| Normativo Regulamentar | Conteúdo |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de Junho | Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais |
| Decreto-Lei n.º 46/2021 de 11 de junho | Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civi |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021, de 8 de Junho | Aprova o Programa Nacional de Ação do PNGIFR (primeira iteração) |
| Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro | Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2022 | Autoriza a realização da despesa para execução de projetos de instalação e beneficiação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível. |
| Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto | Regulamenta os Instrumentos de Planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais estabelecendo as regras técnicas de elaboração, consulta pública, aprovação, e conteúdos dos instrumentos de planeamento do SGIFR |
| Decreto-Lei nº 49/2022, de 19 de julho | Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023 |