pagamento das correspondentes diferenças remuneratórias com efeitos retroativos.
Invoca, para o efeito, a continuidade do exercício de funções, a experiência profissional e as
avaliações de desempenho anteriormente obtidas, bem como jurisprudência que, segundo refere,
reconheceria a relevância do tempo de serviço prestado ao abrigo de contrato a termo para
efeitos de posicionamento remuneratório após a celebração de contrato por tempo indeterminado.
? Vide, exposição da trabalhadora junta ao ofício do Município.
Neste contexto, pretende o Município saber, por um lado, se, aquando da celebração do contrato
por tempo indeterminado, estava obrigado a assegurar à trabalhadora a remuneração que esta
vinha auferindo ao abrigo do anterior contrato a termo resolutivo e, por outro, quais os efeitos
que, no caso concreto, poderão decorrer do princípio da continuidade do exercício de funções
públicas consagrado no artigo 11.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Considerando o exposto, em face das concretas dúvidas suscitadas, cumpre, ao abrigo da
competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º dos Estatutos da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., aprovados pela Portaria n.º
238/2026/1, de 29 de maio, emitir o presente parecer jurídico, o que se faz nos termos e com os
fundamentos seguintes.
II. APRECIANDO
2.1. Da natureza dos diferentes vínculos de emprego público e da integração em carreira
Antes de mais, a apreciação da situação exige que se distingam devidamente os diferentes vínculos
de emprego público de que a trabalhadora foi sucessivamente titular, uma vez que a identidade
das funções exercidas não permite, por si só, equiparar os efeitos jurídicos decorrentes de vínculos
de natureza distinta.
Nos termos do artigo 7.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei
n. º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, o vínculo de emprego público constitui-se, em
regra, por contrato de trabalho em funções públicas.
Por sua vez, nos termos do n. º4 do artigo 6.º da LTFP, o vínculo de emprego público pode ser
constituído por tempo indeterminado ou a termo resolutivo.
Não obstante ambas as modalidades titularem uma relação de emprego público, existem
diferenças relevantes quanto ao regime jurídico que lhes é aplicável, designadamente em matéria
de carreira.
Com efeito, dispõe expressamente o n.º 6 do artigo 56.º da LTFP que ?não são aplicáveis ao
vínculo de trabalho em funções públicas a termo resolutivo as normas relativas a carreiras,
mobilidade e colocação em situação de requalificação?. (sublinhado nosso)
Em consonância, os n.ºs 1 e 2 do artigo 79.º da LTFP, com a epígrafe ?Funções desempenhadas?,
determinam que:
?1 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado
exercem as suas funções integrados em carreiras.
2 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo exercem as suas funções
por referência a uma categoria integrada numa carreira.?
Daqui decorre uma clara distinção entre a situação dos trabalhadores vinculados por tempo
indeterminado e a daqueles que exercem funções mediante vínculo a termo resolutivo (certo ou
incerto): os primeiros exercem funções integrados em carreiras, enquanto os segundos as exercem
apenas por referência a uma categoria integrada numa carreira.
Conforme referem Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar(1), em anotação ao citado artigo:
?Os trabalhadores titulares de um vínculo precário (nomeação transitória e contrato de trabalho
em funções públicas a termo resolutivo) não são integrados em qualquer carreira, o que bem se
compreende por apenas exercerem funções transitoriamente. Porém, e até por na maioria das
vezes o vínculo celebrado se destinar a substituir trabalhadores integrados em carreira, muito
naturalmente as funções que são chamados a executar são as funções correspondentes a uma dada
categoria de uma determinada carreira, o que explica que no n. º2 se determine que exercem
funções por referência a uma categoria integrada em carreira. Aliás, impondo o art. 67.º um
tratamento igualitário para o trabalhador titular de um vínculo precário, é natural que, por
princípio, tal trabalhador exerça funções por referência a uma dada categoria, sem prejuízo de
quando a necessidade que justifica o recurso ao estabelecimento de um vínculo precário implicar
o exercício de funções não recondutíveis às de qualquer categoria a referência aqui imposta não
tenha aplicabilidade.
Em qualquer dos casos, o trabalhador precário não integrará qualquer carreira, pelo que nem
todas as disposições da presente lei lhes serão aplicáveis.?
