PRTR



O Protocolo PRTR – “Pollutant Release and Transfer Register” ou “Registo de Emissões e Transferências de Poluentes” – da Convenção de Aarhus é um mecanismo que tem por objetivo facilitar o acesso do público à informação sobre o Ambiente.

A nível comunitário, a implementação do Protocolo PRTR é definida no Regulamento (CE) n.º 166/2006, de 18 de janeiro (Regulamento PRTR), publicado em JOCE L n.º 33 de 04/02/2006. Na ordem jurídica interna, o Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de julho (Diploma PRTR), alterado pelo Decreto-Lei 6/2011, de 10 de janeiro, assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento PRTR.

O Regulamento PRTR contém a lista das atividades abrangidas (Anexo I), a lista dos poluentes e respetivos limiares (Anexo II) e o formato de comunicação de informação dos Estados-Membros à Comissão (Anexo III). De acordo com o artigo 14º do Regulamento PRTR, foi elaborado o Documento de Orientação para a Implementação do PRTR Europeu (Guia PRTR).

No site europeu http://prtr.ec.europa.eu encontra-se informação completa sobre este Regulamento, bem como os resultados referentes às atividades abrangidas nos países comunitários (e também na Islândia, Liechtenstein,  Noruega, Sérvia e Suíça.)

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