Responsável pelo Cumprimento Normativo
Nos termos do disposto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a CCDR Alentejo, I.P., designou como responsável
geral pela execução, controlo e revisão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações
Conexas (PPR), o Sr. Vice-Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, I.P., Dr. Aníbal Reis
Costa, que exerce igualmente as funções de Responsável pelo Cumprimento Normativo da CCDR
Alentejo, I.P.
A respetiva designação consta da Deliberação do Conselho Diretivo da CCDR Alentejo, I.P., de 17
de janeiro de 2024