O que fica exposto assume particular relevância na situação em apreço.
Na verdade, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 14 de junho de 2021, a
trabalhadora não se encontrava integrada na carreira de assistente técnico. Exercia funções
correspondentes a essa carreira e categoria, mas fazia-o ao abrigo de um vínculo a termo
resolutivo, ao qual, por determinação expressa do n.º 6 do artigo 56.º da LTFP, não eram
aplicáveis as normas relativas a carreiras.
Consequentemente, embora a remuneração acordada no âmbito daquele contrato correspondesse
ao montante previsto para a 6.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, não
pode daí concluir-se que a trabalhadora se encontrava, em rigor, posicionada na 6.ª posição
remuneratória daquela carreira.
Efetivamente, tal facto não é suscetível de afastar o regime legal decorrente dos artigos 56.º, n.º
6, e 79.º, n.º 2, da LTFP. Assim, tratando-se de contrato a termo, a trabalhadora não se
encontrava integrada na carreira, exercendo as respetivas funções apenas por referência à
categoria de assistente técnico. A utilização daquela correspondência remuneratória não lhe
conferia, por conseguinte, a titularidade de uma posição remuneratória na carreira.
Aliás, a este respeito, salientam os referidos autores(2) que:
?(?) por princípio, aos trabalhadores contratados a termo resolutivo é vedada a possibilidade de
negociarem a remuneração, não podendo deixar de ser remunerados pela primeira posição
remuneratória ou pela posição remuneratória mínima que por lei seja assegurada ao pessoal que
faz idênticas funções e está provido na carreira.
Admitimos, contudo, que, excecionalmente, quando ocorrerem motivos ponderosos e objetivos
que justifiquem uma solução diferente, o empregador público possa negociar com o contratado a
termo a remuneração a pagar pelo trabalho, (?)?
Deste modo, a correspondência remuneratória não se confunde, neste contexto, com o
posicionamento numa carreira.
De igual modo, ainda que o artigo 2.º, n.º 4, alínea c), da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,
na sua atual redação, que estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho
na Administração Pública (SIADAP), estenda o seu âmbito de aplicação aos ?trabalhadores da
Administração Pública com vínculo de emprego público?, prevendo o artigo 52.º, n.º1, alínea e),
como efeito da avaliação a ?alteração de posicionamento remuneratório na carreira do
trabalhador e atribuição de prémios de desempenho, nos termos da legislação aplicável? , a
alteração de posicionamento remuneratório pressupõe a integração do trabalhador numa carreira.
Conforme conclui o Acórdão do TCAN, de 11/11/2022, proferido no Processo n.º
00170/21.4BEMDL3:
?I-A avaliação do desempenho, assente em critérios que visam reconhecer o mérito do
desempenho profissional de cada trabalhador, releva na carreira, designadamente para efeitos de
alteração do posicionamento remuneratório (art.52.º, n. º1, al.e) da LVCR e 91.º da LGTFP).
II- A alteração de posicionamento remuneratório pressupõe a integração do trabalhador numa
carreira, o que não ocorre na contratação a termo (Art.º 56.º, n. º6 da LGTFP).
III- Nas situações em que os trabalhadores contratados a termo venham a celebrar contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, apenas relevam para alteração do
posicionamento remuneratório, as avaliações obtidas na situação jurídico-funcional de
contratados por tempo indeterminado.?
Também, a título meramente exemplificativo, o Acórdão do TCAN, de 14/10/2022, proferido no
Processo n.º 00408/21.8BEPNF4, conclui:
?I-O SIADAP é aplicável a todos os trabalhadores ao serviço da Administração Pública, aplicandose aos trabalhadores vinculados mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo
resolutivo.
II-A avaliação do desempenho, assente em critérios que visam reconhecer o mérito do
desempenho profissional de cada trabalhador, releva na carreira, designadamente para efeitos de
alteração do posicionamento remuneratório (art.52.º, n.º 1, al. e) da LVCR e 91.º da LGTFP).
III- A alteração de posicionamento remuneratório pressupõe a integração do trabalhador numa
carreira, o que não ocorre na contratação a termo (Art.º 56.º, n.º 6 da LGTFP).
