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Conselho Diretivo


Composição do Conselho Diretivo

Competências do Conselho Diretivo

1) Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam conferidas, e no âmbito da orientação e gestão das CCDR, I. P., compete ao Conselho diretivo:

a) Assegurar a prossecução da missão e das atribuições das CCDR, I. P., nos termos estabelecidos, respetivamente, nos artigos 3.º e 4.º do presente decreto-lei;

b) Dirigir, acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pelas CCDR, I. P.;

c) Elaborar a estratégia de desenvolvimento regional correspondente a cada um dos períodos de programação das políticas da União Europeia;

d) Participar nos órgãos e mecanismos de governação da política de coesão e outras políticas da União Europeia, nos termos da lei;

e) Aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades e assegurar a respetiva execução;

f) Aprovar o relatório de atividades;

g) Aprovar o balanço social;

h) Exercer os poderes de direção, gestão e disciplina dos trabalhadores;

i) Aprovar os regulamentos previstos nos estatutos e os necessários à prossecução das atribuições da CCDR, I. P.;

j) Proceder, junto das entidades competentes, à comunicação necessária ao registo de bens e direitos que pertençam à CCDR, I. P.;

k) Prestar informações ao conselho regional sobre a atividade da CCDR, I. P.;

l) Solicitar pareceres ao fiscal único;

m) Nomear os representantes e constituir mandatários da CCDR, I. P., em juízo e fora dele;

n) De entre os seus membros, designar um secretário a quem compete certificar os atos e deliberações;

o) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;

p) Autorizar a aceitação de doações, heranças e legados.

2) O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros, com faculdade de subdelegação.

3) Compete ao presidente do conselho diretivo:

a) Presidir às reuniões do conselho diretivo, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;

b) Presidir à conferência de serviços, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;

c) Submeter a deliberação da conferência de serviços todos os pedidos de parecer remetidos à CCDR, I. P., bem como todos os pedidos de autorização e licenciamento que sejam competência da CCDR, I. P., ou que devam ser decididos em conferência de serviços ao abrigo do artigo 5.º;

d) Representar as CCDR, I. P., nos órgãos e mecanismos de governação da política de coesão e outras políticas da União Europeia, nos termos da lei;

e) Promover e garantir uma adequada articulação intersectorial entre os serviços desconcentrados do Estado de âmbito regional, nas áreas de política pública referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, em termos de concertação estratégica e de planeamento numa ótica de desenvolvimento regional;

f) Presidir ao conselho de coordenação intersectorial;

g) Prestar informações ao conselho regional sobre a atividade da CCDR, I. P.

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