SGIFR – Legislação



Normativo RegulamentarConteúdo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de JunhoAprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Decreto-Lei n.º 46/2021 de 11 de junhoAltera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civi
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71-A/2021, de 8 de JunhoAprova o Programa Nacional de Ação do PNGIFR (primeira iteração)
Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubroCria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2022Autoriza a realização da despesa para execução de projetos de instalação e beneficiação da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível.
Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agostoRegulamenta os Instrumentos de Planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais estabelecendo as regras técnicas de elaboração, consulta pública, aprovação, e conteúdos dos instrumentos de planeamento do SGIFR
Decreto-Lei nº 49/2022, de 19 de julhoAltera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023
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