IV- Nas situações em que os trabalhadores contratados a termo venham a celebrar contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, apenas relevam para alteração do
posicionamento remuneratório, as avaliações obtidas na situação jurídico-funcional de
contratados por tempo indeterminado.?
No mesmo sentido se pronuncia expressamente a Direção Geral da Administração e do Emprego
Público (DGAEP). Com efeito, nas suas FAQ relativas ao SIADAP, refere expressamente que:
?» 4. As avaliações obtidas por trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo
resolutivo que venham posteriormente a celebrar contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado relevam para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório?
Não.
As normas relativas ao desenvolvimento profissional, em que se incluem as alterações de
posicionamento remuneratório, apenas se aplicam aos trabalhadores integrados em carreira.
[ver n.º 6 do artigo 56.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP]?(5)
Assim, embora os trabalhadores contratados a termo se encontrem abrangidos pelo SIADAP e
possam ser objeto de avaliação do desempenho, essas avaliações não produzem os efeitos próprios
do desenvolvimento numa carreira que o trabalhador, durante a vigência daquele vínculo, não
integra.
2.2. Da anterior relação de emprego público com o Instituto da Segurança Social, I. P.
Cumpre, porém, atenta a informação prestada, considerar que, anteriormente à celebração do
contrato a termo resolutivo com o Município, a trabalhadora havia sido titular de um contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no Instituto da Segurança Social, I. P.,
encontrando-se integrada na carreira e categoria de assistente técnico.
Sucede que, de acordo com a informação do Município, esse vínculo cessou, em 31 de março de
2019, por iniciativa da trabalhadora.
Ora, a denúncia constitui uma modalidade de extinção do vínculo de emprego público por
iniciativa do trabalhador, conforme decorre dos artigos 303.º e 304.º da LTFP. Com a efetivação da
denúncia extinguiu-se a relação jurídica de emprego público no âmbito da qual a trabalhadora se
encontrava integrada numa carreira e detinha uma determinada situação remuneratória.
De igual modo, conforme informação do Município, a sua subsequente contratação não ocorreu
através de qualquer mecanismo que pressupusesse a subsistência do vínculo anterior. Pelo
contrário, foi constituído um novo vínculo, com outro empregador público, na sequência de
procedimento concursal e, sobretudo, sob a modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo certo.
Verifica-se, pois, que a trabalhadora deixou de ser titular de um vínculo permanente para passar a
ser titular, noutro empregador público, de um vínculo de natureza precária. Não tendo ocorrido
qualquer mobilidade, transferência ou outra vicissitude jurídico-funcional que assegurasse a
manutenção do vínculo anterior e da posição que nele detinha.
Deste modo, tendo a trabalhadora extinto o seu vínculo de emprego público por tempo
indeterminado com o Instituto da Segurança Social, IP, e constituído, posteriormente, um vínculo
de natureza precária com o Município, a situação remuneratória que detinha no primeiro vínculo
não se transmitiu para o segundo, nem pode, por essa via, ser recuperada para determinar o
posicionamento remuneratório aquando da posterior constituição de um novo vínculo por tempo
indeterminado, em 2021.
2.3. Da determinação do posicionamento remuneratório aquando da celebração do contrato
por tempo indeterminado
Conforme referido, em 15 de junho de 2021, a trabalhadora celebrou com o Município um contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de procedimento
concursal comum.
É com a constituição deste novo vínculo de emprego público que passa a encontrar-se novamente
integrada na carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, da LTFP.
Daqui resulta, desde logo, que não ocorreu uma alteração da 6.ª para a 1.ª posição remuneratória
no âmbito de uma carreira que a trabalhadora já integrasse. O que ocorreu foi a determinação do
posicionamento remuneratório correspondente ao novo vínculo por tempo indeterminado,
constituído na sequência de um procedimento concursal autónomo.
Encontrando-se a determinação do posicionamento remuneratório sujeita ao regime previsto no
artigo 38.º da LTFP, na redação vigente à data a que se reportam os factos, de acordo com a qual:
?1 - Quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade de vínculo de
emprego público seja o contrato, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições
remuneratórias da categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual tem lugar:
a) Imediatamente após o termo do procedimento concursal; ou
b) Aquando da aprovação em curso de formação específico ou da aquisição de certo grau
académico ou de certo título profissional, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 84.º, que
decorram antes da celebração do contrato.
