Plano Diretor Municipal (PDM)

É o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.

É um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento das intervenções setoriais da administração do Estado no território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial.

O modelo territorial municipal tem por base a classificação e a qualificação do solo.

O PDM é de elaboração obrigatória, salvo nos casos em que os municípios optem pela elaboração de plano diretor intermunicipal.

(artigo 95º)

Artigos relacionados:

• Artº 96 do Decreto-Lei n.º 80/2015 – Conteúdo Material
•  Artº 97 do Decreto-Lei n.º 80/2015 – Conteúdo Documental

No que respeita à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, a área de atuação abrange, no âmbito do ordenamento do território, 47 concelhos, inseridos em 4 NUTS III (Alto Alentejo, Alentejo Central, Baixo Alentejo e Alentejo Litoral).

No sentido de contribuir para um melhor conhecimento do ponto de situação quanto ao processo de elaboração ou revisão dos Planos Diretores Municipais da Região do Alentejo, foram preparados e disponibilizados um cartograma e um quadro de síntese desses processos, cuja data se reporta a abril de 2021.  

Através do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), Sistema de Informação oficial, de âmbito nacional, que serve finalidades de acompanhamento e avaliação da política de ordenamento do território e do urbanismo, é possível aceder aos elementos constituintes (peças escritas e desenhadas) de todos os PDM eficazes.

Visando apoiar a modernização administrativa, dotando a dinâmica dos PDM de maior eficácia e celeridade, está disponível online o documento “PDM GO – Boas Práticas para os Planos Diretores Municipais” que constitui um contributo da Comissão Nacional do território para o processo de revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM), cuja dimensão estratégica se pretende ver reforçada na nova geração de planos. O documento pode ser consultado aqui.