REN em vigor



De acordo com a Portaria nº 336/2019, de 26 de setembro articulada com o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal constitui competência das câmaras municipais, com apoio técnico das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), territorialmente competentes, e da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

A situação da delimitação e publicação de Reserva Ecológica Nacional (REN) nos vários concelhos da área geográfica de atuação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo é ilustrada no seguinte cartograma (colocação de um mapa do Alentejo com delimitação e identificação dos municípios, ao clicar no município há uma ligação para o DRE que tem a publicação da delimitação da REN em vigor ou quadro do Arqt Colatino)

A CCDR Alentejo disponibiliza a funcionalidade de consulta e descarregamento de cartografia digital da REN para cada concelho (ver menu Consulta da REN), à exceção dos concelhos assinalados no mapa.

é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que pela sua sensibilidade, função e valor ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de proteção especial.

A preservação desta estrutura biofísica é de grande importância para a região Alentejo, onde todos os concelhos têm as suas REN publicadas, e em que as áreas que integram esta restrição de utilidade pública, representam, aproximadamente, 45% do total da região. As percentagens de extensão por concelho, classificadas enquanto REN são:

Percentagens de área de concelho, classificadas na restrição de utilidade pública Reserva Ecológica Nacional (REN)

           

NUTS III

Concelho

Área
(ha)

REN
(ha)

REN
% Concelho

Legislação
(diploma mais recente)

Alentejo Central

Alandroal

54 267,81

12 318,35

22,7

Despacho nº 3969/2019, de 9 de abril

Arraiolos

68 374,55

38 053,36

55,7

Despacho nº 7143/2019, de 12 de agosto

Borba

14 518,65

7 709,61

53,1

RCM nº 7/2008, de 16 de janeiro

Estremoz

51 379,95

21 106,14

41,1

Despacho nº 4912/2020, de 23 de abril

Évora

130 707,58

21 058,25

16,1

Despacho nº 8488/2019, de 25 de setembro

Montemor-o-Novo

123 296,65

31 812,76

25,8

Despacho nº 3635/2019, de 1 de abril

Mora

44 395,02

18 064,22

40,7

RCM nº 139/2008, de 16 de setembro

Mourão

27 862,98

19 916,96

71,5

Despacho nº 4497/2019, de 2 de maio

Portel

60 100,57

42 481,27

70,7

RCM nº 94/2006, de 4 de agosto

Redondo

36 950,87

9 388,27

25,4

Despacho nº 3914/2019, de 8 de abril

Reguengos de Monsaraz

46 399,72

28 064,63

60,5

Despacho nº 9098/2013, de 11 de julho

Vendas Novas

22 238,88

13 594,15

61,1

Despacho nº 4704/2019, de 9 de maio

Viana do Alentejo

39 367,29

6 379,15

16,2

Despacho (extrato) nº 13663/2015, de 25 de novembro

Vila Viçosa

19 485,89

10 224,20

52,5

Despacho nº 4663/2020, de 17 de abril

Alentejo Litoral

Alcácer do Sal

149 987,30

24 559,81

16,4

Despacho (extrato) nº 6550/2015, de 12 de junho

Grândola

82 593,66

23 446,86

28,4

Despacho (extrato) nº 5185/2013, de 17 de abril

Odemira

172 060,15

105 493,74

61,3

Despacho nº 3419/2021, de 30 de março

Santiago do Cacém

105 969,29

39 663,37

37,4

Despacho nº 2903/2021, de 17 de março

Sines

20 330,17

15 514,54

76,3

Portaria nº 231/2009, de 2 de março

Alto Alentejo

Alter do Chão

36 206,62

17 778,08

49,1

Despacho nº 8846/2019, de 4 de outubro

Arronches

31 464,72

10 104,00

32,1

RCM nº 117/96, de 1 de agosto

Avis

60 596,51

37 677,73

62,2

Despacho nº 9969/2020, de 15 de outubro

Campo Maior

24 720,16

8 276,47

33,5

Despacho nº 4563/2020, de 15 de abril

Castelo de Vide

26 491,24

11 933,09

45,0

Despacho nº 13190/2013, de 16 de outubro

Crato

39 806,88

21 452,05

53,9

RCM nº 30/96, de 26 de março

Elvas

63 128,86

33 086,35

52,4

Portaria nº 158/2013, de 22 de abril

Fronteira

24 859,58

9 323,33

37,5

RCM nº 145/2003, de 13 de setembro

Gavião

29 459,45

12 246,06

41,6

RCM nº 99/96, de 28 de junho

Marvão

15 489,90

5 101,33

32,9

Despacho nº 4426/2019, de 30 de abril

Monforte

42 024,82

11 715,96

27,9

Despacho nº 2868/2020, de 3 de março

Nisa

57 567,84

24 353,85

42,3

Despacho nº 7619/2018, de 9 de agosto

Ponte de Sor

83 971,16

67 735,23

80,7

Despacho nº 10343/2020, de 26 de outubro

Portalegre

44 713,64

16 205,22

36,2

Despacho (extrato) nº 7893/2014, de 18 de junho

Sousel

27 932,18

12 995,81

46,5

Despacho nº 5957/2020, de 1 de junho

Baixo Alentejo

Aljustrel

45 847,41

26 641,45

58,1

Despacho nº 9833/2019, de 29 de outubro

Almodôvar

77 788,03

47 150,41

60,6

RCM nº 134/2004, de 14 de setembro

Alvito

26 485,32

13 006,28

49,1

Despacho nº 5186/2013, de 17 de abril

Barrancos

16 841,73

11 157,62

66,2

RCM nº 98/2004, de 21 de julho

Beja

114 647,55

56 274,28

49,1

Despacho nº 7393/2017, de 22 de agosto

Castro Verde

56 944,23

17 311,35

30,4

RCM nº 146/95, de 22 de novembro

Cuba

17 208,72

8 259,81

48,0

RCM nº 113/2004, de 30 de julho

Ferreira do Alentejo

64 820,68

23 350,78

36,0

RCM nº 184/2007, de 21 de dezembro

Mértola

129 287,34

64 255,29

49,7

RCM nº 171/2008, de 21 de novembro

Moura

95 845,55

69 011,18

72,0

Despacho nº 4498/2019, de 2 de maio

Ourique

66 331,36

30 740,75

46,3

Despacho (extrato) nº 3866/2015, de 20 de abril

Serpa

110 563,34

43 167,25

39,0

Despacho nº 2902/2021, de 17 de março

Vidigueira

31 661,09

19 031,39

60,1

Despacho (extrato) nº 16074/2013, de 11 de dezembro

TOTAL REGIÃO ALENTEJO

2 732 993

1 218 192

44,6

 

Também pode visualizar os diplomas que publicam procedimentos relativos à  REN municipal (delimitação, alteração, correção material ou retificação) no portal Servidões e Restrições de Utilidade Pública (SRUP) e para a visualização das cartas da REN também pode consultar o geoportal Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT), da Direção-Geral do Território (DGT).


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