2 - Para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, a negociação com os
candidatos colocados em situação de requalificação antecede a que tenha lugar com os restantes
candidatos.
3 - A negociação entre o empregador público e cada um dos candidatos efetua-se por escrito, pela
ordem em que figurem na ordenação final, devendo os trabalhadores com vínculo de emprego
público informar previamente o empregador da carreira, da categoria e da posição remuneratória
que detêm nessa data.
4 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente quando o elevado número
de candidatos torne a negociação impraticável, o empregador público pode optar por enviar uma
proposta de adesão a um determinado posicionamento remuneratório a todos os candidatos.
5 - O acordo ou a proposta de adesão são objeto de fundamentação escrita pelo empregador
público.
6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a falta de acordo com um candidato determina
a negociação com o que se lhe siga na ordenação final dos candidatos, não podendo ser proposto
ao candidato subsequente na ordenação posicionamento remuneratório superior ao máximo
proposto e não aceite por qualquer dos candidatos que o antecedam naquela ordenação.
7 - O empregador público não pode propor a primeira posição remuneratória ao candidato que
seja titular de licenciatura ou de grau académico superior quando esteja em causa o
recrutamento de trabalhador para posto de trabalho com conteúdo funcional correspondente ao
da carreira geral de técnico superior.
8 - Após o encerramento do procedimento concursal, a documentação relativa ao respetivo
processo negocial é pública e de livre acesso.
9 - O dispo-to nos números anteriores pode ser aplicável, mediante lei especial, quando esteja em
causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade do vínculo de emprego público seja a
nomeação.
10 - Não dispondo da faculdade prevista no número anterior, o posicionamento do trabalhador
nomeado tem lugar na ou numa das posições remuneratórias da categoria que tenham sido
publicitadas.?
Destarte, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da
categoria é objeto de negociação com o empregador público, a realizar imediatamente após o termo do procedimento concursal, devendo a negociação ser efetuada por escrito e segundo a
ordem constante da lista de ordenação final. Não decorre, todavia, desta disposição qualquer
direito do candidato à manutenção da remuneração que auferia ao abrigo de um anterior contrato
a termo.
Saliente-se que no caso concreto, o aviso do procedimento concursal que veio a conduzir à
contratação da trabalhadora por tempo indeterminado, junto aos documentos remetidos pelo
Município, estabelecia expressamente que o posicionamento remuneratório seria determinado nos
termos do artigo 38.º da LTFP e fixava como posição remuneratória de referência a 1.ª posição
remuneratória da categoria de assistente técnico, nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória
Única.
A trabalhadora apresentou-se, assim, a um procedimento concursal no qual se encontrava
previamente publicitada a 1.ª posição remuneratória como posição de referência.
Por outro lado, à data em que veio a ser celebrado o contrato, em 15 de junho de 2021, não
vigorava uma proibição geral de negociação do posicionamento remuneratório. Porém, por não
terem sido aprovados decretos-leis de execução orçamental próprios para 2020 e 2021,
continuavam a aplicar-se as normas constantes do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho,
conforme expressamente esclarecido pela Direção-Geral do Orçamento na Circular Série A n.º
1400, de 8 de fevereiro de 20216.
Nos termos do n.º 3 do artigo 152.º daquele diploma, ?3 - É permitida a utilização e amplitude
conferida ao mecanismo de negociação previsto no artigo 38.º da LTFP, se existir evidência de
dificuldade de atração de trabalhadores para a função e do devido enquadramento
orçamental, e quando autorizada por despacho prévio dos membros de Governo responsáveis
pela área setorial e pelas áreas das finanças e da administração pública, com exceção dos órgãos e
serviços da Administração regional e local, em que a emissão daquele despacho compete ao
presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais, bem
como das entidades intermunicipais, caso em que a competência para a emissão do referido
despacho é dos respetivos órgãos.?
Daqui decorrendo que a possibilidade de negociação de posição remuneratória superior à primeira
dependia da existência de despacho que, com fundamento em dificuldade de atração de
trabalhadores e no correspondente enquadramento orçamental, autorizasse uma negociação em
termos que permitissem alcançar uma posição remuneratória superior.
Sobre esta matéria, Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar(7), referem expressamente:
?(?) a lei não assegura nem pretende assegurar a quem se candidate ao procedimento concursal o
direito à manutenção da posição remuneratória em que até aí estava posicionado, parecendo-nos
que o trabalhador terá que alcançar um consesnso com o novo serviço e que só manterá i
posicionamento remuneratório que detinha se o mesmo for aceite pela entidade pública a que
concorreu. Neste sentido aponta desde logo a possibilidade de a entidade empregadora pública
limitar a negociação à adesão a um determinado posicionamento remuneratório (v. n.º4 do art.
38.º) o que denota que o trabalhador/candidato terá que se sujeitar, caso pretenda ocupar o
lugar, ao posicionamento remuneratório prévia e unilateralmente determinado pela entidade
empregadora.?
E mais à frente, em anotação ao artigo 38.º, referem os mesmos Autores (8)que:
? (?) a parte final do n.º3 do presente artigo tem uma função meramente informativa (dar a
conhecer a remuneração que se vem auferindo, a qual, por principio, se presumirá ser aquela por que o trabalhador estará disposto a celebrar o contrato) e nunca vinculativa, pelo que não só não
fica a entidade empregadora adstrita a propor uma remuneração igual à que o trabalhador vinha
auferindo, como seguramente não fica dispensada de no final do procedimento concursal com ele
negociar a posição remuneratória.?
Assim, a circunstância de a trabalhadora ter auferido pelo nível remuneratório 11 da Tabela
Remuneratória Única durante a vigência do contrato a termo não vinculava o Município, por si só,
a colocá-la numa posição remuneratória correspondente ao mesmo montante aquando da
celebração do contrato por tempo indeterminado.
No caso concreto, o contrato celebrado em 15 de junho de 2021 confirma que a remuneração base
foi expressamente fixada em ?703,13, correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de
assistente técnico e ao nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido subscrito
por ambas as partes.
2.4. Do princípio da continuidade do exercício de funções públicas
Considerando que se coloca a questão quanto aos direitos que eventualmente assistam à
trabalhadora em virtude da continuidade do exercício de funções públicas, importa determinar o
sentido e alcance do artigo 11.º da LTFP.
Nos termos deste preceito, ?O exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de vínculo
de emprego público, em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável, releva
como exercício de funções públicas na carreira, na categoria ou na posição remuneratória,
conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem
definitivamente de órgão ou serviço.?
O princípio acolhido nesta norma visa impedir que a mudança de vínculo ou de empregador público
determine, sem fundamento, a perda de tempo de serviço público anteriormente prestado. Não
significa, todavia, que todo o tempo de serviço releve necessariamente para todos os efeitos, nem
que as posições remuneratórias detidas ao abrigo de cada vínculo se mantenham inalteradas.
Efetivamente, conforme melhor consta do corpo do já citado Acórdão do TCAN, de 14/10/2022,
proferido no Processo n.º 00408/21.8BEPNF:
?(?) A continuidade da prestação de serviço público significa que, sem interrupção, mas ainda
que com vínculos de emprego público, carreira, categoria ou remuneração diferentes, os
?trabalhadores? têm direito à contagem de todo o tempo de serviço prestado como tempo de
serviço público.
Porém, a contagem desse mesmo tempo para efeitos de carreira ou categoria dependerá das
carreiras e categorias que o trabalhador detiver ao longo desse tempo e das modalidades de
vínculo de emprego público de que, durante esse tempo, for titular. Ou seja, o tempo de
prestação de serviço público pode não coincidir para todos os efeitos mas, como tempo de
prestação de serviço público, é contado todo o tempo de serviço prestado. (?)
No que concerne às situações dos trabalhadores contratados a termo, a referida norma, apenas
vem permitir que um trabalhador detentor de vínculo de emprego público a termo resolutivo
certo que entretanto passou a exercer funções de modo ininterrupto na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, como é o caso da Apelante, possa
contar todo o tempo de serviço para alguns efeitos como tempo de serviço público, desde que o
exercício de funções tenha sido prestado continuadamente apesar de, naturalmente, sob
diferentes vínculos de emprego público. Essa contagem para efeitos de ?antiguidade ao serviço da
administração pública?, estará assim, assegurada designadamente, para efeitos de aposentação,
reforma ou aquisição de direito a férias.?
Mais recentemente, o Acórdão do TCAN, de 16/02/2024, proferido no Processo n.º 00183/19.6BEAVR9, concluiu que ?O associado do Autor não tem direito a que o tempo de serviço prestado sob o regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com a Entidade Demandada seja relevado no âmbito do desenvolvimento da relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.?
Em anotação ao artigo 11.º, Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar10 concluem que:
?Deverá, contudo, ter-se presente que o tempo de serviço relevará apenas se não tiver havido
uma quebra ou interrupção de funções, conforme resulta desde logo da epígrafe do presente
artigo, que se reporta à continuidade de funções.
Porém, esta continuidade de funções nem sempre será contabilizada para todos os efeitos legais,
sendo nossa opinião que só estará assegurada para efeitos de antiguidade ao serviço da
Administração Pública, designadamente para efeitos de aposentação, aquisição de direito a
férias, etc.
Pelo contrário, para efeitos de carreira, categoria ou posição remuneratória, o tempo prestado no
mesmo ou em diferente órgão ou serviço e em qualquer modalidade de relação jurídica de
emprego, só será contabilizado quando o trabalhador, apesar de mudar de serviço ou modalidade
de vínculo jurídico, se mantiver na mesma carreira, categoria ou posição remuneratória.?
Destarte, só com a efetiva integração numa carreira, pode haver lugar a alteração do
posicionamento remuneratório ao abrigo do disposto nos artigos 156.º a 158.º da LTFP, os quais se
aplicam, apenas e só, aos trabalhadores com vínculo de emprego público constituído por tempo
indeterminado.
E não obstante o artigo 11º da LTFP consagre o princípio da continuidade de funções, tendo o
trabalhador direito à contagem do tempo de serviço prestado como tempo de serviço público,
desde que sem interrupções, essa contagem, para efeitos de carreira ou categoria, dependerá das
carreiras e categorias que o trabalhador detiver ao longo desse tempo e das modalidades de
vínculo de emprego público de que, durante esse tempo, for titular.
Ou seja, esta norma apenas permite a um trabalhador detentor de vínculo de emprego público a
termo resolutivo certo que, entretanto, celebre contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, contar todo o tempo de serviço para efeitos de aposentação ou aquisição do
direito a férias, desde que o exercício de funções tenha sido prestado continuadamente.
2.5. Aplicação ao caso concreto
Tendo presente o enquadramento jurídico exposto, importa aplicá-lo à concreta situação. Assim:
Conforme mencionado, a trabalhadora foi inicialmente titular de um vínculo de emprego público
por tempo indeterminado com o Instituto da Segurança Social, I. P., que se extinguiu por denúncia
da própria.
Com essa denúncia extinguiu-se a concreta relação jurídica de emprego público no âmbito da qual
a trabalhadora se encontrava integrada numa carreira e detinha determinada situação
remuneratória, sem prejuízo da relevância que o tempo de serviço anteriormente prestado possa
conservar para os efeitos legalmente associados à continuidade do exercício de funções públicas.
Seguidamente, e na sequência de procedimento concursal, celebrou com o Município contrato de
trabalho a termo resolutivo certo. Porém, durante a vigência deste vínculo não se encontrava integrada na carreira de assistente técnico, exercendo funções apenas por referência à respetiva
categoria.
Por fim, na sequência de novo procedimento concursal, celebrou em 15 de junho de 2021 contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, passando então a estar integrada na
carreira e categoria de assistente técnico e sendo determinado o seu posicionamento
remuneratório no âmbito desse novo vínculo.
Não ocorreu, pois, uma mera ?transição de vínculo? dentro de uma relação jurídico-funcional que
se tivesse mantido inalterada, nem um ?retrocesso? da 6.ª para a 1.ª posição remuneratória no
interior da mesma carreira. Entre 1 de abril de 2019 e 14 de junho de 2021, a trabalhadora não se
encontrava integrada numa carreira, pelo que a remuneração correspondente à 6.ª posição/nível
11 não constituiu uma posição remuneratória adquirida na carreira suscetível de se impor ao
Município aquando da constituição do novo vínculo.
Por outro lado, o procedimento concursal que conduziu ao contrato por tempo indeterminado
fixou previamente como posição remuneratória de referência a 1.ª posição da categoria de
assistente técnico, nível remuneratório 5, tendo o contrato celebrado em 15 de junho de 2021
vindo a consagrar expressamente esse posicionamento remuneratório.
Por conseguinte, salvo melhor e fundamentado entendimento, não se identifica fundamento legal
para considerar que a remuneração correspondente à 6.ª posição remuneratória/nível 11, auferida
durante o período em que se encontrou em contrato de trabalho a termo, se tenha consolidado
como posição remuneratória adquirida numa carreira, suscetível de vincular o Município no
momento da celebração do contrato por tempo indeterminado.
Do mesmo modo, o princípio da continuidade do exercício de funções públicas consagrado no
artigo 11.º da LTFP não permite alcançar tal resultado. Ainda que assegure a consideração do
serviço prestado continuadamente para os efeitos em que a lei reconheça relevância ao tempo de
serviço público, não converte uma remuneração auferida ao abrigo de contrato a termo numa
posição remuneratória adquirida numa carreira.
III. Conclusão
Em face do que fica exposto, formulam-se as seguintes conclusões:
i) A cessação, por iniciativa da trabalhadora, do contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado que mantinha com o Instituto da Segurança Social, I. P., determinou a
extinção da concreta relação jurídica de emprego público no âmbito da qual se encontrava
integrada na carreira e detinha um determinado posicionamento remuneratório, não tendo a
subsequente contratação pelo Município ocorrido através de mecanismo que assegurasse a
subsistência daquele vínculo ou do correspondente posicionamento.
ii) No período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 14 de junho de 2021, durante o qual
exerceu funções mediante contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a
trabalhadora não se encontrava integrada na carreira de assistente técnico, exercendo funções
apenas por referência à respetiva categoria, nos termos conjugados dos artigos 56.º, n.º 6, e 79.º,
n.º 2, da LTFP.
iii) Consequentemente, o facto de a remuneração então auferida corresponder ao montante
previsto para a 6.ª posição remuneratória/nível 11 da carreira de assistente técnico não significa
que a trabalhadora fosse titular dessa posição remuneratória enquanto posição adquirida numa
carreira.
iv) Com a celebração, em 15 de junho de 2021 e na sequência de novo procedimento concursal, de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocorreu uma nova integração
na carreira e categoria de assistente técnico, devendo o respetivo posicionamento remuneratório
ser determinado nos termos do artigo 38.º da LTFP e das normas orçamentais aplicáveis à data.
v) O procedimento concursal que precedeu aquela contratação fixou expressamente como posição
remuneratória de referência a 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico, nível
remuneratório 5, vindo o contrato posteriormente celebrado a consagrar esse mesmo
posicionamento.
vi) Não resulta do referido artigo 38.ºda LTFP, nem do princípio da continuidade do exercício de
funções públicas consagrado no artigo 11.º da LTFP, qualquer direito à manutenção da
remuneração anteriormente auferida ao abrigo de contrato a termo resolutivo.
vii) O princípio da continuidade do exercício de funções públicas apenas confere a um trabalhador
detentor de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo que, entretanto, celebre
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, contar todo o tempo de
serviço para efeitos de aposentação ou aquisição do direito a férias, desde que o exercício de
funções tenha sido prestado continuadamente.
vii) Destarte, não se encontra fundamento legal para reconhecer à trabalhadora o direito a ser
posicionada, com efeitos reportados a 15 de junho de 2021, na 6.ª posição remuneratória/nível 11,
nem para o consequente pagamento das diferenças remuneratórias reclamadas.
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(1) Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, em Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em anotação ao
artigo 79.º, vol. I, 2014, pp. 325.
(2) Op. Cit., em anotação ao artigo 6.º da LTFP, pp. 105.
(3) Acessível em www.dgsi.pt
(4) Consultável em www.dgsi.pt
(5)Consultável em https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=58000000
(6) Consultável em https://www.eo.gov.pt/instrucoes/Instrucoes/2021/ca1400.pdf
(7) Op. Cit., pg. 131 e 132.
(8) Op. Cit., pg. 215.
(9) Consultável em www.dgaep.pt
(10) Op. Cit. Pg. 130 e 131.